regulamento geral higiene e segurança

• Legislação

... ao solo, está sujeita aos condicionalismos de segurança decorrentes do artigo 69.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro na redacção resultante da Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro e no artigo 159.º do Regulamento de Segurança na Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.º 41 821, 11 de Agosto de 1958, mantido em vigor pelo artigo 29.º

• Diário da República

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... gas, construídas e instaladas sem dispositivos de segurança eficientes, devem ser modificadas ou protegidas sempre que o risco existente o justifique. VI. A Empregadora que tinha, à data do acidente, em funcionamento uma prensa antiga sem a ter modificado ou transformado, apesar de haver alta probabilidade de originar acidentes, por não ter qualquer dispositivo de segurança, nomeadamente uma proteção em grade ou de outro tipo, de forma a...

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... logo do DL 243/86, de 20 de Agosto que aprovou o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços, assegurar que esse espaço reúne as condições de segurança necessárias a tal abertura, tendo, in casu, desde logo, incumprido as regras de higiene e segurança no trabalho ao nível da sinalização da pouca aderência do pavimento. IV – Mesmo que se entenda que inexiste qualquer regra legal...

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... 50/2005, de 25 de Fevereiro, e pelo art. 40.º do Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais) e o acidente de trabalho. Alda Martins

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... tivessem sido as sobreditas regras da de segurança, mesmo assim se teria verificado. XI - Conclui-se, deste modo, ter sido a concreta violação das apontadas regras de segurança por parte da 3.ª ré, que constituiu causa adequada do acidente em questão, verificando-se o nexo de causalidade entra violação das ditas regras e o acidente de trabalho que vitimou o sinistrado. (Pela Relatora)

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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... permanente da máquina, geradora de perigo para a segurança dos trabalhadores, sendo também que não ficou demonstrado que, por avaria conhecida do empregador, o movimento de descida do prato superior estivesse mais lento e facilitasse a introdução das mãos do operador entre a prensa e a mesa durante a descida.

... , ou não, obrigada a cumprir determinada regra de segurança.

... do disposto no artigo 53.º do citado Regulamento. III - A vigência e eficácia das aludidas normas nacionais sobre segurança no trabalho não foram afectadas pela circunstância de o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), da Directiva n.º 89/655/CEE, ter concedido, quanto às exigências por ela formuladas, um "período de carência" até 31 de Dezembro de 1996 relativamente aos equipamentos colocados à disposição dos trabalhadores até 31 de...

... de vida» (art.s 40.º, n.º 1 e 2, 51.º e 52.º, do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro, e alterado pela Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro). XI - Todavia, não se verifica nexo causal entre a violação dessas regras de segurança e o acidente se, tendo este ocorrido quando o sinistrado, executando tarefas de servente, ficou entalado entre a...

... omitido deveres de cuidado, quanto ao plano de segurança e falta de capacete, não prevendo, como deviam, ofensa à integridade física, são também corresponsáveis, todos eles, nos termos dos arts. 483.º, 486.º e 497.º, n.º 1, do CC, pela negligência manifestada, com origem no seu descrito comportamento omissivo, causal do sinistro, que não é afastada pelo simples facto de se dizer que o demandado A era sujeito de deveres específicos por força...