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Aos juros de mora incidentes sobre os créditos da Segurança Social não se aplicam os artºs 734º do Código Civil e 44º, nº 2 da Lei Geral Tributária, uma vez que estando previstos em lei especial (Decreto-lei nº 103/80 de 9/5) esta estatuição prevalece sobre a geral (cfr. artº 7º, nº 3 do CC).

I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

I - Não demonstrando o recorrente minimamente a alegada “necessária e manifesta melhor aplicação do direito” que alegadamente o acórdão do TCA reclama, pois que nenhuma questão recorta como justificante da pronúncia deste STA, e não sendo evidente ou manifesto que o acórdão reclame revista, esta não será admitida. II - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que atento o...

O privilégio de que gozam os créditos de contribuições à Segurança Social e juros de mora, não está sujeito aos limites temporais fixados nos arts. 734° e 736°, do Código Civil.

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1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

I - Os créditos por dívida de contribuições ao Centro Regional de Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e devem ser graduados logo após os créditos por impostos do Estado e antes dos créditos por impostos das autarquias locais, privilégio aquele que abrange os juros de mora sem qualquer limitação temporal, salvo o caso de prescrição.

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I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

1. Cabe aos administradores ou gerentes ilidir as presunções relativamente à gerência de facto que se presume da gerência de direito bem como a presunção de culpa na insuficiência do património social para satisfação das dívidas. 2. A obrigatoriedade da audição prévia antes da decisão do despacho de reversão só passou a existir a partir da entrada em vigor da LGT, constituindo a omissão desta...

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I - A não apreciação de questão não suscitada pelo recorrente mas de conhecimento oficioso não gera nulidade da sentença por omissão de pronúncia mas eventual erro de julgamento. II - O prazo de contagem dos juros de mora previsto no art.º 44° da LGT não se aplica à cobrança coerciva da dívida. III - O art.º 734° do Cód. Civil não se aplica aos créditos da Segurança Social, por força do...