juros mora prescricao seguranca social
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... e outras prestações pecuniárias, em mora por período superior a 15 dias; b) ... ) A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao ...
-
Acórdão nº 455/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor em 4 de Fevereiro de 2001, veio diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da...
... Social e respectivos juros, dos anos de 1994, 1995, ... redução, nos casos normais, de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa média de juros ... -
Acórdão nº 0311/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
... para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na Secção de Processo ... ções ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... Secção III Dos juros indemnizatórios Artigo 61.º ... data a partir da qual são devidos juros de mora. Ver todas as alterações ...
-
Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na Secção de Processo ... ções ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos ...
-
Acórdão nº 0953/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... para a cobrança de dívidas à Segurança Social relativas aos períodos compreendidos entre ... , a qual deve abranger a dívida exequenda, juros de mora computados até cinco anos e custas, tudo ...
-
Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo Executivo de Faro, ... , para cobrança de €960,31, relativos a juros de Junho, Julho, Setembro, Outubro, Novembro, ... quantia exequenda, €1.758,39 de juros de mora e €358,31 de custas, no valor total de ...
-
Acórdão nº 0210/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... ÃO X RELATÓRIO X"INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP-RAM", deduziu recurso dirigido a ... ções ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos ...
-
Acórdão nº 01555/08.7BEBRG 01389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP” deduziu recurso dirigido a este Tribunal ... ções ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos ...
-
Acórdão nº 07199/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu salvatério dirigido a este ... 2005, inclusive, bem como, os respectivos juros; 2-Nos termos das normas legais que regem esta ... ção, fica isento do pagamento de juros de mora e de custas. Este pagamento, de acordo com o ...
-
Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... nos presentes autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J ... , Lda.", NIPC ... , ... ções ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos ...
-
Acórdão nº 0534/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2020
... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu recurso dirigido a este Tribunal ... ções ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos ...
-
Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
... Social, relativas aos anos de 1997 a 2000 e de Janeiro a ... ções ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos ...
-
Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
... cobrança estão contribuições, quotas e juros de mora relativos a duas funcionárias da ... ) na categoria E, ou mesmo na Segurança Social, onde as contribuições são, como é sabido, ...
-
Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... Social, relativas aos períodos mensais que vão de ... bem como montante de imposto em falta e juros compensatórios devidos. Deste elenco não faziam ... mora", o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.art\xC2" ...
-
Acórdão nº 0335/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006
I - Para determinar se há prescrição dos juros de mora, referentes a dívidas à Segurança Social de 1994, 1995 e 1996, há que atender ao art. 14º do DL n. 103/80, de 9/5, e ao art. 63º, n. 2, da Lei n. 17/2000, de 8/8, norma que derrogou aquela, bem como ao art. 297º do CC. II - O referido art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000 (que se reporta à prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das
... , junto do TAF de Loulé, a liquidação de juros de mora praticados pelo Chefe de Finanças de ... por contribuições para a Segurança Social far-se-ia nos termos estabelecidos no n. 1 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 154.º (Liquidação do passivo social) ... Artigo 155.º (Contas anuais dos ... Artigo 369.º (Atribuição de juros e de dividendos) ... Artigo 370.º Formalização ... mora, mas devem ser-lhes creditados para compensação ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... pagos por uma só vez; c) Os foros; d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e ... Artigo 438.º (Mora da parte lesada) A parte lesada não goza do ...
-
Acórdão nº 017809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - As normas relativas às contribuições para a Segurança Social e respectivos juros de mora que vieram alongar os prazos para a prescrição aplicam-se às situações jurídicas com prazo prescricional em curso ao tempo da entrada em vigor das mesmas. II - A dita prescição interrompe-se com a instauração da execução fiscal, mas o respectivo efeito interruptivo cessa se o processo estiver parado por...
-
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, nos ... ça das contribuiçóes, quotizaçóes e juros de mora compete às instituiçóes de segurança ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... 3 - Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é ...
-
Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020
... de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6.º, n.º 1, ... e oitenta e cinco cêntimos), acrescida dos juros vencidos e dos juros vincendos sobre a dita ... ões e das quotizações, respetivos juros de mora e outros valores devidos à segurança social, no ...
-
Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.), à sociedade C…………., ... para usufruir do beneficio de dispensa de juros e custas, e mesmo que a obrigação tributária ... , comum, da isenção de custas e juros de mora - artigo (art.) 23.º n.º 5 da Lei Geral ...
-
Acórdão nº 0881/05.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... a Contribuições para a Segurança Social, dos períodos de 1994/09 a 2000/02, no montante ... juros de mora era de 10 anos, nos termos do disposto no ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... do pagamento em prestações, o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas ... ções clandestinas ao sistema público; g) Mora do utilizador no pagamento do serviço de ...