juros mora prescricao seguranca social
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Acórdão nº 0304/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Embora o julgamento em falhas no processo executivo fiscal se trate de um arquivamento provisório, trata-se, inequivocamente, de uma decisão que põe termo ao processo o qual só prosseguirá nas específicas situações previstas no referido artº 274º do CPPT as quais se prefiguram como hipotéticas e indeterminadas temporalmente. II - Sendo consabido que o elemento temporal é essencial e vital...
... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, vem recorrer para este Supremo Tribunal da ... de 2003 a Agosto de 2005 e respectivos juros de mora, devidas ao IGFSS IP no montante global ... -
Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016
I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II –
... de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelos artigos 107.° e 105.°, ... e sete cêntimos), à qual acrescerão juros de mora, vencidos e vincendos até efectivo e ... -
Acórdão nº 308/15.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – ... de € 3.687,97 c) pagar ainda ao A., juros" de mora, às taxas legais aplicáveis em cada per\xC3" ...
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Acórdão nº 3314/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I – O prazo de prescrição previsto para a Segurança Social é de cinco anos, nos termos do art. 91.º, n.º 1, do DL n.º 187/2007, de 10-05, e dos arts. 60.º, n.º 3 e 69.º da Lei n.º 4/2007, de 16-01. II – Apenas o prazo ordinário de prescrição, previsto no art. 309.º do Código Civil, é de vinte anos. III – Há que distinguir o direito que o beneficiário tem à pensão, enquanto...
♣Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:[1] I – ... Autor o valor de €31.781,02, acrescido de juros de mora no montante de €2.151,34, num valor ... -
Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...
... ao valor atualizado, capital e juros, desses certificados de aforro, bem como juros de mora", à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da cita\xC3" ... existiam razões de particular relevância social subjacentes ao litígio e, finalmente, que ... -
Acórdão nº 102298/20.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do CC, estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos as quotas de amortização do capital pagáveis com juros. 2 - O exercício pelo credor da faculdade de exigir, em caso de incumprimento por parte do mutuário, o pagamento da totalidade da dívida não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do...
... -lhe: 1) O capital de € 9.201,60; 2) Juros de mora vencidos calculados à taxa legal de 4%, ... dos direitos que lhe assistem porque a paz social não se compadece com a inércia para lá dos ... -
Acórdão nº 1717/20.9T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2022
I) Estando subjacente à emissão da livrança um crédito emergente de contrato de mútuo bancário em que se estabelecia o pagamento do montante financiado em prestações mensais que incluíam juros remuneratórios e amortização do capital, essas obrigações estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos. II Nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e...
... em prestações mensais que incluíam juros remuneratórios e amortização do capital, essas ... efectuado o pagamento das prestações em mora, concede-se um prazo adicional de 8 dias para que ... direitos que lhes assistem, porque a paz social não se compadece com a inércia, para lá de ... -
Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... de Bragança, J1 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães I – ... juros de mora vencidos, e conforme datas alegadas, ...
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Acórdão nº 681/12.2TBGC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (da relatora): .O conhecimento oficioso da prescrição de uma dívida por contribuições de segurança social previsto no artº 175º do CPPT não é reservado aos processos de execução fiscal. .O prazo prescrição da dívida por contribuições de segurança social é o de 5 anos nos termos do disposto no nº 3 do artº 60º da Lei 4/2007, de 16 de janeiro (Lei que aprova as bases gerais do sistema de...
... (…) , veio o Instituto da Segurança Social, IP, reclamar os seguintes créditos: ... a quantia ... de 2009; e, .a quantia de 297,78 relativo a juros de mora sobre as contribuições em dívida, ... -
Despacho n.º 2739/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto da Segurança Social, I. P ... 2.2.7 — Autorizar o pagamento de juros indemnizatórios, devidos desde a data do ... ção, bem como o pagamento de juros de mora, desde a data ... limite do cumprimento ...
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Acórdão nº 7754/17.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
... ção; c) Serem declarados inexigíveis os juros de mora calculados e incluídos na livrança dada ... , que se mostra penhorada pela Segurança Social, contudo tal facto não é impedimento para a n/ ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M
... Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu + (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do ... cidos de juros de mora à taxa em vigor para as dívidas fiscais ...
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Acórdão nº 64/01.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção cível enxertada na acção penal, pois aquela (prescrição) não se confunde com a prescrição do direito à indemnização cível. 2 - A fonte da obrigação, caso ocorra um crime e este cause danos, não é a lei que delimita a obrigação de entregar certas quantias à Segurança Social (norma de incidência) mas sim a...
... “a prescrição da dívida à Segurança Social que consubstancia causa de pedir nos presentes ... , no montante de €85.424,29 acrescido de juros de mora à taxa legal, referente à soma das ... -
Acórdão nº 092/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... juros de mora à taxa legal até ao respetivo ... sua complexidade e relevância jurídica e social ... B. A intervenção do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...
... a pagar ao Instituto da Segurança Social, I.P., a quantia de 57.992,02 € (cinquenta e ... ções tributárias, incluindo os respetivos juros) devidas e não entregues à Segurança Social, ... , mas o dano resultante do não pagamento ou mora" é causado pela perpetração do facto do crime.\xE2\x80" ... -
Lei n.º 75/2020
... Aduaneira (AT), o Instituto da Segurança Social, I. P., e o Instituto de Gestão Financeira da ... , só podendo existir redução da taxa de juros de mora, no âmbito de acordo homologado ...
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Acórdão nº 3634/19.6T8LLE-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros. 2 - O exercício pelo credor da faculdade de exigir, em caso de incumprimento por parte do mutuário, o pagamento da totalidade da dívida não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º,...
... juros de mora vencidos calculados sobre o capital em ... dos direitos que lhe assistem porque a paz social não se compadece com a inércia para lá dos ... -
Acórdão nº 00907/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... intentou contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., na qual peticionou a anulação do ato ... de todas as pensões vencidas e respetivos juros indemnizatórios ... *O RECORRIDO contra-alegou, ... mora e outros valores devidos à segurança social, no ...
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Acórdão nº 00224/21.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021
I - Presunções são as ilações que a lei ou o julgador tiram de um facto conhecido para firmar um outro desconhecido, sendo as judiciais unicamente admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349.º e 351.º do CCiv). II - A citação exige prova documental, sendo a presunção judicial insuficiente para afirmar a sua ocorrência.* * Sumário elaborado pela relatora
... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., datado de 5.4.2016, que indeferiu a sua ... é constituído por custas processuais elou juros de mora calculados à taxa legal. Os juros de ... -
Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse
... de abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 107º, ... declaração não for paga, acrescida dos juros respectivos e do valor da coima aplicável, no ... ções em dívida, bem como os juros de mora correspondentes ... 14. No mesmo sentido, ... -
Acórdão nº 1360/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I – Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já proferidas que incidam sobre questões que tenham sido anteriormente apreciadas e não a criá-las dobre matéria nova, não podendo confrontar-se o Tribunal ad quem com questões novas, salvo aquelas que são de conhecimento oficioso. II - De acordo com os princípios da...
... L1.S1 4ª Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - Relatório ... ão da compensação a fazer, acrescidos dos juros de mora a liquidar, e se improcedente este, no ... -
Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...
... “ fumus boni iuris” e do “periculum in mora” previsto no artº 120º CPTA para o ... 9. O capital social da sociedade A ... - G ... , Lda ... o montante em questão acrescido de juros calculados de acordo com o n.º 2 ... 2. Os ... -
Acórdão nº 03021/19.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
Não tem efeito duradouro interruptivo da prescrição a diligência administrativa substanciada na recepção pelo executado de uma declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social, na sequência de pedido por si nesse sentido formulado, relativa à sua situação contributiva, da qual consta narrativamente quais as dívidas já declaradas prescritas e as que permanecem em cobrança e valores em dívida,
... de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., que declarara parcialmente prescrita a ... A este valor acrescem juros de mora, a calcular à taxa legal em vigor" - ... -
Regulamento n.º 698/2020
... Artigo 12.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) ...
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Regulamento n.º 886/2021
... ções particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, pelas atividades que ... juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...