juros mora prescricao seguranca social
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... das prestações da segurança social ... Por força da crise que afectou a ... Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo em ... qualquer multa e não serão cobrados juros de mora nem quaisquer encargos aos contribuintes ...
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Acórdão nº 2026/13.5TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2017
O pedido de indemnização civil enxertado em processo criminal por abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, não tem por objeto o acto tributário, mas sim a obrigação de indemnização por danos emergentes da conduta danosa.
... de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 107º, ... e vinte e nove cêntimos) acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, desde a data do ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ... acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se ... pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante ...
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Acórdão nº 0755/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - Só no caso de o acórdão recorrido conter mais do que uma decisão e o recurso se reportar a todas ou a várias delas, poderá ser indicado um acórdão em oposição para cada uma dessas questões; já se é uma única a questão relativamente à qual se pretende ocorrer oposição, deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento. II - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo...
... de julgados no que concerne à questão dos juros de mora, tendo, nesse contexto, notificado a ... previsto na legislação da Segurança Social (artigos 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 8 ... -
Acórdão nº 01850/11.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL DE VIANA DO CASTELO, inconformado, interpôs ... íodos de 08/2003 a 10/2005 e respectivos juros de mora, na quantia exequenda global de € ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à classificação ... com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, ... seja inferior ... 355 645 4 900 486 0 427 889 5 684 020 ... Mora ... ADMINISTRACAO LOCAL ... SEGURANCA SOCIAL ... VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ; b) Número de beneficiário da segurança social; c) Número da apólice de seguro de acidentes de ... deve prestar garantia das retribuições em mora, se existirem, das retribuições referentes ao ... dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas sob qualquer forma; b) ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas ... b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores ... do montante arbitrado, acrescido de juros de mora, quando náo seja respeitado o prazo legalmente ... ADMINISTRACAO LOCAL ... SEGURANCA SOCIAL ... OUTROS SECTORES ... OUTRAS DESPESAS ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ... abrange os créditos, e respectivos juros, que beneficiem de garantias reais - sendo como ... os credores lesados, pagando juros de mora às taxas legais pela quantia retardada, desde a ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo 2.º ... extingue-se pelo pagamento da prestação, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável ... data a partir da qual são devidos juros de mora ... Artigo 81.º Restituição do remanescente ...
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Acórdão nº 00839/06.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017
1. De acordo com o n.º3 do art.º63.º da Lei n.º17/2000, «A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida»; 2. «Diligências administrativas», com virtualidade interruptiva da prescrição, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos...
... dívidas de Contribuições à Segurança Social respeitantes a períodos de 1985, 1989, 1990 e ... ça Social por contribuições e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos ... -
Acórdão nº 07291/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
1) Em matéria tributária, fora dos casos de pagamentos em prestações, não podem ser contados juros de mora relativamente a mais do que os três anos anteriores à data em que foi efectuado o pagamento da dívida a que se reportam (arts. 44.º, n.º 2, da LGT e 4.º, n.ºs 1 e 2 do DL 73/99, de 16 de Março). 2) No caso em exame, estão em causa juros de mora, por referência a dívida de capital paga em 2004
... de Gestão Financeira da Segurança Social, IP interpõe recurso jurisdicional da sentença ... graciosa deduzida contra a liquidação de juros de mora, anulando o mesmo ... Nas alegações ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com receitas e despesas de ... : a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para o ... ão da matéria tributária, de juros de mora, compensatórios e indemnizatórios, de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas ... : a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para as ... seja superior a (euro) 750, IVA incluído, a mora do pagamento se prolongue para além de seis ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... juros indemnizatórios; e) O direito à redução das ... data a partir da qual são devidos juros de mora ... Artigo 105.º Restituição de sobras nas ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Acórdão nº 06/22.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
Nem o decurso do prazo de oposição à execução fiscal nem o decurso do prazo de impugnação judicial interferem com a produção de efeitos interruptivos à prescrição de dívidas à Segurança Social derivada da citação em sede processual executiva.
... , instaurado por dívidas à Segurança Social ... Apresenta as suas alegações de recurso ... ções ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos ... -
Acórdão nº 3049/21.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – Não incumbe ao juiz, previamente à homologação da lista de créditos definitiva, proceder a atividade investigatória para apreciação da conformidade de cada um dos créditos dela constantes, com vista à correção da posição do administrador da insolvência, que não foi impugnada. II – Havendo imposição legal de conhecimento oficioso da prescrição pelas instâncias fiscais, o mesmo...
... créditos reconhecidos, com exceção dos juros dos créditos comuns constituídos após a ... à Autoridade Tributária e à Segurança Social reclamadas prescreveram ... Previamente, ... ões ou quotizações), e respetivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (Cfr ... -
Acórdão nº 00110/09.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I - O Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, permitiu a regularização das dívidas de natureza fiscal ou à segurança social, designadamente através de um regime de diferimento do pagamento até um máximo de 150 prestações mensais, com redução dos juros de mora vencidos e vincendos. II - Nos termos do art. 4.º daquele diploma legal, apesar da adesão a um plano de pagamento em prestações, as...
... o n.º 009420040100425, proveniente de «Juros de Mora Vincendos relativos ao Plano de ... ção das dívidas fiscais e à segurança social previsto no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de ... -
Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... social ... 2 - Também estáo sujeitas à jurisdiçáo ... çóes de capital ou de pagamentos de juros, estáo sujeitos à fiscalizaçáo sucessiva do ... 6 - A reposiçáo inclui os juros de mora sobre os respectivos montantes, aos quais se ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ; j) Decreto-Lei n.º 69/85, de 18 de Março (mora do empregador); l) Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 ... de desigualdade que persista na vida social ... Artigo 26.º Obrigação de indemnização ... Às amortizações de capital e pagamento de juros de empréstimos concedidos pelo empregador ao ...
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Acórdão nº 02326/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
... DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP" deduziu recurso dirigido a este Tribunal ... ções ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... , designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; b) Sendo o ... início do processo de insolvência; b) Os juros de créditos não subordinados constituídos ... os credores lesados, pagando juros de mora às taxas legais pela quantia retardada, desde a ...
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Acórdão nº 00644/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
... contra o Instituto de Segurança Social, I.P ... Invocou para tanto, em síntese que a ... de 2002 a Maio de 2006, e dos respectivos juros de mora ... 5 - Compulsado o acórdão em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... ídico de cada tipo: a) Os dividendos, os juros e outros rendimentos; b) Os direitos de voto; c) ... preço de subscrição ou da colocação em mora dos subscritores remissos e do cumprimento das ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... 2 -- Quando a execução compreenda juros" que con- tinuem a vencer -se, a sua liquidação \xC3" ... , em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis. 3 -- Além do disposto no número ... º 2, salvo no caso de pensão ou regalia social. 8 -- As decisões do agente de execução ...