juros mora comerciais

–O direito de retenção apresenta como pressuposto para o seu exercício a detenção lícita de uma coisa. –Nada impõe uma transmissão simultânea do direito de crédito (cedido) e do direito de retenção, não se impedindo que o direito de retenção seja transmitido depois da cessão do crédito, desde que este também o seja ou tenha sido (cedido ou transmitido). (Sumário elaborado pelo...

• Diário da República

I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

1. Compete ao credor reclamante na reclamação de créditos e na impugnação da lista de credores que excluiu o crédito reclamado, alegar e provar os factos essenciais nucleares (ou principais) da sua pretensão e que correspondem aos previstos no artigo 128.º, n.º 1, alíneas a) a e), do CIRE. 2. Compete ao devedor (insolvente) alegar e provar o cumprimento/pagamento da obrigação pecuniária da qual

I – O utente assume a qualidade de consumidor na relação com o prestador de cuidados de saúde, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho que aprovou o regime legal aplicável à defesa do consumidor (Lei do Consumidor). II - O utente tem o direito a ser informado atempadamente pelo prestador dos cuidados de saúde sobre os serviços e valores a pagar; III – Se o utente – com...

-  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD)....

1- A complexidade dos sistemas bancários home banking, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas, a par da propriedade do banco sobre os valores depositados pelos seus clientes, em ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista pelo art.º

I. Para efeitos de repartição do ónus da prova nos termos do artigo 342.º do CC, importa atentar na função constitutiva ou excetiva (impeditiva, modificativa ou extintiva) dos factos essenciais em relação ao direito invocado pelo autor. II. A função constitutiva ou excetiva dos factos essenciais é aferível no quadro da previsão normativa (facti species) aplicável ao caso e atento o efeito...

1. Na responsabilidade por cumprimento defeituoso ao dono da obra incumbe a prova da existência dos defeitos e da sua gravidade, e ao empreiteiro a prova de que a existência daqueles não é imputável à má-execução da obra. 2. A ordem preferencial dos meios atribuídos ao dono da obra não obsta a que, depois de várias tentativas sem sucesso de eliminação dos defeitos por parte do empreiteiro, o...

1) São indemnizáveis os danos não patrimoniais, no âmbito da responsabilidade contratual, desde que os mesmos, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito; 2) A previsão do n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil é limitada às situações que envolvam prestações de facto infungível, ou seja, àquelas situações em que a prestação apenas pode ser realizada pelo devedor e não também, por um...

- É um contrato de adesão, sujeito ao regime jurídico do DL 446/85, de 25 de Outubro, o contrato formado por clausulado previamente elaborado pela autora, empresa que se dedica à manutenção de elevadores, para regular os negócios a celebrar futuramente com a respectiva clientela, susceptíveis de negociação apenas em aspectos limitados, negociação essa que, no caso a que se reportam os autos, não...

I – Se a «causa petendi» da acção consiste numa prestação de serviços, realizada pela autora em benefício do réu município e referente à recepção e ao tratamento de efluentes, há que prioritariamente apurar se a matéria de facto contém os elementos constitutivos dessa alegada relação jurídica. II – Verificando-se que a factualidade adquirida é equívoca quanto a tais elementos –

A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que

I - O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do...

• Diário da República

I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo, pois, em rigor, o depósito, de cera quantia, feito por este, em poder daquele a quem dá a ordem de pagamento, representando, essencialmente, o meio de levantamento parcial ou total desse depósito, nas...

I - É da competência dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos conhecer e julgar a acção em que a demandante, na qualidade de subempreiteira de obra pública e beneficiária (entidade confortada) de cartas de conforto subscritas pela dona da obra (câmara municipal) a favor da sociedade empreiteira, acciona tal mecanismo de garantia de pagamento, pedindo a condenação da demandada (a...

- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

É de admitir as revistas por a questão processual atinente à apreciação do recurso subordinado merecer a intervenção deste STA, bem como as questões respeitantes à aplicação do regime do CCP no âmbito de uma empreitada, suscitadas na revista da Ré, bem como as suscitadas pela Autora sobre a aplicação do mesmo diploma, por revestirem inegável relevância e complexidade jurídicas.

As obrigações médicas de tratamento são obrigações de meios e não obrigações de resultado, como se julga ser jurisprudência pacífica. Estando apenas provado, com base no depoimento do próprio médico-cirurgião, que segunda cirurgia se tornou necessária para reposicionar um parafuso que se veio a verificar que não estava bem posicionado, não é possível concluir que o posicionamento inicial do...

1 – É completamente atípico – e não um contrato de prestação de serviço atípico – o contrato em que uma parte cede os seus trabalhadores para trabalharem em obras da contraparte, ficando esta de pagar as horas “dadas” pelos mesmos. 2 – Contrato a que é aplicável, quanto ao preço/retribuição, elemento essencial do contrato, o art. 883.º do C. Civil (ex vi art.

É infundado e deduzido de forma dolosa (dolo eventual), o pedido de insolvência formulado pelo credor contra o devedor, como meio de coação ou pressão para conseguir o pagamento do seu crédito; sendo o processo de insolvência publicitado através do portal CITIUS e dos “serviços de informação financeira e avaliação de risco de empresas”, ainda que por poucos dias, o prestígio e...