juros mora comerciais

I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

I – Decorre do disposto no art. 913.º do Código Civil que se a coisa objecto da venda sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, é reconhecido ao comprador o direito à anulação do contrato – art. 905.º do Código Civil -, ou à redução do preço –

1. Tendo as partes celebrado contrato de fornecimento de energia elétrica, a Ré, fornecedora, está obrigada a fornecer à Autora energia elétrica de média tensão em conformidade com os parâmetros de qualidade de serviço, nomeadamente os relativos às características ou à qualidade da onda de tensão de alimentação. 2. Resultando dos factos apurados que a R não observou estes parâmetros de...

I – Num contrato de execução fracionada, o devedor pode recusar a realização da sua fração da prestação por o credor não cumprir a fração correspondente. II - A invocação da exceção do não cumprimento do contrato – art. 428º, nº1, do Código Civil - pode ser oposta ainda que haja vencimentos diferentes, apenas não podendo ser oposta pelo contraente que devia cumprir primeiro. III -

I - Tendo a ré, na sequência da compra de uma máquina (bulldozer), solicitado a intervenção da autora para efeito de esta proceder à reparação do hidráulico, reparação que esta acedeu fazer, mandando deslocar às instalações daquela o seu gerente e dois mecânicos, com vista a diligenciarem no sentido da reparação, estabeleceu-se entre as partes, por esta via, uma nova relação de natureza...

O prazo previsto na al. b) do n.º 2 do art.º 146.º do CIRE (redacção introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril) tem a natureza de prazo processual, pelo que a sua inobservância preclude a possibilidade do credor reclamar o seu crédito, o que é de conhecimento oficioso. (Sumário da Relatora)

1. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa...

I–Na situação dos autos em que o doente foi admitido na clinica ao abrigo de um termo de responsabilidade de uma seguradora para nele ser sujeito a um procedimento operatório, está-se na presença de um “contrato total”, que é aquele em que a clinica assume directa e globalmente a obrigação de prestação de actos médicos conjuntamente com a de internamento hospitalar. II–O

I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

I – O contrato de “factoring”, caracterizando-se pela transferência de créditos de curto prazo do seu titular, assume a natureza de uma cessão de créditos, estando, por isso, sujeito ao regime dos artigos 577.º e seguintes do C. Civil. II – Dado o disposto nos artigos 583.º e 585.º, ambos do C. Civil, o devedor cedido não pode invocar os meios de defesa que provenham de...

1 - O não funcionamento – não ter dado, perante uma intrusão, qualquer sinal na central de alarmes, não permitindo desencadear o plano da acção previsto – dum sistema/equipamento de segurança concorre/converge com o comportamento dos intrusos no dano causado pelo assalto consumado. 2 - O comportamento dos intrusos, é certo, é independente em relação ao não funcionamento do sistema (q

O Dec. Lei nº 32/2003, de 17/12, não tem por finalidade disciplinar e exclui do seu âmbito as transacções comerciais com consumidores, continuando a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, previstos no artº 99º do Código Comercial, mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa aplicável aos créditos comerciais decorrente do artº 102º, § 3º, do mesmo diploma, ressalvando os casos em que...

I- O artigo 633º do CPCivil admite a formulação recursória por duas vias: a principal e a subordinada, no que se refere à parcela da decisão que tenha sido desfavorável à parte recorrente. II- Se ambas as partes ficarem vencidas em relação a vários segmentos, interpuserem recurso por via principal e, uma delas, a Autora, face ao recurso interposto pela Ré nem relação a um segmento da decisão não

1. De acordo com o prescrito no art.º 581.º do C. P. Civil são requisitos do caso julgado quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, entendendo-se que há identidade de sujeitos “quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”, há identidade de pedido “quando numa e noutra causa se pretende obter o...

I – Não incorre em nulidade por falta de fundamentação de facto a sentença que, em acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato, remete parte dos factos provados para a petição inicial; II- Só há nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão se a construção da sentença for viciosa, no sentido de os fundamentos conduzirem logicamente, não

I - A garantia autónoma é independente da validade e subsistência do contrato-base (rectius: da obrigação que garante), pelo que não se confunde com a fiança, que, sendo acessória, está subordinada a essa validade e subsistência. II - Com a autonomia pretende-se que não possam ser opostas excepções relacionadas com o contrato garantido, isto é, exteriores ao contrato de garantia, embora possam...

I - Na acção inibitória o controlo das cláusulas contratuais gerais é levado a cabo independentemente da sua inclusão em contratos singulares, efectuando-se abstractamente e não em concreto e segundo os padrões em jogo, e não isoladamente ou em função do caso concreto. II – Quando o art. 464.º, n.º 1, do Código Comercial refere a compra de bens de consumo está a delimitar negativamente um

Tendo o dono da obra exigido à empreiteira, em consequência do cumprimento defeituoso do contrato de subempreitada - a redução do preço, consubstanciada, além do mais, em diminuição de 5% da percentagem comercial prevista contratualmente, àquela assiste o direito de ser ressarcida de tais prejuízos pela via de regresso em relação ao subempreiteiro.

I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...

   I. A razão de ser do requisito de impugnação estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC tem em vista o delineamento, por parte do recorrente, do campo de análise probatória sobre o teor dos depoimentos convocados de modo a proporcionar, em primeira linha, o exercício esclarecido do contraditório, por banda do recorrido, e a servir de base ao empreendimento analítico do...

I. – Celebrado um seguro facultativo tendo por objecto o furto ou roubo de um veículo pesado, e tendo ocorrido tal furto, a seguradora exigiu diversas diligências à segurada, com o fim de regularizar a situação, nomeadamente uma declaração de venda preenchida apenas pelo vendedor. II. – Tendo a segurada dado cumprimento a tais diligências e solicitado o pagamento do capital...