juros mora comerciais

6618 resultados para juros mora comerciais

  • Acórdão nº 13988/19.9T8PRT.P1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I. A decisão surpresa que o artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, visa  evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido da decisão em si, mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista pelas partes, pelo que inexiste decisão surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e/ou com a matéria de defesa, se situem...

    ... € 7.193,56 referente a juros de mora vencidos à taxa comercial ... B. seja ... vincendos, à taxa para transações comerciais, desde a citação e até efetivo e integral ...
  • Acórdão nº 2489/04.0PCAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I. Mesmo que as partes nada tenham a reclamar da elaboração da base instrutória, tal não significa que o despacho que a produza transite em julgado, pois o Tribunal da Relação pode sempre anular, mesmo oficiosamente, o julgamento sobre a matéria de facto nos termos do normativo inserto no artigo 712º, nº4 do CPCivil. II. Tendo o primeiro grau admitido um articulado superveniente deduzido pela...

    ... , quantia essa acrescida de € 7.929,75 de juros vencidos e dos vincendos ... A Ré contestou ... de € 33.441,73, acrescidos de juros de mora ... A Autora na réplica excepcionou a ... ência aplicável às obrigações comerciais, desde as datas de vencimento das facturas e até ...
  • Acórdão nº 710/14.5TBSTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
    ... de combustível), acrescida de juros de mora, à taxa legal para as obrigações ... , à taxa legal para as obrigações comerciais, contados desde a data de vencimento das facturas ...
  • Acórdão nº 156200/12.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    1 - Quando proferida oralmente a sentença, em sede de audiência de discussão e julgamento, no qual a parte esteve presente ou para a mesma foi notificada para comparecer, vale como efectiva notificação a leitura/comunicação oral efectuada, começando a correr o prazo para o recurso nessa mesma data. 2 - As decisões ou sentenças quando verbalmente proferidas, carecem de ser documentadas em acta.

    ... a quantia de € 8801,99, acrescida de juros de mora, à taxa devida para os juros comerciais, ...
  • Acórdão nº 1531/16.6T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
    ... não existe causa de pedir a título de juros, nunca podendo a exequente peticionar juros ... pessoa singular pode pedir juros comerciais por estar em causa uma transacção comercial ... 3º. O exequente tem direito aos juros de mora vencidos, calculados às ta­xas legais ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... ções agrícolas, estabelecimentos comerciais ou industriais ou suas dependências, quando se ... extingue-se pelo pagamento da prestação, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável ... data a partir da qual são devidos juros de mora ... Artigo 81.º Restituição do remanescente ...
  • Acórdão nº 4581/15.6T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
    ... seguir e sem mais – sem sequer converter a mora na reparação em incumprimento definitivo na ... de danos não patrimoniais; acrescidas de juros de mora à taxa legal de juros comerciais desde a ...
  • Acórdão nº 017/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022

    O recurso subordinado só será julgado se o recurso principal vier a ser julgado, mas sê-lo-á independentemente de este último ser julgado procedente ou improcedente.

    ... juros de mora vencidos por atraso no pagamento das ... momento em vigor para as obrigações comerciais, contados desde a citação da R. até efectivo e ...
  • Acórdão nº 0477/14.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA, à data, e hoje no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária

    ... de sessenta e cinco mil euros, acrescida de juros de mora, à taxa supletiva legal para s comerciais, contados desde 11 de Novembro de 2008, até ...
  • Acórdão nº 1434/13.6TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    A norma que proíbe a aceitação, expedição ou distribuição de quaisquer objetos pessoais que contenham notas de banco, outros títulos ou valores realizados, exceto quando expedidos como valor declarado, também proíbe, concomitantemente, a sua entrega para esses fins. Se os objetos não podem ser aceites, expedidos ou distribuídos pelo serviço de correios, também não podem ser ali entregues para...

    ... a quantia de € 44.768,82, acrescida de juros à taxa supletiva legal aplicável aos créditos de que são titulares empresas comerciais, sendo que os vencidos ascendem a € 10.281,80 ... e um cêntimos), acrescida de juros de mora ...
  • Acórdão nº 74300/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Padecem de nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que omitam, por completo, a apreciação de uma questão suscitada nos articulados e a especificação dos factos provados. II - Verificadas tais nulidades, devem ser supridas pelo Tribunal da Relação, mediante o conhecimento da questão omitida e a especificação dos factos provados, segundo a...

    ... capital de 109.007,29 €, 34.540,58 € de juros de mora vencidos e 153,00 € de taxa de ... juros de mora legais para operações comerciais" vencidos desde a notificação para a presente ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 3115/13.1TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I - O direito a que se refere o n.º 4 da Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, deve, apesar do respectivo nomen juris, ser considerado como um direito de sub-rogação legal (art. 592.º, n.º 1, do CC), porquanto se ancora na circunstância de a seguradora ter pago indemnizações que, em princípio, deveriam ser satisfeitas por quem deu causa ao acidente, sendo que tal interpretação é favorecida...

    ... da quantia de € 146.718,11, acrescida de juros de mora contados desde a data da citação até ... juros de mora, à taxa legal de juros comerciais, contados desde a data da citação até integral ...
  • Acórdão nº 162574/11.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I – A alegação, pela autora, de que o seu representante actuou fora dos limites dos poderes atribuídos para a celebração do contrato de empreitada em discussão nos autos, constitui circunstância impeditiva do direito de crédito invocado, visto o acto praticado não produzir efeitos na sua esfera jurídica enquanto o não ratificar. II – Cabia, assim, à autora o ónus de alegar e provar...

    ... quantia de 17.665,59 euros, acrescida dos juros de mora (comerciais) já vencidos, no valor de ...
  • Acórdão nº 13210/16.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
    ... de €9.366,66, acrescida dos respectivos juros de mora vencidos, calculados à taxa comercial, ... mora, à taxa legal supletiva (juros comerciais), desde 14.07.2014 e até integral pagamento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração ... ídico de cada tipo: a) Os dividendos, os juros e outros rendimentos; b) Os direitos de voto; c) ... preço de subscrição ou da colocação em mora dos subscritores remissos e do cumprimento das ...
  • Acórdão nº 209280-12.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    - Os contratos “de instalação de lojista em centro comercial” ou de “utilização de loja em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” caracterizam-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas...

    ... de €12673,70 das facturas, acrescida dos juros vencidos e vincendos à taxa legal em vigor no ... as contrapartidas; b) Acrescida de juros de mora à taxa legal relativa a juros comerciais a ...
  • Acórdão nº 639/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1 – Por regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o n.º 3 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são por conta do administrador de insolvência. 2 – Ainda assim, sem que daí resulte qualquer contradição, nos casos em que não exista essa autorização, admite-se que as...

    ... e trinta e quatro cêntimos), acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal tiva (juros comerciais), calculados desde 15/01/2019 até efectivo e ...
  • Acórdão nº 193/11.1TJLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    No caso, importa considerar que a autora/apelada enviou, por correio simples, um cheque já preenchido e assinado, emitido à ordem do beneficiário, cruzado, mas sem cláusula a proibir o seu endosso, assim tendo potenciado o extravio desse cheque, que nunca chegou ao seu destino, e a sua falsificação, quanto à firma da beneficiária, ao montante nele inscrito e à aposição de um endosso. E importa...

    ... -lhe a quantia de € 8021,82, acrescida de juros de mora, desde 07-01-2009 até pagamento, ... à taxa supletiva legal de juros comerciais ...
  • Decreto-Lei n.º 2/2013, de 09 de Janeiro de 2013
    ... , a especifici- dade das relações comerciais que caracterizam as fases de produção e ... - to-lei, as partes não podem convencionar juros de mora inferiores à taxa de juro fixada nos ...
  • Acórdão nº 8640/18.5YIPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do recurso de apelação visando a impugnação da decisão de facto podem distinguir-se dois ónus que incidem sobre o recorrente: Um ónus principal, consistente na delimitação do objecto da impugnação (indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamentação desse erro (com indicação dos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação...

    ... da quantia de € 26.898,11 acrescida de juros de mora vencidos, no montante de € 23.208,11, ... a duas facturas de transações comerciais com o Réu, e de taxa de justiça, totalizando ...
  • Acórdão nº 258/09.0TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2013

    I – Tendo a Ré alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para julgar os litígios emergentes de uma dada relação contratual, estamos perante um caso de incompetência relativa dos tribunais portugueses em função da violação da regra de competência estabelecida em pacto atributivo de jurisdição. II – Vale como efectivo pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artº 23º do...

    ... , ao valor de €73.280,40, acrescido de juros de mora à taxa supletiva legalmente fixada para os juros comerciais, até efectivo e integral pagamento” (sic) ...
  • Acórdão nº 5590/15.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    Fundando-se a execução em sentença, a oposição à execução pode assentar no reconhecimento do contracrédito sobre o exequente, feito naquela mesma sentença, com vista a concretizar a compensação.

    ... pagamento de € 6.137,23, acrescida de juros, alegando que é credora desta num valor que ... ao valor diferencial a apurar os juros de mora devidos sobre o mesmo desde a propositura da a, às taxas de juros comerciais; ... no mais improcedendo a pretensão deduzida ...
  • Acórdão nº 00050/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I-A prescrição presuntiva tem na sua base, uma presunção de cumprimento que, de acordo com o disposto no artigo 313.º, n.º1 do Código Civil, só pode ser ilidida por confissão do devedor, e visa salvaguardar o devedor do risco de pagar duas vezes a mesma dívida. II- A prescrição extintiva ou liberatória, ainda que de curto prazo, tem por escopo essencialmente, demover o credor de retardar em...

    ... fatura emitida em 31/01/2011, acrescida de juros de mora a contar da data do vencimento ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ...
  • Acórdão nº 00039/14.9BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I- Preceitua-se na al. b) do nº1 do artº. 615º do CPC que “É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e direito que justifiquem a decisão”. II- Porém, esse vício só ocorre quando houver falta absoluta ou total de fundamentos ou de motivação [de facto ou de direito em que assenta a decisão], e já não quando essa fundamentação ou motivação for deficiente,...

    ... de débito n° 2300000049, e respectivos juros de mora, vencidos e vincendos, e absolver o réu ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ...
  • Acórdão nº 562/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1 - O contrato de mediação imobiliária é um acordo formal nos termos do qual uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um negócio concreto relativamente a um imóvel. 2 - No âmbito desse contrato a contraprestação a pagar pelo comitente à entidade mediadora depende da conclusão e perfeição do negócio a celebrar entre aquele e o terceiro...

    ... da quantia de € 6.150,00 acrescida de juros de mora desde a citação ... Como ... de mora, à taxa aplicável aos juros comerciais, desde a citação até integral pagamento ...

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