revogação contrato prestação serviços

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  • Acórdão nº 2946/12.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator). 1- Ocorrendo justa causa na revogação de contrato de prestação de serviços atípico fica afastada a possibilidade de indemnização prevista na alª c) do artº 1172º do CC. 2- Verifica-se justa causa se se constata ao longo do tempo incumprimento substancial do contrato com o culminar de situações concretas que comprometem irremediavelmente o próprio fim e a razão de ser...

    ....09.2006 celebrou com a R um contrato denominado de prestação de ...serviços contratados, acordaram as partes o ... de justa causa para a revogação do contrato, na medida em que não ...

  • Acórdão nº 4747/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    1. A revogação unilateral de um contrato de prestação de serviços oneroso pela parte solicitante constitui-a na obrigação de indemnizar a prestadora dos serviços pelos danos provocados, abarcando tanto os danos emergentes como os lucros cessantes (art. 1172º, al. c), ex vi art. 1156º do CC). 2. Tratando-se de prestação de serviços por tempo determinado, a quantificação da indemnização por...

    ...de prestar os serviços acordados, os quais liquida em € ... à data do termo inicial do contrato" em causa e respectivos aditamentos \xE2\x80"... comercial destinada à prestação de serviços de acesso à Internet ... produção de efeitos da revogação" (cláus. 9.6 do Acordo, na ...

  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação...

    ... síntese que:       Contratou, em 10/09/2008, “os serviços dos ... vincularam, omitindo a prestação de informações quanto ao ... concerne aos efeitos da revogação do contrato de prestação de ...

  • Acórdão nº 2227/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao

    ..., que celebrou com a Ré um contrato de prestação de serviços, os ... n.º 2 do Artigo 1170, a revogação resultará ineficaz se o mandato ...

  • Acórdão nº 926/10.3TVPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2014

    I – O contrato por via do qual alguém se obriga a prestar a outrem determinados serviços de arquitectura, mediante retribuição, e do qual não resulta para o prestador dos serviços qualquer outro interesse que não seja o de receber a retribuição, é um contrato de prestação de serviços que, por força do disposto no arts. 1156º e 1170º do C.C., é livremente revogável por qualquer das partes,...

    .../2005, celebrou com a Ré um contrato por via do qual esta adjudicou à tora a prestação de vários serviços de arquitectura ... corresponde apenas a uma revogação unilateral do contrato, que, por ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ..., maior eficiência dos serviços da Administração, impondo ... urbanísticos fixados no contrato. Em resumo, os programas e os planos ... municipal implica a revogação ou a alteração das disposições ...ão de condições para a prestação de serviços complementares das ...

  • Acórdão nº 11197/13.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No nosso ordenamento jurídico predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 607º, nº 5, 1ª parte, do Código de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Cientes de que, com a prova de um facto, não se pode obter a absoluta certeza da...

    ...ão sem justa causa do contrato e não paga pelo réu. ... 3. Os serviços contratados tinham, inicialmente, o ... a cumprir) com a prestação dos serviços como contratados. 5. ... mensais; v. No caso de revogação/resolução indevida do contrato dos ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dever de prestar quaisquer serviços de nomeação oficiosa. 5 - Em caso ...ógicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do ... contratados em regime de prestação de serviços ou de comissão de ...ão, à alteração ou à revogação da deliberação proferida no ...

  • Acórdão nº 2110/09.0T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    1.- Um grupo económico constituído por cerca de 40 sociedades, envolvendo uma ou mais SGPS, é em si uma entidade inorgânica e destituída de personalidade jurídica, o que será decisivo na interpretação das cláusulas de um contrato de prestação de serviços celebrado com uma 3ª entidade, nomeadamente para aferir e determinar quem se quis vincular perante esta última, a saber, se uma sociedade desse...

    ... 7 de Dezembro de 2007, um contrato de prestação de serviços com ... da cessação por revogação do dito contrato, reportado à data ...

  • Acórdão nº 0731258 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007

    I - Nos termos do art. 1170º, nº1, do CC, é lícita a revogação unilateral de um contrato de prestação de serviços, sendo, porém, exigível, na falta de acordo do interessado e caso se trate de prestação de serviço no interesse comum das partes, a existência de justa causa. II - Quando tal não ocorra e esteja em causa um contrato oneroso, a revogação é lícita, dando, não obstante, lugar a...

    ..., em Ermesinde, onde presta serviços de Musculação, Cardiofitness ..., dada a natureza do contrato de prestação de serviços ...-nos indiscutível que a revogação unilateral de um contrato desta ...

  • Acórdão nº 56/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2005

    1º- Celebrado um contrato de prestação de serviços como motivo ou condição da celebração de outro, configura-se a chamada união ou coligação de contratos. 2º- O contrato de prestação de serviços, não regulado especialmente, é livremente revogável por uma das partes (arts. 1156º e 1170º, n.º1, ambos do Código Civil). 3º- A revogação do contrato de prestação de serviços, destroi o contrato,

    ...): a natureza e efeitos do contrato celebrado entre a recorrente e as ... por impossibilidade da prestação; a situação de facto envolvente no ... contrato de prestação de serviços entre as partes, relativo à ... o mandante proceder à revogação, e se tratar de mandato oneroso, ele ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ... a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas com ...ção pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do ... no regulamento dos serviços postais;b) O aviso de receção ...a) Em caso de revogação, o contrato de arrendamento, ...

  • Acórdão nº 594/07.0TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I Tendo sido acordado um prazo de seis meses para o contrato, prazo este renovável automaticamente por iguais períodos, caso não fosse rescindido por qualquer das partes até trinta dias antes do seu termo, qualquer revogação efectuada pelas partes, maxime, pela primeira Ré, a quem seriam prestados os serviços acordados, teria como consequência imediata a da satisfação das quantias mensais...

    ... P, pedindo a resolução do contrato de prestação de serviços ... pese embora uma pontual revogação operada por aquela, os restantes ...

  • Acórdão nº 96A219 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1996

    I - Constitui justa causa de revogação do contrato de prestação de serviços de longa duração todo o facto, objectivo ou subjectivo, que torne inexigível a um dos contratantes a sua permanência na relação contratual, pondo em crise a relação de confiança e de lealdade em que assentava o contrato. II - Viola a relação de confiança e o dever de lealdade a denúncia à Ordem dos Médicos, pelo...

    ... Constitui justa causa de revogação do contrato de prestação de ...

  • Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a indemnizar ao...

    ... €43.137,59 a título de serviços prestados e não pagos, acrescido ... relação comercial de prestação" de serviços de transporte, pelo per\xC3"...impôs à A. um contrato por si elaborado datado de ..., e sendo certo que a revogação da aceitação só pode validamente ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    ... e adoção uma prestação compensatória do não pagamento ... cidadãos em geral e aos serviços gestores da prestação em ...ção a celebração do contrato de inserção, não bastando, como ...Artigo 56.º Revogação...

  • Acórdão nº 98A679 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1998

    I - A liberdade negocial afirmada no artigo 405 do CC permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no mesmo contrato

    ... que tem a seu favor um contrato de arrendamento relativo à sala em ... cessionário determinados serviços (água, energia eléctrica, telefone ... intitulado "Contrato de Prestação de Serviços" onde constava, em ... prometidos, com base na revogação parcial do contrato, fosse efectuada ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    ... da especificidade dos serviços regionais competentes nestas as. Artigo 6.º. Revogação, acordos e contratos ... de passageiros e a prestação pelo operador de serviço público, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela ... contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna ... Artigo 2.º Revogação de normas do Código de Processo ... Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais ...

  • Acórdão nº 0033346 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 1991

    I - A revogação unilateral, como meio de extinção "ex nune" de uma relação contratual, está condicionada, por vezes, à existência de uma justa causa, como sucede no contrato de prestação de serviços, ao qual são extensivas as disposições sobre o mandato. II - A revogação unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços é fonte de obrigação de indemnizar.

    ... Sumário: I - A revogação unilateral, como meio de extinção ... justa causa, como sucede no contrato de prestação de serviços, ao qual ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de ... em sede de liberdade de prestação de serviços;. g) . . . . . . . . . ... sempre que ocorra revogação, supressão ou recusa de ...

  • Acórdão nº 238/14.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    1- A nulidade decorrente da ineptidão da petição inicial só pode ser oficiosamente conhecida até à sentença; não já na própria sentença. 2- Num contrato oneroso de prestação de serviços, a parte a quem os mesmos são prestados, se revogar esse contrato sem a antecedência conveniente, fica obrigada a indemnizar o prestador de tais serviços pelo prejuízo que lhe causar. 3- Esta indemnização visa

    ..., prescindiu dos seus serviços. Ora, esta inusitada atitude ... a Ré lhe impôs o fim do contrato, devia-lhe 21.195,00€ pelos ... que o contrato de prestação de serviços que mantinha com a Ré ..., o Réu não procedeu à revogação, sem justa causa e sem a devida ...

  • Acórdão nº 4865/07.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    ...O contrato oneroso e sem limitação temporal, ..., integra um contrato de prestação de serviço inominado, que tem por ... Nomeadamente, no que à revogação unilateral do contrato concerne é ... objecto a prestação de serviços de produção de conteúdos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...ção de documentos, prestação de falsas de- clarações; e. g) ... ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituem uma ...Artigo 272.º Revogação da legislação interna ...

  • Acórdão nº 0013092 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 1991

    I - Defende-se por impugnação e não por execepção quem, aceitando os factos articulados pelo autor, deles se limita a extrair diferentes conclusões de direito. II - Um contrato de fornecimento de alojamento, serviços a ele conexos e/ou alimentação a terceiros, celebrado com fins assistenciais, é um contrato a favor de terceiro impróprio, já que não confere aos beneficiários nenhum direito...

    ...II - Um contrato" de fornecimento de alojamento, servi\xC3"..., misto de locação e prestação de serviços, é aplicável o regime ... consequência, quando à revogação, o regime do mandato, prescrito no ...