revogação contrato prestação serviços

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador ...serviços com que os associados concorrem para ...

  • Acórdão nº 2946/12.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator). 1- Ocorrendo justa causa na revogação de contrato de prestação de serviços atípico fica afastada a possibilidade de indemnização prevista na alª c) do artº 1172º do CC. 2- Verifica-se justa causa se se constata ao longo do tempo incumprimento substancial do contrato com o culminar de situações concretas que comprometem irremediavelmente o próprio fim e a razão de ser...

    ....09.2006 celebrou com a R um contrato denominado de prestação de ...serviços contratados, acordaram as partes o ... de justa causa para a revogação do contrato, na medida em que não ...

  • Acórdão nº 4747/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2015

    1. A revogação unilateral de um contrato de prestação de serviços oneroso pela parte solicitante constitui-a na obrigação de indemnizar a prestadora dos serviços pelos danos provocados, abarcando tanto os danos emergentes como os lucros cessantes (art. 1172º, al. c), ex vi art. 1156º do CC). 2. Tratando-se de prestação de serviços por tempo determinado, a quantificação da indemnização por...

    ...de prestar os serviços acordados, os quais liquida em € ... à data do termo inicial do contrato" em causa e respectivos aditamentos \xE2\x80"... comercial destinada à prestação de serviços de acesso à Internet ... produção de efeitos da revogação" (cláus. 9.6 do Acordo, na ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    ... da especificidade dos serviços regionais competentes nestas as. Artigo 6.º. Revogação, acordos e contratos ... de passageiros e a prestação pelo operador de serviço público, ...

  • Acórdão nº 216/15.5T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O vício de nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão – que ocorre sempre que as premissas (fundamentação) apontem inexoravelmente para um determinado sentido decisório, vindo a decisão a revelar-se em antinomia ou, pelo menos, em dissonância com esse sentido (art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC) – não se confunde com o erro de julgamento fundado em errada interpretação...

    ... síntese que:       Contratou, em 10/09/2008, “os serviços dos ... vincularam, omitindo a prestação de informações quanto ao ... concerne aos efeitos da revogação do contrato de prestação de ...

  • Acórdão nº 2227/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao

    ..., que celebrou com a Ré um contrato de prestação de serviços, os ... n.º 2 do Artigo 1170, a revogação resultará ineficaz se o mandato ...

  • Acórdão nº 926/10.3TVPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2014

    I – O contrato por via do qual alguém se obriga a prestar a outrem determinados serviços de arquitectura, mediante retribuição, e do qual não resulta para o prestador dos serviços qualquer outro interesse que não seja o de receber a retribuição, é um contrato de prestação de serviços que, por força do disposto no arts. 1156º e 1170º do C.C., é livremente revogável por qualquer das partes,...

    .../2005, celebrou com a Ré um contrato por via do qual esta adjudicou à tora a prestação de vários serviços de arquitectura ... corresponde apenas a uma revogação unilateral do contrato, que, por ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela ... contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna ... Artigo 2.º Revogação de normas do Código de Processo ... Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ..., maior eficiência dos serviços da Administração, impondo ... urbanísticos fixados no contrato. Em resumo, os programas e os planos ... municipal implica a revogação ou a alteração das disposições ...ão de condições para a prestação de serviços complementares das ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dever de prestar quaisquer serviços de nomeação oficiosa. 5 - Em caso ...ógicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do ... contratados em regime de prestação de serviços ou de comissão de ...ão, à alteração ou à revogação da deliberação proferida no ...

  • Acórdão nº 11197/13.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No nosso ordenamento jurídico predomina o princípio da livre apreciação das provas, consagrado no artigo 607º, nº 5, 1ª parte, do Código de Processo Civil: o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. Cientes de que, com a prova de um facto, não se pode obter a absoluta certeza da...

    ...ão sem justa causa do contrato e não paga pelo réu. ... 3. Os serviços contratados tinham, inicialmente, o ... a cumprir) com a prestação dos serviços como contratados. 5. ... mensais; v. No caso de revogação/resolução indevida do contrato dos ...

  • Acórdão nº 2110/09.0T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    1.- Um grupo económico constituído por cerca de 40 sociedades, envolvendo uma ou mais SGPS, é em si uma entidade inorgânica e destituída de personalidade jurídica, o que será decisivo na interpretação das cláusulas de um contrato de prestação de serviços celebrado com uma 3ª entidade, nomeadamente para aferir e determinar quem se quis vincular perante esta última, a saber, se uma sociedade desse...

    ... 7 de Dezembro de 2007, um contrato de prestação de serviços com ... da cessação por revogação do dito contrato, reportado à data ...

  • Acórdão nº 0731258 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007

    I - Nos termos do art. 1170º, nº1, do CC, é lícita a revogação unilateral de um contrato de prestação de serviços, sendo, porém, exigível, na falta de acordo do interessado e caso se trate de prestação de serviço no interesse comum das partes, a existência de justa causa. II - Quando tal não ocorra e esteja em causa um contrato oneroso, a revogação é lícita, dando, não obstante, lugar a...

    ..., em Ermesinde, onde presta serviços de Musculação, Cardiofitness ..., dada a natureza do contrato de prestação de serviços ...-nos indiscutível que a revogação unilateral de um contrato desta ...

  • Acórdão nº 56/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2005

    1º- Celebrado um contrato de prestação de serviços como motivo ou condição da celebração de outro, configura-se a chamada união ou coligação de contratos. 2º- O contrato de prestação de serviços, não regulado especialmente, é livremente revogável por uma das partes (arts. 1156º e 1170º, n.º1, ambos do Código Civil). 3º- A revogação do contrato de prestação de serviços, destroi o contrato,

    ...): a natureza e efeitos do contrato celebrado entre a recorrente e as ... por impossibilidade da prestação; a situação de facto envolvente no ... contrato de prestação de serviços entre as partes, relativo à ... o mandante proceder à revogação, e se tratar de mandato oneroso, ele ...

  • Acórdão nº 594/07.0TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2012

    I Tendo sido acordado um prazo de seis meses para o contrato, prazo este renovável automaticamente por iguais períodos, caso não fosse rescindido por qualquer das partes até trinta dias antes do seu termo, qualquer revogação efectuada pelas partes, maxime, pela primeira Ré, a quem seriam prestados os serviços acordados, teria como consequência imediata a da satisfação das quantias mensais...

    ... P, pedindo a resolução do contrato de prestação de serviços ... pese embora uma pontual revogação operada por aquela, os restantes ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... relativas à duração dos contratos de arrendamento;. b) Alterando o ... a ausência se dever à prestação de apoios con- tinuados a pessoas ... a) Em caso de revogação, o contrato de arrenda- mento, ... g) Pela cessação dos serviços que determinaram a en- trega da ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre ... de prestaçáo de serviços com instituiçóes de crédito ou ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da ...ório nacional; ggg) «Serviços de sistema» os meios e contratos ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... concessionárias de serviços públicos, independentemente da sua ...4 -- A revogação determina o cumprimento da pena de ...ção monetária ou prestação de valor equivalente. 2 -- . . . . . ...ção de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas ...

  • Acórdão nº 96A219 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1996

    I - Constitui justa causa de revogação do contrato de prestação de serviços de longa duração todo o facto, objectivo ou subjectivo, que torne inexigível a um dos contratantes a sua permanência na relação contratual, pondo em crise a relação de confiança e de lealdade em que assentava o contrato. II - Viola a relação de confiança e o dever de lealdade a denúncia à Ordem dos Médicos, pelo...

    ... Constitui justa causa de revogação do contrato de prestação de ...

  • Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a indemnizar ao...

    ... €43.137,59 a título de serviços prestados e não pagos, acrescido ... relação comercial de prestação" de serviços de transporte, pelo per\xC3"...impôs à A. um contrato por si elaborado datado de ..., e sendo certo que a revogação da aceitação só pode validamente ...

  • Acórdão nº 98A679 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1998

    I - A liberdade negocial afirmada no artigo 405 do CC permite a livre opção de escolha de qualquer tipo contratual com submissão às suas regras imperativas, a livre opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, a introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes que não quebrem a função sócio-económica assumida pelo respectivo tipo e a reunião no mesmo contrato

    ... que tem a seu favor um contrato de arrendamento relativo à sala em ... cessionário determinados serviços (água, energia eléctrica, telefone ... intitulado "Contrato de Prestação de Serviços" onde constava, em ... prometidos, com base na revogação parcial do contrato, fosse efectuada ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... para os seus produtos e serviços através da redução ou ...ão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...ência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos ... - Para maior clareza, a revogação, a limitação ou o estabelecimento ...

  • Acórdão nº 0033346 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 1991

    I - A revogação unilateral, como meio de extinção "ex nune" de uma relação contratual, está condicionada, por vezes, à existência de uma justa causa, como sucede no contrato de prestação de serviços, ao qual são extensivas as disposições sobre o mandato. II - A revogação unilateral e sem justa causa do contrato de prestação de serviços é fonte de obrigação de indemnizar.

    ... Sumário: I - A revogação unilateral, como meio de extinção ... justa causa, como sucede no contrato de prestação de serviços, ao qual ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ...Artigo 4.º Revogação São revogados os artigos 5.º, 9.º ... prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ... contrato de aquisição de serviços ou outro de idêntica natureza, sob ...prestação de trabalho, bem como de ...