Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

Magistrado ResponsávelMARIA DE FÁTIMA ANDRADE
Data da Resolução11 de Julho de 2017
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

“Companhia de Seguro de Créditos, S.A.”, melhor id. a fls. 5 intentou ação declarativa de condenação (então sob a forma de processo ordinário) contra: “CARTÃO, S.A.”; “K…, S.A.”, e “Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A.”, todas igualmente melhor ids. a fls. 5 Peticionou, pela procedência da ação, a condenação solidária das 1ª e 3ª rés ao pagamento à autora da quantia de € 259.602,38, acrescida dos juros que se vencerem até efetivo e integral pagamento.

Ou, alternativamente, a condenação solidária das 2.ª e 3.ª rés no pagamento à autora da quantia que a 2.ª ré houver recebido da 1.ª ré, até se perfazer o valor indemnizado, nos termos expostos nos artigos 42.º e segs. da p.i., acrescida dos juros que se vencerem até efetivo e integral pagamento, tudo conforme liquidação a que se vier a proceder em execução de julgado.

Alegou para tanto, e em síntese, que no exercício da sua atividade de seguradora no ramo de “seguros de créditos” e “seguro-caução” celebrou, “como resulta da ata adicional nº 4 das condições particulares … juntas”, com a 2ª R. que então tinha a designação social de “P… – Empresa Produtora de Papéis Industriais, S.A.” um contrato de seguro de créditos titulado pela apólice nº 754/50/12BB.

Ao abrigo de tal contrato, participou esta 2ª R. à A. em 19/7/1994 um sinistro decorrente do não pagamento dos fornecimentos descriminados em 4º da p.i. no valor de € 176.580,74 por si feitos à 1ª R. (então denominada “Fábrica do Papel, Lda.”).

Em consequência do que a A. indemnizou a 2ª Ré em 29/5/1995 pelo montante de € 91.654,11, correspondente a 70% do montante da responsabilidade da A. [dado tratar-se de uma indemnização provisória], ficando sub-rogada nos direitos que assistiam à sua segurada, ora 2ª Ré, e na exata medida do importe indemnizado, acrescida de juros, ascendendo o crédito total da A. sobre a 1ª Ré ao montante de € 259.602,38 [€ 91.654,11 de capital acrescido de € 167.948,27 de juros vencidos contabilizados até à data da instauração da ação – 13/07/2012].

Sendo o capital social da 1ª Ré inteiramente detido pela 3ª Ré, é esta solidariamente responsável pelo pagamento de tal quantia ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 489º e 501º e segs. ex vi artigo 491º do CSC (todos).

Relativamente ao pedido alternativo, alegou a A. em síntese que a 2ª Ré demandou a 1ª Ré com vista a obter a condenação e cobrança judicial do preço de sucessivas vendas e fornecimentos [processo 1134/94] onde se incluíam os que foram objeto de indemnização por parte da A. e referidos em 4º da p.i., tendo a 1ª Ré se confessado devedora junto da 2ª Ré da quantia de €2.668.879,43; e bem assim obrigado a pagar tal montante em prestações mensais, iguais e sucessivas com início em Abril de 1995 e termo em Março de 2004.

Não tendo a 2ª Ré até à data da propositura da ação informado a A. dos pagamentos efetuados pela 1ª Ré, não obstante as sucessivas interpelações, em violação das cláusulas 14ª, nº3, 21º, nº2, al. d), 22ª, nº4 das condições gerais da apólice; nada lhe tendo entregue por conta de quantias que tenha logrado recuperar, e nada tendo devolvido por referência ao importe que lhe foi indemnizado, acautelando a hipótese de a 2ª Ré haver recebido pagamento da 1ª Ré, reclama a A. ao abrigo das mencionadas cláusulas contratuais o que esta houver recebido da 1ª Ré até se perfazer o valor correspondente a essa indemnização.

Igual pedido deduzindo por via do instituto do enriquecimento sem causa.

Para o caso de a 1ª Ré não haver pago a totalidade do crédito tal qual transacionado, reclamando então a A. das 1ª e 3ª Rés, o pagamento da diferença entre o que cabe a esta na sequência da recuperação do crédito pela 2ª Ré e o montante de que estas são devedoras e liquidado supra em € 259.602,38 (14º da p.i.). A que acrescerão os juros de mora, à taxa legal a contar da data em que esta 2ª R. tiver feito seus tais valores até efetivo e integral pagamento, a liquidar em “execução do julgado” a proferir.

Porque também o capital social da 2ª Ré é inteiramente detido pela 3ª Ré (como acontece com o da 1ª), é esta responsável solidariamente junto da autora pelo pagamento da dívida que a 2ª Ré mantém junto desta.

Citadas as RR., contestou a 1ª nos termos de fls. 84 e segs., onde e em suma: - Excecionou o pagamento das faturas em causa nos autos por si à empresa que lhe forneceu as mercadorias em questão (e não parte nos autos) “P… – Empresa de Celulose e Papel de Portugal, S.A” (P… SA) no âmbito do acordo judicial (processo n.º 1134/94) [com exceção de parte de uma fatura já antes paga] mencionado pela autora, acordo este celebrado já após o pagamento da indemnização efetuada pela A. à 2ª R..

Pagamento este que ocorreu entre abril de 1996 e junho de 1998.

Alegou que em junho de 1998 requereu um PERE [Processo Especial de Recuperação de Empresa] no âmbito do qual a ora 2ª R. reclamou o crédito que então detinha sobre a 1ª R. e que foi reconhecido como crédito comum.

Não tendo em tal processo a A. reclamado qualquer crédito sobre a 1ª R., se da mesma fosse credora não o poderia reclamar agora.

- Ainda e por referência ao PERE mais alegou que por força do plano de “Gestão Controlada” aprovado, os créditos foram reduzidos a apenas 25% do seu valor tendo a 1ª R. observado o plano de pagamentos. Assim liquidando até 2005 o débito (reconhecido no PERE) que tinha para com a P…, nos termos do referido acordo.

- Invocou nunca ter sido informada nem pela A., nem pela 2ª R., nem pela P… do pagamento efetuado pela autora e dos direitos de sub-rogação nestes autos invocados.

Estando aliás o valor das faturas em questão pago na integra por si à P…, única entidade com quem negociou e de quem era devedora, por referência às faturas em causa.

Para além de não assistir à A. agora e fora do PER reclamar o pagamento das quantias em questão. Que a existir, sempre estariam reduzidas a 25% do seu valor.

- Mais alegou a caducidade do direito da A. por referência ao artigo 25º do contrato de seguro celebrado entre esta e a 2ª R. – atendendo ao pagamento já ocorrido entre abril de 1996 e junho de 1998; ou ainda que assim se não entendesse por via da redução da dívida operada no âmbito do PERE e plano de pagamentos ali estipulado, com final em Outubro de 2005.

Tendo o prazo de 3 anos previsto na apólice se vencido na data de cada uma das referidas prestações pagas no âmbito do plano de liquidação, com a última em outubro de 2005.

- Por fim alegou não serem devidos juros de mora anteriores à propositura da ação, por nunca ter sido interpelada ao pagamento por parte da A., para além de que e a existir mora, sempre estariam prescritos os juros vencidos há mais de 5 anos, à data da propositura da presente ação.

Contestaram as 2ª e 3ª Rés, nos termos de fls. 172 e segs., tendo em suma alegado: - Não ter ocorrido transmissão dos créditos da “P…” para a 2ª R. aquando da constituição desta.

Tendo os créditos de que a P… era titular inclusive sobre a 1ª R. se mantido na sua titularidade.

- Tendo sido a 2ª R. quem acionou o seguro junto da A., não foi esta quem efetuou os fornecimentos ou emitiu as faturas, mas antes a P…, única credora da 1ª R.. Tendo também sido a P… quem recebeu integralmente a indemnização paga pela autora e não a 2ª R..

Tão pouco tendo sido a 2ª R. quem instaurou ação contra a 1ª R. e mencionada pela autora (processo 1134/94).

Nesta medida impugnando o alegado pela A. e negando ser a 2ª R. devedora da A.; - Sem prescindir alegaram ainda só ter a A. direito a receber na medida da proporção em que indemnizou – ou seja 70% do montante recebido (invocando para o efeito as cláusulas 4ª nº 1, 16ª nº 2 e 21ª nºs 1 e 2 do contrato de seguro).

- Mais invocaram a prescrição do direito da A. nos termos do 482º do CC, seja por referência ao acordo celebrado na ação judicial mencionada, seja por referência ao plano aprovado no PERE e respetivos pagamentos no seu âmbito estabelecidos (até outubro de 2005); a caducidade do direito da A. ao abrigo do contrato de seguro celebrado; a inexigibilidade dos juros de mora por falta de interpelação até à citação para os termos da presente ação, não se encontrando a 2ª Ré em mora e ainda a prescrição dos vencidos em data anterior à sua citação em 19/7/2007 [em termo similares ao alegado pela 1ª R.].

- Finalmente invocou ainda a 3ª Ré a limitação da sua responsabilidade à medida da responsabilidade das 1ª e/ou 2ª R., bem como e ainda o regime especial de exigibilidade da responsabilidade da sociedade mãe decorrente do artigo 501º, nº2 CSC, do qual decorre ser esta responsabilidade dependente da mora da 1ª e 2ª R. há mais de 30 dias que e por não existir implica o afastamento da sua própria responsabilidade.

Respondeu a A. nos termos de fls. 295 e segs., tendo pugnado pela improcedência de toda a matéria de exceção deduzida pelas RR..

Em suma tendo alegado: I- Quanto à contestação da 1ª R.: - Desconhecer o pagamento da 1ª R. à 2ª R.; - Ter efetuado o pagamento da indemnização à 2ª R. que esta fez sua, como tal se tendo sub-rogado nos direitos da credora original; - Ser a 1ª R. totalmente conhecedora da existência do contrato de seguro; - Ter instado a sua segurada, 2ª R. a dar conhecimento à 1ª R. do pagamento da indemnização e a proceder à sub-rogação, pelo que qualquer pagamento da 1ª R. à 2ª R. não é liberatório da sua obrigação perante si autora; - Aceitar o alegado (pela 1ª R.) pagamento das faturas juntas com a p.i.; - Não prejudicar a não reclamação dos créditos no PERE e a redução dos montantes no mesmo operada a existência do seu crédito, porquanto e conforme alegado pelas RR. que a A. aceita à data do PERE o crédito que funda o seu pedido estava já pago e não foi assim abrangido pelo PERE; - Improceder a caducidade invocada pela 1ª R., porquanto o estipulado contratualmente apenas é aplicável aos contraentes; - Improcederem a prescrição e inexigibilidade dos juros invocada, porquanto o seu direito radica no direito da sua segurada e esta obteve reconhecimento do mesmo por sentença...

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