procedimento criminal

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Do Processo Penal Tributário

Uma das causas de extinção do procedimento criminal é a prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorridos 5 anos.

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

I - Estando em causa um crime de furto simples, sendo crime semipúblico, o respectivo procedimento criminal depende de queixa. II – Sendo o objecto do furto bens de uma herança indivisa, a queixa de que depende o procedimento criminal há-de ser apresentada por todos os herdeiros.

... formulados no qual se suscita a prescrição do procedimento criminal, porquanto, com o trânsito em julgado se esgotou o poder jurisdicional para a apreciar da referida prescrição do procedimento criminal.

... ensão ou de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal.

... Penal de 1982, que «em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código … estivesse suspenso …». III - Apesar da prescrição do procedimento criminal o facto ilícito mantém-se, assim como se mantêm todos os demais pressupostos enumerados na lei de cuja verificação depende a obrigação de indemnizar. IV - Nunca da extinção do procedimento criminal...

... ” não constitui causa suspensiva da prescrição do procedimento criminal relativamente ao arguido AA, uma vez que este arguido é totalmente alheio a tal impugnação judicial.

... ista. III – A suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal previsto na legislação “COVID”, só pode ser aplicável aos ilícitos criminais praticados na vigência desse regime temporário e excecional, sob pena de violação do princípio da não retroatividade da lei criminal previsto no artigo 19º nº 6 da Constituição da República Portuguesa e que abrange necessariamente o regime da prescrição do procedimento criminal. IV – A...

• Diário da República

... em julgado, apreciador da prescrição do procedimento criminal obsta a que, em sede de recurso da sentença, sem que tenham sobrevindo factos verificados ou conhecidos em momento posterior àquela decisão [realidade insusceptível de ser confundida com a adução de outros fundamentos] e/ou sem que o decurso do tempo desde então decorrido detenha qualquer influência, o tribunal se debruce de novo sobre essa questão.

Para efeitos do nº 2 do art. 207º do CP – substração ocorrida em estabelecimento comercial durante o período de funcionamento, de coisa móvel exposta de diminuto valor – a recuperação imediata pressupõe que o bem se encontrava nas mesmas condições em que estava antes do furto. Só aí o procedimento criminal passa a depender de acusação particular.

... mediante declaração de extinção prescritiva do procedimento criminal, não é uma decisão de mérito uma vez que não conhece nem decide sobre o objecto do processo definido na acusação ou na pronúncia. II- Nessa conformidade, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça por interdição do art.º 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª c) do CPP.

A dedução de uma acusação particular não interrompe ou suspende o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.

A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis n.º 1-A/2020 (artigo 7.º, n.ºs 3 e 4) e n.º 4-B/2021 (artigo 6.º-B, n.º 3) apenas se aplica aos factos praticados durante a sua vigência.

Sendo a prescrição do procedimento criminal um instituto também de natureza substantiva, não prevendo a lei qualquer limite máximo para a suspensão do procedimento criminal, no caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 120.º do CP, não se pode fazer uma interpretação de forma a colmatar lacunas, sob pena de violação do princípio da legalidade.

... RGIT, é de cinco anos o prazo de prescrição do procedimento criminal relativo àquele crime.

I -   Obstando a prescrição do procedimento criminal ao deferimento da extradição, o Estado requerido está obrigado a exercer um efectivo duplo controlo da prescrição à luz de cada um dos dois ordenamentos jurídicos (do Estado requerente e do Estado requerido), não bastando a remessa para a declaração efectuada pelo Estado requerente, para mais tratando-se de causa de extinção do procedimento criminal expressamente invocada...

... 73º do CP), sendo o prazo de prescrição do procedimento criminal de 5 anos.