jurisprudencia do tribunal constitucional

38439 resultados para jurisprudencia do tribunal constitucional

  • Acórdão nº ACTC00002901 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1991

    I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - Com efeito atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que, na sua dinamica aplicativa e...

  • Acórdão nº ACTC00002900 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1991

    I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de inconstitucionalidade. II - Com efeito, atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que, na sua dinamica aplicativa e cometida...

  • Acórdão nº ACTC00002907 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1991

    I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal conjugada com a norma do n. 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - Com efeito atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que, na sua dinamica aplicativa e...

  • Acórdão nº ACTC00002906 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1991

    I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, conjugada com a norma do artigo 4 do mesmo preceito, não sofre de qualquer inconstitucionalidade. II - Com efeito, atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que, na sua dinamica...

  • Acórdão nº ACTC00004780 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 1994

    I - A decisão de admissão de um recurso civel, incluindo a parte em que se fixa o efeito ao recurso, e insusceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional. II - Esta afirmação e justificada pela doutrina, acolhida maioritariamente pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional, que sustenta a irrecorribilidade para este Tribunal das decisões judiciais provisorias. III - A solução de...

  • Acórdão nº ACTC8107 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1998

    I - A não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela decisão recorrida, da norma impugnada é, por si só, suficiente para que o Tribunal Constitucional não possa tomar conhecimento do objecto do recurso II - O Tribunal Constitucional tem entendido que a questão de constitucionalidade não se suscita em tempo quando só é invocada, pela primeira vez, no requerimento de...

  • Acórdão nº ACTC00003440 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 1992

    I - Em caso de interpretação autentica existe por natureza inovação, uma vez que o legislador pretende ultrapassar, em regra, divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. II - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem-se pronunciado, embora não de forma unanime, no sentido de que cabe na...

  • Acórdão nº ACTC4917 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1994

    I - A receita fiscal tradicionalmente denominada «imposto de justiça» é uma taxa e não um imposto, sendo também uma taxa em sentido técnico-jurídico o adicional criado pelo artigo 13º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/91, de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos II - A quantia adicional de 1% sobre a taxa de justiça destina-se a financiar o...

  • Acórdão nº ACTC00003957 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 1993

    I - São requisitos do recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, para alem de outros, que a inconstitucionalidade da norma tenha sido suscitada durante o processo e que essa norma tenha sido "aplicada" na decisão recorrida. II - Não se pode dizer que o acordão recorrido - relativo a pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo - tenha "aplicado" a norma cuja...

  • Acórdão nº ACTC00002502 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 1990

    I - A Constituição da Republica não confere, ela propria, um conceito ou uma noção precisamente delimitada do que se deve entender por "legislação do trabalho. II - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de "legislação do trabalho" aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das relações individuais ou colectivas de trabalho, dos direitos dos

  • Acórdão nº ACTC00002453 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 1990

    I - A Constituição da Republica não confere, ela propria, um conceito ou uma noção precisamente delimitada do que se deve entender por "legislação do trabalho". II - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de "legislação do trabalho" aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das relações individuais ou colectivas de trabalho, dos direitos...

  • Acórdão nº ACTC00003845 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 1993

    I - A norma constante do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto, reproduz integralmente a norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver declarada com força obrigatoria geral, pelo que e manifesta a intenção revogatoria do artigo 7, n. 2, do Decreto-Regional n. 13/77/M, intenção essa que resulta da circunstancia de a nova lei regular toda a materia da lei anterior, no que toca a...

  • Acórdão nº ACTC00005345 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 1995

    I - A norma em causa nem foi aplicada na decisão recorrida nem funcionou no despacho agravado como "ratio decidendi", limitando-se o magistrado autor desse despacho a dela se socorrer adjuvantemente, como argumento reforçativo da sua decisão, em sede aqui não sindicavel. Mas, sendo assim, não se pode falar em aplicação de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada, faltando por conseguinte,...

  • Acórdão nº ACTC00001559 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988

    I - Embora numa perspectiva puramente formal, o tribunal a quo tenha afastado a aplicação, por inconstitucionalidade, das normas dos artigos 9, n. 1, 10, alinea a), 43 e 44 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro e negado a utilização, tambem por inconstitucionalidade, das normas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, certo e, que, no plano substancial, apenas se verificou desutilização,...

  • Acórdão nº ACTC00004401 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1993

    I - Em jurisprudencia uniforme e reiterada o Tribunal Constitucional tem vindo a entender que a lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes, sendo perigoso ser o interprete a fazer distinções nesta materia. II - Mesmo que se entenda que o artigo 20 do Decreto- -Lei n. 701-B/76, de 2

  • Acórdão nº 5692/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2002

    I-. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ...n°.l ai i), da Constituição então vigente (Lei Constitucional n°.l /92, de 25 de Novembro ), a que correspondem os artigos 18°, 71°, ...
  • Acórdão nº 6026/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002

    I-. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... na lei nova e conquanto ela não ofenda qualquer princípio constitucional ( cfr. artºs. 277º e 207º da Constituição da República ). Seguindo ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I – A Causa ... constitui uma questão de direito constitucional aplicado, reportando-se ao papel do juiz, num ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I - A Causa ... constitui uma questão de direito constitucional aplicado, reportando-se ao papel do juiz, num ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I - A Causa ... constitui uma questão de direito constitucional aplicado, reportando-se ao papel do juiz, num ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I - A Causa ... constitui uma questão de direito constitucional aplicado, reportando-se ao papel do juiz, num ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I - A Causa ... constitui uma questão de direito constitucional aplicado, reportando-se ao papel do juiz, num ...
  • Acórdão nº 1000/06.2TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, aplicável ex vi do artigo 1873º do CC, constante do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição

    Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra I - A Causa ... constitui uma questão de direito constitucional aplicado, reportando-se ao papel do juiz, num ...
  • Acórdão nº ACTC00003035 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Novembro de 1991

    I - Uniforme e reiterada jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem entendido que o pressuposto de admissibilidade do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 280 da Constituição no que respeita ao exacto significado da locução "durante o processo" ali utilizada, deve ser tomado não num sentido puramente formal (tal que a inconstitucionalidade pudesse ser suscitada ate a extinção da...

  • Acórdão nº ACTC00003023 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Novembro de 1991

    I - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem entendido, desde o acordão n. 56/84, que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma penal, ainda que mais favoravel ao arguido, implica, nos termos gerais, a repristinação da norma por ela revogada. II - Todavia, este entendimento não obsta a que o tribunal restrinja os efeitos da inconstitucionalidade, quando a

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