comissão serviço função publica
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte ... o prazo referido no número anterior, o serviço competente do ministério responsável pela área ... s) Artigos 494.º a 499.º, sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na ... contrária ao princípio da igualdade em função de outro factor de discriminação. 4 - A ...
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Lei n.º 35/2014
... finitivas de órgão ou serviço ou de categoria; ... b) Os contratos por tempo ... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ... Comissão de serviço ... 4 — O vínculo de emprego ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... deveriam elaborar e apresentar à Comissão ... Europeia um plano nacional integrado de ... rede elétrica de serviço público (RESP), em linha com o interesse ... de Pagamentos da Administração Pública; ... g) A notificação das decisões que incidam ... d) Obrigações do titular em função" da modalidade de atribuição do título ... 5 \xE2\x80" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ... 2 - Para o efeito, foi constituída uma comissão de especialistas, que preparou um anteprojeto de ... título, exerça funções públicas ao serviço da pessoa coletiva, em regime de subordinação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... assentam na prestação concreta de um serviço" público, na utilização de um bem do domínio p\xC3" ... ção da matéria tributável, tenham por função o desenvolvimento das normas de incidência ... , designadamente: a) A informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e ... distritais, que serão organizadas pela Comissão Nacional, nos termos do artigo 94.º 2 - Os ...
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Aviso (extracto) 2811/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... , foram nomeados, em comissáo de serviço extraordinária, os candidatos com vínculo à nçáo pública e autorizada a celebraçáo de contratos ...
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Portaria n.º 38/89, de 20 de Janeiro de 1989
... do perfil que as exigências da função determinem, tanto mais que, para além da ... o requisito de vinculação à função pública para provimento, em regime de comissão de ...
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Portaria n.º 35/89, de 19 de Janeiro de 1989
... do perfil que as exigências da função determinem, tanto mais que, para além da ... o requisito de vinculação à função pública para provimento, em regime de comissão de ...
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Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro de 1989
... de modernizar a Administração e a função pública, objectivo de relevo no contexto do ... 1 - O pessoal dirigente é provido em comissão de serviço por um período de três anos, que ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... a qual muitos avultados investimentos ao serviço" do desenvolvimento do País náo teriam sido poss\xC3" ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... j) ‘Função -chave’: ... i) As funções de gestão de ... , participantes e beneficiários na comissão de acompanhamento e funções da comissão; ... seu recebimento, bem como do tempo de serviço nessa data; iii) Nos planos de contribuição ... O incumprimento do dever de divulgação pública, nos prazos fixados, da informação determinada ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... ) Promover a redução do peso da dívida pública na economia ... Artigo 4.º Transformação em ... relevantes para a própria empresa em função das estratégias de desenvolvimento empresarial, ... trabalhadores 1 - Os trabalhadores ao serviço da empresa a reprivatizar, bem como aqueles que ... processo de reprivatização, a comissão de acompanhamento definida no artigo 20.º será ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... Comissão Nacional de Protecção de Dados ... Foram ... Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... 2 - Os funcionários em serviço" na Polícia Judiciária não podem fazer revelaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos ... Por outro ... da mesma natureza, designadamente em função do ónus específico da prestação de trabalho, ... , assinala-se a redução do tempo de serviço necessário para acesso de bombeiro sapador a ... dos cargos de comando são providos, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, ...
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Lei n.º 68/2019
... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ... ou ser suscitado a expor, no âmbito da comissão competente da Assembleia da República, as ... úblico podem beneficiar de redução de serviço em percentagem a determinar pelo Conselho ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 07 de Abril de 2000
... Em face desta mudança profunda, a comissão de gestão do QCA III apoiará particularmente os ... Reforma do Estado e da Administração Pública; e) Um representante do Ministro para a ... ções operacionais Artigo 18.º A função de avaliação A avaliação do QCA III implica a ... nível e de segundo nível, quando em serviço, e sempre que seja necessário ao desempenho das ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o respeito pela saúde pública e pelos interesses dos consumidores ... 6 - ... preparado numa farmácia de oficina ou serviço farmacêutico hospitalar, segundo uma receita ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ... de saída de um navio ou embarcaçáo, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adiante designado ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio de 2007
... e eficiência no aperfeiçoamento de um serviço regional de inspecçáo das actividades de pesca ... inspectivas sáo agentes da autoridade pública para todos os efeitos legais ... 3 - Para os ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... ção da carreira militar, é criada a função de chefia técnica, permitindo consolidar a ... ção de reserva, fora da efetividade de serviço, sendo os respetivos regimes alvo de ... das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão de polícia, quando não ... a nomeação para qualquer cargo, comissão, função ou emprego público, quando fora da ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... profissionais de saúde no âmbito do Serviço" Nacional de Saúde (SNS), conforme decorre do pre\xC3" ... áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde. 5 - A previsão, nos mapas de ... humanos funcionalmente dependentes em função das necessidades de cuidados, nomeadamente ... em regime de contrato de trabalho em comissão" de serviço, com a duração de três anos, renov\xC3" ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia da República decreta, nos termos ... ínculo, ainda que se encontre a prestar serviço permanente em outros organismos, em regime de uisição, destacamento, comissão de serviço ou qualquer outro ... 2 - ... , gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce ... 2 - Considerada em função de ...
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Lei n.º 2/2020
... ção de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas ... seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... o objetivo de melhorar a governação do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Neste âmbito visa-se ... Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial, aprova as especificidades ... pela área da saúde, sob proposta da Comissão Nacional para os Centros de Referência. 3 - Os ... genéricos definidos pela tutela em função das suas atribuições e áreas de atuação ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... outras entidades da Administração Pública", à liquidação do seu património e à definiç\xC3" ... diplomas que consignam receitas em função do exercício de tais competências, o que nesta ... Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados ... Foi ... contra -ordenacionais, sendo o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, ...