anulação casamento

1634 resultados para anulação casamento

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...casamento tivesse sido dissolvido. 2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha ...ência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o cartório notarial sediado no município ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de Maio de ...
  • Lei n.º 65/2020
    ...ção judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.Estabelece as ...
  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    I – O Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação se traduziu na realização de um casamento que, excluindo a finalidade constante da noção dada pelo artigo 1577º do CC, foi contraído com o único objectivo de proporcionar a algum dos nubentes a obtenção

    ...e Apelante neste recurso) intentou acção declarativa de anulação de casamento contra D… e O… (RR.), invocando ter sido simulado o ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a ...
  • Acórdão nº 289/16.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I – O erro que vicia a vontade de casar tem de ser determinante, presente no momento do casamento e incidir sobre qualidades essenciais e ocultas do outro cônjuge. II – As mudanças de comportamento de um dos cônjuges perante o outro não integram o erro que permite a anulação do casamento. (Sumário do Relator)

    ...ção de Évora (…), instaurou acção declarativa comum de anulação de casamento contra (…). Alegou ter sido induzido pela R. em erro ...
  • Em vigor Lei n.º 37/81 - Lei da Nacionalidade
    ... Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - O estrangeiro casado há mais de três anos ... 2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o ...
  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ... instância: em data anterior à da sentença que declarou nulo o casamento católico, ora revidenda, o mesmo casamento tinha sido declarado ... se mantêm, até ao momento da declaração de nulidade ou da anulação[3], os efeitos do casamento já produzidos, mas não se produzem novos ...
  • Acórdão nº 750/14.4TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013, de 26/06) – antigo artº 674º-A do CPC -, ‘A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações cíveis em que se

    ... 13 de Janeiro, intentar a presente acção de declaração de anulação de casamento civil celebrado entre os RR. e contra os RR., P…, residente ...
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... que definem o parentesco e náo cessa pela dissoluçáo do casamento por morte. Artigo 1676. [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 4435/19.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (da exclusiva responsabilidade da relatora): 1. O Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de novembro, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental reuniu num único instrumento jurídico as disposições relativas ao divórcio e à responsabilidade parental, estabelecendo no seu artigo 3º os critérios para aferir...

    ... nos presentes autos peticiona que se decrete o divórcio do casamento que celebrou com a Ré. Alega, em síntese que contraíram, entre si, ... às matérias civis relativas ao divórcio, à separação e à anulação do casamento. Dispõe ainda no n.º 1 do artigo 21.º que “as decisões ...
  • Acórdão nº 1006/17.6T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): 1. Para a verificação da competência internacional importa em primeiro lugar indagar se existem normas que vinculem internacionalmente o Estado Português que abarquem a causa. 2. O Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, relativo à competência, ao reconhecimento, e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental reuniu num únic

    ... Alega, em síntese, que Autora e Réu contraíram, entre si, casamento civil no dia .. de … de 2011, na Conservatória do Registo Civil, sem ..., no que cabe a questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento que convocam ordens jurídicas distintas, elenca diversos ...
  • Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação

    ...ção de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens ...
  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 - preliminar ou...

    ... entre si, segundo o regime de bens de comunhão de adquiridos, casamento esse dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no âmbito ... de pessoas e bens, de divórcio, de declaração de nulidade ou anulação do casamento, ou em situações de abandono de bens (por ausência do ...
  • Acórdão nº 1555/19.1T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- O art.º 409º do CPC prevê o arrolamento em alguns casos especiais, nomeadamente o requerido por qualquer dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3). II- O referido arrolamento tem por objecto (apenas) os bens comuns, ou os...

    ...F.. Alegou, em síntese: Requerente e requerido contraíram casamento, no regime supletivo da comunhão de adquiridos, em 21/12/2002, sendo que ... da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento, por qualquer dos cônjuges e tem por objecto os bens comuns, ...
  • Acórdão nº 372/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    - No Considerando 8 do Regulamento CE nº 2201/2003 é expressamente afirmado que, relativamente “às decisões de divórcio, de separação ou de anulação do casamento, o presente regulamento apenas deve ser aplicável à dissolução do vínculo matrimonial e não deve abranger questões como as causas do divórcio, os efeitos patrimoniais do casamento ou outras eventuais medidas acessórias”. - Deste modo,...

    ...nº 1 ora junto – assento de casamento da requerente e do requerido, em Portugal – verifica-se que o divórcio ...: - “Quanto às decisões de divórcio, de separação ou de anulação" do casamento, o presente regulamento apenas deve ser aplicável à dissolu\xC3"...
  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    ...ção Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Para compreendermos em toda a sua ...
  • Acórdão nº 21777/11.2T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    1. No art. 114º, al. h) da Lei 52/2008, aplicável às comarcas piloto, a expressão “estado civil” encontra-se utilizada no sentido restrito, não abrangendo a acção de interdição. 2. Nessa alínea cabem as acções para o reconhecimento ou o não-reconhecimento das decisões de divórcio, separação ou anulação do casamento proferidas pelas autoridades competentes dos Estados da União Europeia. ( Da...

    ... legitimidade, interdição, impugnação de impedimentos para o casamento, autorização para o casamento (…). Por último, a incompetência ...; e) Acções de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil; f) Acções intentadas com base no artigo 1647.º e no ...
  • Acórdão nº 435/20.2T8PBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2021

    I – A Lei nº 117/2019, de 13.9, que entrou em vigor em 1.1.2020, veio, além do mais, revogar o regime jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5.3, aprovando um novo regime do inventário notarial e reintroduzindo no Código de Processo Civil (arts. 1082º a 1135º) o inventário judicial. II - Sem prejuízo do regime transitório previsto nos arts. 12º e 13º da referida...

    ... processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, como se previa no art.º 1404.º, n.º 3 do anterior Cód. ...
  • Acórdão nº 594/08.2TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011

    Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.

    ...ência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação" de casamento (alínea b) do artº 86º da Lei 29/2009). De acordo com o n\xC2"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos à anulação, não se considera completada a prescrição ou caducidade antes de ... 2 - Dos juízes ligados por casamento, parentesco ou afinidade a que se refere o número anterior, não ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...çáo, divórcio, declaraçáo de nulidade ou anulaçáo de casamento. 1 - Decretada a separaçáo judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou ...
  • Acórdão nº 5798/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2004

    O CC trata o casamento civil e o casamento católico como duas modalidades diferentes do casamento, e não como duas formas de celebração do mesmo acto, cabendo ao direito canónico regular as condições de validade do casamento canónico que não tenham a ver com a capacidade matrimonial dos nubentes. A falta ou vícios da vontade prevista no art. 1634º do CC apenas pode ser invocado por quem...

    ... acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a anulação do casamento celebrado entre ambos. Para tanto, alegou, em síntese, que ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006
    ...Artigo 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto 1 - ...................................... 2 - ...2 - A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... dos pagamentos e recebimentos ocorridos em caso de cessão ou anulação do swap. 7 - (Revogado.) 8 - .. 9 - (Revogado.) 10 - .. Artigo 6.º [..] 1 ... de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, quando as responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos ...