anulação casamento

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... sobre aquele que invoca e exerce o direito de anulação de casamento fundado na dita norma (art.º 342º, nº 1, do Código Civil).

... legitimação do Ministério Público para acções de anulação de casamento prevista no artigo 1639º, nº 1 e 1642º do CC.

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Constitui motivo legítimo de escusa de intervir no julgamento de processo de natureza criminal, o facto de o juiz ter conhecimento prévio dos factos objeto de discussão e julgamento, pelo facto de ter tramitado e decidido anteriormente processos cíveis (ação de ação interdição, anulação de casamento e prestação de contas) em que os factos e a prova pessoal são, em grande parte, os mesmos.

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1.– O casamento civil e o casamento católico posterior com o cônjuge coexistem, contrariamente ao que acontecia à luz do Código do Registo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 41967, de 22.11.1958, em que o casamento civil era “consumido” ou “absorvido” pelo casamento católico posterior. 2.– Sendo invocada a existência de casamento anterior não registado e pedida a anulação do casamento civil...

I – O erro que vicia a vontade de casar tem de ser determinante, presente no momento do casamento e incidir sobre qualidades essenciais e ocultas do outro cônjuge. II – As mudanças de comportamento de um dos cônjuges perante o outro não integram o erro que permite a anulação do casamento. (Sumário do Relator)

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... subsequente a divórcio é a dissolução do casamento, com a consequente extinção das relações patrimoniais entre os ex-cônjuges, pelo que, tendo o divórcio sido decretado no Luxemburgo, os tribunais nacionais também se mostram internacionalmente incompetentes para julgar o processo de inventário. 10- O critério da necessidade é uma cláusula de salvaguarda, de último recurso, que visa evitar que, em casos de impossibilidade absoluta ou...

... e bens ou nos de declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais quanto a questões de particular importância para a vida do filho serão, em princípio, exercidas em comum, salvo casos de urgência manifesta. II - “Questões de particular importância” é um conceito indeterminado, com a capacidade de abranger um conjunto alargado de situações que uma enumeração taxativa comprometeria. III - É um conceito que...

... impedimento dirimente absoluto que determina a anulação do casamento, a demência notória do nubente, ainda que este tenha intervalos de lucidez. VI. A noção jurídica de demência notória a que se reporta a lei civil refere-se a qualquer anomalia cognitiva que interfere com a capacidade de entender e querer, existente antes do casamento, apresentando-se tal anomalia de forma certa, inequívoca, não duvidosa. (Sumário elaborado pela Relatora)

... vítima de manipulação para sustentar o pedido de anulação do casamento por, na sua tese, ter sido celebrado sob coacção moral. II - Contraditoriamente com a versão da sua alegada fragilidade emocional e psíquica, o apelante diz que é empresário de grande sucesso, pelo que o valor da multa nada tem de desproporcionado face à sua conduta processual. III - O apelante instaurou a acção pedindo a anulação do casamento somente depois da condenação...

... e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 – Para determinar a sua competência deve o tribunal ter em conta a acção tal como ela é configurada pelo autor, nos seus elementos identificativos essenciais. (sumário do relator)

... de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda partilhada, com residência alternada, mesmo para os casos em que não haja mútuo acordo entre os progenitores nesse sentido. II – Contudo, uma tal solução alternativa deve-se considerar definitivamente desaconselhada, senão mesmo...

... data anterior à da sentença que declarou nulo o casamento católico, o mesmo casamento (transcrito) ter sido declarado dissolvido por divórcio. 5. O objecto ou finalidade do processo (de anulação e subsequente revisão e confirmação) não se cinge à mera cessação dos efeitos (civis) do casamento, após averbamento da decisão (de anulação do casamento católico) no registo civil - confirmado e registado o decidido pelas entidades eclesiásticas,...

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... da cláusula geral da rutura definitiva do casamento (al. d) do mesmo normativo), quando articulada ou acompanhada da circunstância subjetiva inerente à firme vontade de um ou ambos os cônjuges de não reatar(em) vida em comum, revelando-se incumpridos e violados os deveres conjugais de coabitação e assistência, independentemente da culpa de qualquer dos cônjuges, ficando absolutamente bloqueada a possibilidade de vir o casamento e...

... separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento corria por apenso a estes processos, é esta a solução que a lei consagra ao atribuir competência exclusiva aos tribunais judiciais para a tramitação de tais inventários, fundada na sua dependência de outro processo judicial. (Sumário do Relator)

... das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro da nacionalidade de ambos os cônjuges. II - O Regulamento (UE) 2019/1111 não serve para determinar a lei material aplicável, além do mais, às causas ou fundamentos do divórcio (veja-se o artigo 1781º do Código Civil) e isso porque para este efeito existe o Regulamento (UE) 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010.

... é proferida, não podia conhecer. II. A acção de anulação de casamento fundada em demência notória, quando proposta pelos herdeiros do incapaz, deve ser instaurada dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento, mas nunca depois da “cessação da incapacidade natural”. III. A referência na lei à “cessação da incapacidade natural”, como impeditiva do direito de acção por parte de outra pessoa, que não o incapaz, prevista na parte final...

... CC se estabelece a legitimidade para a acção de anulação fundada na falta de vontade, faz-se uma distinção entre a “anulação por simulação”, caso em que a acção “pode ser requerida pelos próprios cônjuges ou por quaisquer pessoas prejudicadas com o casamento” (nº 1), e a anulação “nos restantes casos de falta de vontade”, em que a acção “só pode ser proposta pelo cônjuge cuja vontade faltou; mas podem prosseguir nela os seus parentes, afins na

... os direitos que decorrem da celebração do casamento, isto é, de não assumirem a condição e o estado de casados entre si. VI - Verificando-se uma situação desta natureza, não pode considerar-se como existente um dado casamento, a não ser para fins ilegais, pelo que se impõe obter a anulação desse casamento. VII - Um desses casos de ‘casamento ilegal’ é o chamado ‘casamento de conveniência’, ou casamento contraído com o único objectivo de

... e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos (art.º 122º, n.º 2, da LOSJ), a remessa para os meios comuns (ou ação comum) significa, tão só, lançar mão de forma ou meio que permita uma mais larga e avisada indagação e discussão de uma mesma matéria que se considerou não poder/dever ser incidentalmente apreciada e decidida