anulação casamento

3392 resultados para anulação casamento

  • Lei n.º 117/2019
    ... d) ... 2 - ... Artigo 851.º Anulação da execução em caso de revelia 1 - Se a execução correr à revelia, ... na partilha, os respetivos cônjuges e o regime de bens do casamento, os legatários e ainda, havendo herdeiros legitimários, os donatários; ...
  • Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01
    ... ção judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento ... 1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de ...
  • Acórdão nº 9209/19.2T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023

    ... sobre aquele que invoca e exerce o direito de anulação de casamento fundado na dita norma (art.º 342º, nº 1, do Código Civil).

  • Acórdão nº 2051/11.0TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-03-2015

    ... legitimação do Ministério Público para acções de anulação de casamento prevista no artigo 1639º, nº 1 e 1642º do CC.

  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a ...
  • Acórdão nº 147/17.4T9BGC.D-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2023

    Constitui motivo legítimo de escusa de intervir no julgamento de processo de natureza criminal, o facto de o juiz ter conhecimento prévio dos factos objeto de discussão e julgamento, pelo facto de ter tramitado e decidido anteriormente processos cíveis (ação de ação interdição, anulação de casamento e prestação de contas) em que os factos e a prova pessoal são, em grande parte, os mesmos.

  • Lei n.º 65/2020
    ... judicial de pessoas e bens, declarao de nulidade ou anulao do casamento dos progenitores, alterando o Cdigo Civil.Estabelece as condies em que o ...
  • Acórdão nº 619/18.3T8AMD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2019

    1.– O casamento civil e o casamento católico posterior com o cônjuge coexistem, contrariamente ao que acontecia à luz do Código do Registo Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 41967, de 22.11.1958, em que o casamento civil era “consumido” ou “absorvido” pelo casamento católico posterior. 2.– Sendo invocada a existência de casamento anterior não registado e pedida a anulação do casamento civil...

  • Acórdão nº 289/16.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-04-2018

    I – O erro que vicia a vontade de casar tem de ser determinante, presente no momento do casamento e incidir sobre qualidades essenciais e ocultas do outro cônjuge. II – As mudanças de comportamento de um dos cônjuges perante o outro não integram o erro que permite a anulação do casamento. (Sumário do Relator)

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... casamento tivesse sido dissolvido. 2 — Havendo acordo dos interessados, a partilha ... ência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o cartório notarial sediado no município ...
  • Acórdão nº 1951/22.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2024

    ... subsequente a divórcio é a dissolução do casamento, com a consequente extinção das relações patrimoniais entre os ex-cônjuges, pelo que, tendo o divórcio sido decretado no Luxemburgo, os tribunais nacionais também se mostram internacionalmente incompetentes para julgar o processo de inventário. 10- O critério da necessidade é uma cláusula de salvaguarda, de último recurso, que visa evitar que, em casos de impossibilidade absoluta ou...

  • Acórdão nº 803/13.6T2OBR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-01-2020

    ... e bens ou nos de declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais quanto a questões de particular importância para a vida do filho serão, em princípio, exercidas em comum, salvo casos de urgência manifesta. II - “Questões de particular importância” é um conceito indeterminado, com a capacidade de abranger um conjunto alargado de situações que uma enumeração taxativa comprometeria. III - É um conceito que...

  • Acórdão nº 2601/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-11-2022

    ... impedimento dirimente absoluto que determina a anulação do casamento, a demência notória do nubente, ainda que este tenha intervalos de lucidez. VI. A noção jurídica de demência notória a que se reporta a lei civil refere-se a qualquer anomalia cognitiva que interfere com a capacidade de entender e querer, existente antes do casamento, apresentando-se tal anomalia de forma certa, inequívoca, não duvidosa. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 27691/21.6T8LSB.L1-A-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2025

    ... vítima de manipulação para sustentar o pedido de anulação do casamento por, na sua tese, ter sido celebrado sob coacção moral. II - Contraditoriamente com a versão da sua alegada fragilidade emocional e psíquica, o apelante diz que é empresário de grande sucesso, pelo que o valor da multa nada tem de desproporcionado face à sua conduta processual. III - O apelante instaurou a acção pedindo a anulação do casamento somente depois da condenação...

  • Acórdão nº 1739/21.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-09-2021

    ... e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento”. 2 – Consequentemente, não pode ser usado como preliminar ou incidente de um eventual inventário para separação de meações entre ex-cônjuges. 3 – Para determinar a sua competência deve o tribunal ter em conta a acção tal como ela é configurada pelo autor, nos seus elementos identificativos essenciais. (sumário do relator)

  • Acórdão nº 661/17.8T8LMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-07-2021

    ... de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda partilhada, com residência alternada, mesmo para os casos em que não haja mútuo acordo entre os progenitores nesse sentido. II – Contudo, uma tal solução alternativa deve-se considerar definitivamente desaconselhada, senão mesmo...

  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03-05-2016

    ... data anterior à da sentença que declarou nulo o casamento católico, o mesmo casamento (transcrito) ter sido declarado dissolvido por divórcio. 5. O objecto ou finalidade do processo (de anulação e subsequente revisão e confirmação) não se cinge à mera cessação dos efeitos (civis) do casamento, após averbamento da decisão (de anulação do casamento católico) no registo civil - confirmado e registado o decidido pelas entidades eclesiásticas,...

  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
    ... que definem o parentesco e náo cessa pela dissoluçáo do casamento por morte ... Artigo 1676. [ ... ] ... 1 - ...
  • Acórdão nº 3395/16.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-09-2022

    ... da cláusula geral da rutura definitiva do casamento (al. d) do mesmo normativo), quando articulada ou acompanhada da circunstância subjetiva inerente à firme vontade de um ou ambos os cônjuges de não reatar(em) vida em comum, revelando-se incumpridos e violados os deveres conjugais de coabitação e assistência, independentemente da culpa de qualquer dos cônjuges, ficando absolutamente bloqueada a possibilidade de vir o casamento e...

  • Acórdão nº 657/21.9T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-03-2024

    ... separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento corria por apenso a estes processos, é esta a solução que a lei consagra ao atribuir competência exclusiva aos tribunais judiciais para a tramitação de tais inventários, fundada na sua dependência de outro processo judicial. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 348/23.6T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2025

    ... das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro da nacionalidade de ambos os cônjuges. II - O Regulamento (UE) 2019/1111 não serve para determinar a lei material aplicável, além do mais, às causas ou fundamentos do divórcio (veja-se o artigo 1781º do Código Civil) e isso porque para este efeito existe o Regulamento (UE) 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010.

  • Acórdão nº 357/23.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-10-2024

    ... é proferida, não podia conhecer. II. A acção de anulação de casamento fundada em demência notória, quando proposta pelos herdeiros do incapaz, deve ser instaurada dentro dos três anos seguintes à celebração do casamento, mas nunca depois da “cessação da incapacidade natural”. III. A referência na lei à “cessação da incapacidade natural”, como impeditiva do direito de acção por parte de outra pessoa, que não o incapaz, prevista na parte final...

  • Acórdão nº 938/12.2TMLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-01-2019

    ... CC se estabelece a legitimidade para a acção de anulação fundada na falta de vontade, faz-se uma distinção entre a “anulação por simulação”, caso em que a acção “pode ser requerida pelos próprios cônjuges ou por quaisquer pessoas prejudicadas com o casamento” (nº 1), e a anulação “nos restantes casos de falta de vontade”, em que a acção “só pode ser proposta pelo cônjuge cuja vontade faltou; mas podem prosseguir nela os seus parentes, afins na

  • Acórdão nº 750/14.4TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-03-2016

    ... os direitos que decorrem da celebração do casamento, isto é, de não assumirem a condição e o estado de casados entre si. VI - Verificando-se uma situação desta natureza, não pode considerar-se como existente um dado casamento, a não ser para fins ilegais, pelo que se impõe obter a anulação desse casamento. VII - Um desses casos de ‘casamento ilegal’ é o chamado ‘casamento de conveniência’, ou casamento contraído com o único objectivo de

  • Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-05-2023

    ... e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos (art.º 122º, n.º 2, da LOSJ), a remessa para os meios comuns (ou ação comum) significa, tão só, lançar mão de forma ou meio que permita uma mais larga e avisada indagação e discussão de uma mesma matéria que se considerou não poder/dever ser incidentalmente apreciada e decidida

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