juridica relacao substancial

I. São pressupostos do direito de retenção: (i) licitude da detenção da coisa; (ii) reciprocidade de créditos; (iii) conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. II. A alegação e prova dos pressupostos do direito de retenção constituem ónus a cargo do retentor, por serem constitutivos do direito invocado (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). III. Não se...

Sumário (elaborado pela Relatora): 1 – Sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, é claro, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 55/2017, de 17 de Julho, que não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, e, assim, por identidade de razões, que qualquer acordo extrajudicial entre o...

Não está viciada de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão arbitral que não apresenta uma substancial argumentação justificativa para a aplicação no julgamento do pleito de um dado Regulamento em vez de outro quando essa questão jurídica foi anteriormente apreciada em decisão singular do Presidente da Comissão Arbitral que foi comunicada às partes e que, independentemente de este poder não...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procede ação de impugnação pauliana em que se prova que os réus intervieram num negócio que retirou da esfera jurídica da segunda ré um imóvel que poderia garantir o pagamento pelo menos de parte substancial da dívida que esta tinha e tem para com a autora, consistindo na venda à primeira ré do aludido imóvel, por um preço inferior a metade do seu valor de mercado, com...

• Legislação

I - As “outras acções relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material dos tribunais de família e menores são aquelas que correspondem às condições ou qualidades pessoais e que têm como fonte as relações jurídicas familiares, de modo a individualizar ou a concretizar a situação jurídica pessoal e familiar. II - Os tribunais ou as secções de família e menores...

I - Não é exigível qualquer comunicação de alteração não substancial de factos descritos na acusação que se compreendam, somente, numa lógica de absolvição de arguidos, por tal informação consubstanciar um ato processual que se destina a assegurar os direitos de defesa dos arguidos e não "os interesses da acusação". II - Não constitui consequência jurídica necessária da presunção de...

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Basta a verificação de dois dos indícios enumerados no art. 12.º, n.º 1 do Código do Trabalho para que se considere que o trabalhador beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho, passando a competir ao empregador a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se...

I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (

1 - Existe incompatibilidade substancial de pedidos quando os efeitos jurídicos que com eles se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negação dos demais. 2 - Não é possível, o demandante pretender obter a declaração de nulidade de um negócio, para depois pretender extrair desse mesmo negócio que a propriedade pelo...

Sumário (do relator): I- O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como...

I. A delimitação do âmbito material da jurisdição administrativa assenta na noção de relação jurídica administrativa, abrangendo apenas os litígios em que um dos sujeitos é  uma entidade pública ou uma entidade privada que atua como se fosse pública e  em que  os direitos e os deveres que constituem a relação emergem de normas legais de direito administrativo ou referem-se ao âmbito substancial...

I - As acções de simples apreciação (que podem ser positivas ou negativas) têm por fim obter unicamente a declaração de existência ou inexistência de um direito ou de um facto. II – O “interesse em agir”, apesar da lei explicitamente a ele não se referir, consiste em o direito do demandante estar carecido de tutela judicial, o seu interesse em utilizar a arma judiciária, em...

I - Não faz sentido falar-se de caso julgado ou autoridade de caso julgado se na transacção e respectiva sentença de homologação o tribunal não chegou a proferir decisão sobre qualquer controvérsia substancial. II - A excepção de caso julgado pressupõe que, tendo uma causa sido decidida por sentença com trânsito em julgado, posteriormente se propõe a mesma causa. III – No caso de...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença omitindo acto que a lei prescreve, inquina a decisão de nulidade por excesso de pronúncia. II – Não viola o caso julgado, nem a autoridade de caso julgado, o autor que, tendo antes proposto acção invocando acordo de investimento com o réu, com pedido de devolução do dinheiro entregue, que...

Os tribunais da jurisdição comum, concretamente os tribunais de trabalho, são os competentes para conhecer de um pedido de reconhecimento da existência de um «contrato de trabalho» entre a autora e um instituto público, da sua cessação, por «despedimento ilícito», e da «condenação do réu a pagar certas quantias que têm por fonte aquele contrato e este despedimento».

I A sentença homologatória da partilha não constitui caso julgado numa ação de reivindicação da propriedade de uma verba quando no inventário, não tendo corrido qualquer incidente declarativo, não se apreciou nem a titularidade do bem, nem se definiu a sua área, configuração concreta e limites. II A mesma conclusão impõe-se relativamente á decisão que julgou improcedentes embargos à execução...

-A excepção dilatória da litispendência consubstancia pressuposto processual negativo que obsta ao prosseguimento do processo e ao conhecimento do mérito da causa, e tem por desiderato evitar que o tribunal se veja colocado na alternativa de poder vir a contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior definitiva. -Pressupondo a excepção identificada a identidade em ambas as acções , das partes,

I. Para aferição do pressuposto subjectivo da excepção da litispendência e do caso julgado (identidade de sujeitos em ambas as acções) há que atender, não apenas à identidade dos sujeitos intervenientes na acção, mas também à qualidade jurídica das partes em confronto, analisando-se para o efeito o conteúdo material ou de direito subjectivo de cada uma das partes, podendo o caso julgado atingir...

1 – Em sede de petição inicial, tanto o pedido e a causa de pedir da Autora, bem como a relação jurídica material subjacente, de reposicionamento categorial e remuneratório, e de pagamento dos respectivos diferenciais remuneratórios, dizem unicamente respeito à Entidade Demandada, com a competência exclusiva para aceder aos pedidos da Autora, enquanto sua entidade empregadora; 2 - Não...