juridica relacao substancial

I - A instância extingue-se por inutilidade superveniente sempre que o objecto da relação jurídica substancial desapareça ou se torne impossível de concretizar. II - Peticionando os autores que seja declarada anulada a deliberação da assembleia geral da ré que elegeu os membros dos seus órgãos sociais para o mandato de 1993, o facto de, posteriormente, terem sido eleitos outros membros para...

I - No denominado procedimento cautelar comum, em que o tribunal está autorizado a apreciar de modo sumário, uma relação jurídica substancial que há-de ser objecto de exame mais profundo, nem por isso está dispensado de analisar, pelo mesmo modo, as excepções de ilegitimidade e da nulidade formal de um contrato de arrendamento rural. II - O não conhecimento dessas excepções constitui omissão de...

I - No denominado procedimento cautelar comum, em que o tribunal está autorizado a apreciar de modo sumário, uma relação jurídica substancial que há-de ser objecto de exame mais profundo, nem por isso está dispensado de analisar, pelo mesmo modo, as excepções de ilegitimidade e da nulidade formal de um contrato de arrendamento rural. II - O não conhecimento dessas excepções constitui omissão de...

I - É nulo o negócio jurídico que incida sobre um terreno loteado particularmente, sem o correspectivo processo legal de natureza administrativa, sendo, por isso, competente o tribunal comum para declarar essa nulidade. II - A ilegitimidade proferida em determinado processo forma unicamente caso julgado formal, já que incide sobre a relação processual e não sobre a relação jurídica substancial,

I - É nulo o negócio jurídico que incida sobre um terreno loteado particularmente, sem o correspectivo processo legal de natureza administrativa, sendo, por isso, competente o tribunal comum para declarar essa nulidade. II - A ilegitimidade proferida em determinado processo forma unicamente caso julgado formal, já que incide sobre a relação processual e não sobre a relação jurídica substancial,

1. A fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-acção susceptível de se basear, conforme os casos, em fundamento de natureza substantiva ou de natureza processual. 2. Para efeitos de litispendência, a identidade jurídica dos sujeitos, situação diversa da sua mera posição processual, ocorre se eles são portadores do mesmo...

1. A excepção de caso julgado é um meio de defesa que consiste na alegação de que a mesma causa já foi objecto de outro processo e aí sentenciada por decisão de mérito já não susceptível de impugnação pelos meios ordinários. 2. Com o caso julgado visa-se assegurar o prestígio dos tribunais e, sobretudo, dar concretização aos valores da certeza e segurança jurídica. 3. Os limites dentro dos...

I - O litisconsórcio necessário só é imposto pela natureza da relação jurídica controvertida quando for indispensável, para se formar caso julgado substancial, que a sentença vincule todos os interessados nessa relação jurídica. II - Na acção de impugnação pauliana, só há litisconsórcio necessário passivo em relação ao devedor e ao adquirente dos bens, não abrangendo esse litisconsórcio os...

I - O litisconsórcio necessário só é imposto pela natureza da relação jurídica controvertida quando for indispensável, para se formar caso julgado substancial, que a sentença vincule todos os interessados nessa relação jurídica. II - Na acção de impugnação pauliana, só há litisconsórcio necessário passivo em relação ao devedor e ao adquirente dos bens, não abrangendo esse litisconsórcio os...

I - A intimação para um comportamento regulado nos arts. 86 e segs. da LPTA têm a natureza jurídica de uma providência cautelar: poderá ser deduzido preliminarmente ou na pendência de um meio processual administrativo (gracioso ou contencioso); permite a prolação de uma decisão de carácter provisório destinada a evitar o dano que para o requerente poderia resultar da demora inerente à tramitação...

I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional depende da verificação dos seguintes requisitos: a) prévia suscitação pelo recorrente da inconstitucionalidade da norma b) a aplicação da norma pela decisão recorrida c) a inadmissibilidade de recurso ordinário II - O complexo normativo cuja...

I - Ónus de alegar e ónus da prova são diferentes e nem sempre coincidem. II - O ónus da prova não depende da posição processual das partes mas da sua posição perante a relação jurídica substancial levada a Tribunal. III - Em acção executiva de letra, negando o executado a autoria da sua assinatura, compete ao exequente a prova dessa autoria.

I - A acção expropriativa deve ser intentada contra o expropriado e os demais interessados, sendo estes no lado passivo e o expropriante no lado activo os titulares dos interesses controvertidos. II - Pressupondo a relação jurídica substancial uma pluralidade de sujeitos no aspecto passivo, a falta de intervenção de qualquer deles produz ilegitimidade dos demais intervenientes nos termos do...

I - A intervenção principal provocada com o fundamento previsto na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, pressupõe que a relação jurídica substancial respeite a uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo quer no passivo, de modo a permitir-se, em demanda pendente, o litisconsórcio. II - Não se configura esse fundamento no caso de, em acção de reivindicação, os réus...

I - Ónus de alegar e ónus da prova são diferentes e nem sempre coincidem. II - O ónus da prova não depende da posição processual das partes mas da sua posição perante a relação jurídica substancial levada a Tribunal. III - Em acção executiva de letra, negando o executado a autoria da sua assinatura, compete ao exequente a prova dessa autoria.

I - Embora a promessa não tenha eficácia translativa, não constituindo ela título de posse do "accipiens", à luz do disposto no n. 1 do artigo 1259 do Código Civil, título de posse poderá ser a entrega real operada pelo promitente-vendedor por antecipação à celebração do contrato definitivo; II - A boa-fé do réu cessou com a citação, momento em que passou a saber que as fracções por si ocupadas...

I - Embora a promessa não tenha eficácia translativa, não constituindo ela título de posse do "accipiens", à luz do disposto no n. 1 do artigo 1259 do Código Civil, título de posse poderá ser a entrega real operada pelo promitente-vendedor por antecipação à celebração do contrato definitivo; II - A boa-fé do réu cessou com a citação, momento em que passou a saber que as fracções por si ocupadas...

I - O incidente de intervenção principal destina-se a possibilitar a actuação numa causa pendente de todas as pessoas que nela tenham interesse activo ou passivo, ou seja, que nela possam intervir como autores ou como réus procurando evitar a propositura de mais um pleito sobre a mesma relação jurídica (CJ III, pág. 1001). II - Pressupõe uma única relação jurídica substancial que respeita a uma...

I - O incidente de intervenção principal destina-se a possibilitar a actuação numa causa pendente de todas as pessoas que nela tenham interesse activo ou passivo, ou seja, que nela possam intervir como autores ou como réus procurando evitar a propositura de mais um pleito sobre a mesma relação jurídica (CJ III, pág. 1001). II - Pressupõe uma única relação jurídica substancial que respeita a uma...

I - Numa causa pendente pode intervir ( ou ser chamado a intervir ) aquele que em relação ao respectivo objecto tiver um interesse igual ao do Autor ou do Réu e aquele que, nos termos do artigo 30 do Código de Processo Civil, possa coligar-se com o Autor. II - O interveniente faz valer um direito próprio paralelo ao do Autor ou do Réu. III - Direito próprio e paralelo significa direito que...

I - Numa causa pendente pode intervir ( ou ser chamado a intervir ) aquele que em relação ao respectivo objecto tiver um interesse igual ao do Autor ou do Réu e aquele que, nos termos do artigo 30 do Código de Processo Civil, possa coligar-se com o Autor. II - O interveniente faz valer um direito próprio paralelo ao do Autor ou do Réu. III - Direito próprio e paralelo significa direito que...

I - Os cheques prescritos representam apenas a natureza de simples documentos particulares e, portanto, sem força bastante para, por si sós, provarem a obrigação de pagar. II - Para efeitos de legitimidade, o que importa é apurar, pelos fundamentos da acção e posição das partes perante eles, se os réus são sujeitos da relação jurídica substancial que é objecto da causa, isto é, se quanto a esta sã

I - No processo de fiscalização concreta de constitucionalidade não e possivel dissociar-se a norma posta em crise de propria relação juridica substancial a que foi aplicada, nem tão pouco das circunstancias objectivas em que essa aplicação se verificou. II - O direito de recurso a um tribunal não co-envolve, em principio, o direito a uma outra forma de citação, a um certo modo de chamamento do...

I - A intervenção principal, prevista na alínea a) do artigo 351 do Código de Processo Civil, pressupõe que o chamado possa fazer valer um direito seu, próprio, pelo qual pudesse, desde o início da causa, demandar ou ser demandado, dando assim lugar a um litisconsórcio sucessivo. II - Respeitando a acção ao incumprimento de contrato- promessa de compra e venda, não é admissível a intervenção...