juridica relacao substancial

I - So os sujeitos da relação juridica substancial tem interesse directo em demandar ou contradizer por ser entre les que se acha constituida a relação juridica objecto do litigio e a quem, por isso, a decisão da causa pode afectar. II - Da impossibilidade do Supremo Tribunal de Justiça apreciar a decisão da Relação sobre reclamação contra o questionario (n. 4 do artigo 511 do Codigo de Processo...

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I - A diversa qualificação jurídica dos factos configura alteração não substancial, que deve ser previamente comunicada ao arguido. II - Nos crimes de abuso sexual previstos nos artigos 171º a 175º, do CP, em que a vítima tem menos de doze anos de idade, o MP pode dar início ao processo se razões de ordem pública o impuserem, devendo atender ao interesse da própria vítima. III - Ocorrendo um

I - A diversa qualificação jurídica dos factos configura alteração não substancial, que deve ser previamente comunicada ao arguido. II - Nos crimes de abuso sexual previstos nos artigos 171º a 175º, do CP, em que a vítima tem menos de doze anos de idade, o MP pode dar início ao processo se razões de ordem pública o impuserem, devendo atender ao interesse da própria vítima. III - Ocorrendo um

I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

I - Para se admitir a intervenção principal em acções pendentes e necessario que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um direito proprio, igual ou paralelo ao do autor ou do reu e que a ele se não oponha. Assim, não pode intervir como parte principal ao lado dos reus, em processo no qual se alegue a violação do n. 1 do artigo 1360 do Codigo Civil, a Camara Municipal que, tendo...

I - Não obsta a identidade de sujeitos, como requisito de caso julgado, a circunstancia das partes ocuparem, nas duas acções, posições inversas, pois tal identidade define-se quando as partes possuem o mesmo interesse relativamente a relação juridica substancial. II - A sentença proferida na acção em que se pediu o reconhecimento de servidão de passagem sobre determinados predios, não constitui...

I - Não obsta a identidade de sujeitos, como requisito de caso julgado, a circunstancia das partes ocuparem, nas duas acções, posições inversas, pois tal identidade define-se quando as partes possuem o mesmo interesse relativamente a relação juridica substancial. II - A sentença proferida na acção em que se pediu o reconhecimento de servidão de passagem sobre determinados predios, não constitui...

I - Verifica-se a excepção peremptória de caso julgado se, na nova acção, as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica e ocupam a mesma posição na relação substancial, se a causa de pedir radica sempre na nulidade do despedimento e se o pedido, formulado em termos genéricos, na 1ª acção é respeitante a 123946$00 de prestações pecuniárias vencidas a que acrescerão as...

• Diário da República

I - A má fé tem como pressuposto o dolo, isto é, a consciência de se não ter razão. II - Assim, só a lide essencialmente dolosa, e não a meramente temerária ou ousada, justifica a condenação como litigante de má fé. III - Há duas espécies de dolo, o instrumental e o substancial. IV - O dolo substancial diz respeito ao fundo da causa, ou seja, à relação jurídica material ou de direito substantivo,

I - Para se admitir a intervenção principal em acções pendentes e necessario que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um direito proprio, igual ou paralelo ao do autor ou do reu e que a ele se não oponha. Assim, não pode intervir como parte principal ao lado dos reus, em processo no qual se alegue a violação do n. 1 do artigo 1360 do Codigo Civil, a Camara Municipal que, tendo...

I - O elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão « causar prejuízo patrimonial : supõe que se esteja perante a violação de um direito de crédito válido e exigível. Por isso que é indiscutível a relevância penal da ligação do crédito titulado pelo cheque à relação substancial que lhe subjaz. II - Haverá ou não « prejuízo patrimonial : atendível, consoante a ordem jurídica,...

E de indeferir liminarmente o incidente de chamamento a demanda que não vise investir, nas posições dos chamantes, os co-obrigados que, juntamente com aqueles, sejam sujeitos passivos da relação substancial em litigio nem tenha como mira fazer intervir, como reus, outros sujeitos da relação juridica material que serve de suporte a acção.

1 - Se o único facto que foi dado como provado na sentença e que não constava da acusação é o destino que a arguida pretendia dar ao produto estupefaciente que detinha e na parte que lhe pertencia, destinando-o ao seu consumo próprio, tal facto não constitui alteração substancial ou sequer não substancial dos factos descritos na acusação. 2 - O que ocorre é uma alteração da qualificação...

I - Os crimes de tráfico de pessoas são crimes consubstanciados numa prática reiterada de atos, que, por isso, se consumam com a prática do último ato de execução. II – Tendo o último ato de execução dos crimes ocorrido em Portugal, os tribunais portugueses são competentes para o conhecimento dos mesmos, incluindo os atos praticados no estrangeiro. III – Tem de ser qualificada...

• Diário da República

I -Se a alteração dos factos acusados, comunicada à defesa da arguida e tomada em consideração na sentença recorrida, não teve qualquer reflexo na respectiva qualificação jurídica, operada na peça acusatória, não pode, por isso, considerar-se preenchido o conceito legal de «alteração substancial». II – Tendo ficado demonstrado que os parasitas detectados no pescado referido no ponto 2 da...

I - A alteração da qualificação jurídica não implica alteração substancial dos factos descritos na acusação. II - Integra o conceito de coisa acessível, para fins da qualificação prevista no artigo 297 n. 1, alínea f), do CP de 1982, a apropriação de coisas sobre quem o agente tem um poder maior do que a generalidade das pessoas e, por isso, mais facilmente delas se pode apoderar e com o menor...

I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...

Relativamente às garantias já prestadas anteriormente, o prazo de quatro anos previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, conta-se a partir da data da sua entrada em vigor.

I - A alteração substancial dos factos, nos termos e para efeitos do disposto conjugadamente nos arts. 1º, al. f), e 303º, nº3, ambos do CPP, pressupõe, impreterivelmente, uma alteração de factos. II – No caso vertente, o Mmo. Juiz de Instrução, mantendo incólumes na decisão instrutória os factos descritos na acusação deduzida pelo Ministério Público, limitou-se a alterar a sua qualificaçã

- A inutilidade superveniente da lide ocorre quando no processo da providência intentada, a finalidade que se preconizava salvaguardar venha a ficar vazia de contéudo, por se ter perdido o seu efeito útil. (Sumário elaborado pela Relatora)