junta médica cga
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Acórdão nº 12361/15.2T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
... R ... M ... pelo facto de esta ser médica especialista em medicina legal, na componente de avaliação de dano em ... da matéria de facto proferido pelo tribunal a quo, a Recorrente junta aos autos Relatório Médico que reforça o relatório apresentado pela ...
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Acórdão nº 76/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
... em serviço, e só não promoveu a apresentação do Autor à Junta Médica da ADSE, porque não se verificam, in casu, os pressupostos da sua ...
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Acórdão nº 05568/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
... indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da deliberação da Junta Médica da Direcção Regional de Educação do Algarve, de 3/2/2009, ...
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Acórdão nº 05568/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... indeferiu o pedido de suspensão de eficácia da deliberação da Junta Médica da Direcção Regional de Educação do Algarve, de 3/2/2009, ...
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Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu artº 28º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições de...
... internamento da embargante e, bem assim, ao seu período de baixa médica ... Mais aduz a Exequente que é falso que tenha sido celebrado contrato ... doc. n.º 4 que ora se junta e se dá por integralmente reproduzido ... 4 - A partir desta data, a ... -
Acórdão nº 2293/18.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I. Tendo sido requerida a realização de junta médica nos termos do art.º 24.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro, a caducidade do direito de acção relativamente à deliberação tomada sobre o pedido de reconhecimento da recidiva, agravamento ou recaída, conta-se da respectiva notificação. II. O pedido indemnizatório pode ser deduzido desde que, de acordo com a
... 3. A Caixa Geral de Aposentações (CGA), após realização de Junta Médica, certifica a existência de uma doença profissional, atribuindo ... -
Acórdão nº 06023/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... ção e se reunia os requisitos para requerer a sua apresentação à Junta Médica da CGA ... Ou seja, pretendeu obter informações jurídicas ...
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Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2019
I – As inexactidões mencionadas no artigo 614.º do CPC pressupõem que exista e se constate uma divergência entre a vontade declarada na decisão prolatada e a vontade real do juiz. II – Os pedidos de rectificação de acórdão só são admissíveis relativamente a erros que não contendem com o mérito da decisão e que, em consonância, não modificam o que foi decidido, haja em vista que têm...
... requisitos da aposentação, o subscritor é submetido a exame por junta médica da Caixa, quando a aposentação dependa da verificação de ... -
Acórdão nº 00369/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
I. A sentença deve conter os «fundamentos de facto» da decisão de direito que nela é proferida; II. A sentença que omite pronúncia quanto ao «julgamento de facto», ao não discriminar os factos considerados pertinentes e provados para efeito da decisão de direito que proferiu, é nula por imposição do artigo 668º, nº1 alínea b), do CPC.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... por completo nem tinha qualquer conhecimento da realização da Junta" Médica; 5- O recorrente ficou apenas a conhecer a realização da Junta M\xC3" ... -
Acórdão nº 0691/13.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume complexidade e relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
... despacho proferido pela CGA em 14maio2013, que integra o parecer da junta médica da mesma Entidade, realizada em 23abril2013 e condenando-se a Ré ... -
Acórdão nº 01200/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2006
... e condenando a autoridade demandada a realizar uma nova Junta Médica à referida funcionária, sem a participação de qualquer dos ...
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Deliberação n.º 247/2022
... pré -hospitalar, no âmbito do sistema integrado de emergência médica; j ) Elaborar, nos termos da lei, relatórios das ocorrências em que ... ções domiciliárias por doença; g ) Promover a submissão a junta médica da ADSE e CGA; h ) Assegurar a gestão do sistema de controlo de ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... no âmbito do sistema integrado de emergência médica; ... j) Elaborar, nos termos da lei, relatórios das ocorrências em que ... g) Promover a submissão a junta médica da ADSE e CGA; ... h) Assegurar a gestão do sistema de controlo ...
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Deliberação n.º 247/2022
... no âmbito do sistema integrado de emergência médica; ... j) Elaborar, nos termos da lei, relatórios das ocorrências em que ... g) Promover a submissão a junta médica da ADSE e CGA; ... h) Assegurar a gestão do sistema de controlo ...
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Acórdão nº 940/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
... , seja a ré condenada no pagamento do valor resultante do exame de junta médica, bem como, a responsabilização dos intervenientes H… e I… ...
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Acórdão nº 02054/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1-Estando-se perante um acidente ocorrido no cumprimento do serviço militar mas antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, aplicam-se as disposições transitórias do artigo 56.º, n.º2 do mesmo, que têm por escopo salvaguardar as situações verificadas antes do dia 01 de maio de 2000, fazendo prevalecer o Estatuto da Aposentação Pública (EAP) em detrimento do Decreto-lei
... junta médica militar, jamais se poderia concluir nesse sentido ... Sem ... -
Acórdão nº 07/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I- A instrução procedimental (a constante do n°1 do art° 100° do CPA) tem um sentido muito amplo, abrangendo qualquer elemento, informação ou parecer que antecede a prolação do acto em causa. Temos, assim, que o conceito de instrução, para efeitos daquele normativo, integra toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesse relevantes para a decisão final. II - Assim,...
... A , a junta médica da ADSE, nos termos do disposto no art° 100/99, de 31 de Março; ... -
Acórdão nº 01027/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
Após a alta clínica e a consequente reintegração profissional do trabalhador sinistrado, com o exercício efectivo de funções compatíveis com o seu estado, o direito ao abonamento do suplemento de turno depende de resultar demonstrado que aquele prestou efectivamente o serviço ao qual corresponde um tal suplemento. O trabalho em serviço de turnos depende, por sua vez, da sujeição do trabalhador a...
... esteve de baixa médica 841 dias, data em que foi elaborado o exame final, onde constavam as es de que ficou a padecer e se recomendava a submissão à Junta Superior de Saúde da PSP (JSS) para avaliação da Incapacidade ... -
Acórdão nº 00627/15.6BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
Carece de interesse em agir a Autora que, em acção contra a Caixa Geral de Aposentações, requer a revisão da sua incapacidade, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, sem previamente apresentar à entidade empregadora requerimento de submissão à junta médica, nos termos do artigo 24º do mesmo diploma legal.* *Sumário elaborado pelo relator
... demande a Caixa Geral de Aposentações na realização de uma nova Junta Médica, com vista a avaliar o agravamento da IPP, ora atribuído à A ... -
Acórdão nº 0242/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I - Para efeitos do cálculo da pensão de aposentação, de acordo com o previsto no art. 47º/1 do Estatuto da Aposentação, só relevam as remunerações «que respeitam ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado». II - Por não respeitarem ao mesmo cargo, não relevam para o cálculo da pensão de subscritor aposentado como Juiz-Conselheiro, as remunerações por ele auferidas, relativas ao exercício das
... fls. 13 a 15 dos autos ... Por deliberação da junta médica da CGA de 18/3/2008 o A. foi considerado incapaz - cfr. doc. de ... -
Acórdão nº 0920/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - O prazo de dez anos previsto no art. 24º, n,º 1, do DL n.º 503/99 para o sinistrado requerer a sua submissão a nova junta médica por se considerar em situação de agravamento, recidiva ou recaída conta-se desde a data da entrada em vigor do diploma, se a alta aconteceu anteriormente. II - A previsão desse prazo não é desrazoável ou desproporcionada, nem fere o núcleo essencial do direito...
... o Município de Santa Maria de Feira para que o réu submetesse a junta médica um associado do autor, acidentado em serviço há vários anos, e ... -
Acórdão nº 00120/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
1 . Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte, IP que pretende “Declaração de Tempo de Serviço para efeitos de pedido de Aposentação”, não sugestionando qualquer pedido de aposentação antecipada, tendo, em sua substituição, sido remetido à A, já preenchido, sem as pertinentes instruções e que foi então entregue nos serviços da ARSNorte, IP, que não qualquer
... a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica, está sujeita à redução do valor da pensão a que se referem ... -
Acórdão nº 01260/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... a anulação do despacho de 20.04.2004, que homologou o parecer da Junta Médica realizada em 14.04.2004, e a condenação da C.G.A a proceder à ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... junta médica prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º” ... O artigo ...
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Acórdão nº 05833/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2010
... No dia 9-12-2008 a autora foi presente a uma junta médica da CGA e foi considerada apta para o serviço – acordo; cfr ...