Acórdão nº 01260/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | António Coelho da Cunha |
| Data da Resolução | 23 de Março de 2006 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam no 2º Juízo do TCA Sul 1.
Relatório.
Lucília ....., assistente administrativa principal, intentou no TAF de Leiria acção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo a anulação do despacho de 20.04.2004, que homologou o parecer da Junta Médica realizada em 14.04.2004, e a condenação da C.G.A a proceder à reanálise do processo de aposentação da A., devendo o Médico Chefe emitir um novo despacho, de acordo com o nº 5 do artigo 91º do E.A., devidamente fundamentado.
Por Acordão de 11.07.2005, o T.A.F. de Leiria julgou procedente a acção.
É de tal Acordão que vem interposto pela C.G.A. o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações se enunciam as conclusões de fls. 125 e seguintes, que aqui se dão por reproduzidas.
A recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado.
O Digno Magistrado do MºPº não emitiu parecer sobre o mérito do recurso.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
x x 2.
Matéria de Facto A decisão recorrida considerou provada a seguinte factualidade relevante: a) Em 28 de Outubro de 2003, a A. foi proposta para ser submetida a Junta Médica da ADSE (fls. 36 do P.A.); b) Em 13 de Janeiro de 2003, a Junta Médica da ADSE deliberou: "Incapaz. Sugere-se a submissão à Junta da C.G.A. para eventual aposentação" (fls. 36 do P.A); c) No Exame Médico da Caixa Geral de Aposentações e no "espaço a preencher pela Junta Médica", à pergunta: "Está a examinada absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções?" foi respondido "sim". E à pergunta, "o que determina a incapacidade?" foi respondido: "Depressão Major"; Leiria, 14.04.04. Assinaturas ilegíveis dos médicos; Nesta ficha verifica-se que o sim foi riscado e substituído por um "não", tendo sido escrito: "Altero a decisão da Junta. Não há suporte documental para a decisão da Junta: 04.04.16. Assinatura ilegível (fls. 38 do P.A.); d) No documento referido anteriormente está ainda escrito, no canto superior direito: "Por delegação de poderes do Conselho de Administração. Diário da República, II. Série, nº 62, de 14.03.2002; e) Em 20 de Abril de 2004, foi informado o Chefe do Serviço de Pessoal da Sub-Região de Saúde de Leiria, no tocante a Lucília ....., que: "... por despacho de 20.04.2004, proferido pela Direcção desta Caixa, no uso da delegação de poderes publicada no Diário da República, II Série, nº 62, de 14.03.2002, foi indeferido o seu pedido de aposentação, em virtude de não se encontrar absoluta e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO