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1-Estando-se perante um acidente ocorrido no cumprimento do serviço militar mas antes da entrada em vigor do Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, aplicam-se as disposições transitórias do artigo 56.º, n.º2 do mesmo, que têm por escopo salvaguardar as situações verificadas antes do dia 01 de maio de 2000, fazendo prevalecer o Estatuto da Aposentação Pública (EAP) em detrimento do Decreto-lei

I- A instrução procedimental (a constante do n°1 do art° 100° do CPA) tem um sentido muito amplo, abrangendo qualquer elemento, informação ou parecer que antecede a prolação do acto em causa. Temos, assim, que o conceito de instrução, para efeitos daquele normativo, integra toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesse relevantes para a decisão final. II - Assim,...

Após a alta clínica e a consequente reintegração profissional do trabalhador sinistrado, com o exercício efectivo de funções compatíveis com o seu estado, o direito ao abonamento do suplemento de turno depende de resultar demonstrado que aquele prestou efectivamente o serviço ao qual corresponde um tal suplemento. O trabalho em serviço de turnos depende, por sua vez, da sujeição do trabalhador a...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL;. DANOS PATRIMONIAIS E NÃO PATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONDUTA OMISSIVA ILÍCITA E CULPOSA DO RÉU CONSUBSTANCIADA NA NÃO CONSTITUIÇÃO DE UM SEGURO DE VIDA. PARA REPARAÇÃO DOS DANOS DE MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE DOS MILITARES INTEGRADOS NAS SUAS FORÇAS EM MISSÕES...

Carece de interesse em agir a Autora que, em acção contra a Caixa Geral de Aposentações, requer a revisão da sua incapacidade, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, sem previamente apresentar à entidade empregadora requerimento de submissão à junta médica, nos termos do artigo 24º do mesmo diploma legal.* *Sumário elaborado pelo relator

I - Para efeitos do cálculo da pensão de aposentação, de acordo com o previsto no art. 47º/1 do Estatuto da Aposentação, só relevam as remunerações «que respeitam ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado». II - Por não respeitarem ao mesmo cargo, não relevam para o cálculo da pensão de subscritor aposentado como Juiz-Conselheiro, as remunerações por ele auferidas, relativas ao exercício das

I - O prazo de dez anos previsto no art. 24º, n,º 1, do DL n.º 503/99 para o sinistrado requerer a sua submissão a nova junta médica por se considerar em situação de agravamento, recidiva ou recaída conta-se desde a data da entrada em vigor do diploma, se a alta aconteceu anteriormente. II - A previsão desse prazo não é desrazoável ou desproporcionada, nem fere o núcleo essencial do direito...

1 . Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte, IP que pretende “Declaração de Tempo de Serviço para efeitos de pedido de Aposentação”, não sugestionando qualquer pedido de aposentação antecipada, tendo, em sua substituição, sido remetido à A, já preenchido, sem as pertinentes instruções e que foi então entregue nos serviços da ARSNorte, IP, que não qualquer

1 . Referindo expressamente o requerimento que a A. endereçou à ARS Norte, IP que pretende “Declaração de Tempo de Serviço para efeitos de pedido de Aposentação”, não sugestionando qualquer pedido de aposentação antecipada, tendo, em sua substituição, sido remetido à A, já preenchido, sem as pertinentes instruções e que foi então entregue nos serviços da ARSNorte, IP, que não qualquer pedido de...

Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes destinados à prova dos factos essenciais alegados como causa de pedir devem ser admitidos, ao abrigo dos artºs 651º, nº 1, e 425º, CPC. 2. Devem também sê-lo, nos mesmos termos, os comprovativos de factos instrumentais daqueles, desde que também objectivamente supervenientes. 3. Tal junção pode ter lugar...

I - Nos termos das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 2º do DL nº 404/82, de 24/9, origina o direito à pensão de preço de sangue o falecimento de militar ao serviço da Nação, por acidente ocorrido em ocasião de serviço e em consequência do mesmo, ou quando a morte resulte de acidente ou doença adquirida ou agravada em virtude de serviço de campanha ou de serviço de manutenção da ordem pública. II -

I-Atendendo ao disposto no n.º3 do art.º 5.º, conjugado com os n.ºs 1 e 4 do art.º 34.º, ambos do DL n.º 503/99, é sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o serviço de origem que impende a responsabilidade de assegurar o reembolso de despesas de saúde de trabalhador vítima de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente. (Sumário elaborado...

I. No recurso contencioso de anulação o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido e pelo vício que fundamenta essa decisão, pelo que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou a decisão anulatória. II. A execução de uma decisão judicial que anulou um acto administrativo por vício de forma considera-se cumprida com a prática, pela Administração