junta médica cga
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Acórdão nº 05833/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2010
... No dia 9-12-2008 a autora foi presente a uma junta médica da CGA e foi considerada apta para o serviço – acordo; cfr ...
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Acórdão nº 02539/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007
... não está marcada, nem se vislumbra data para marcação de Junta" Médica que confirme a situação da Recorrente e determine a sua aposenta\xC3" ...
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Acórdão nº 2158/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes destinados à prova dos factos essenciais alegados como causa de pedir devem ser admitidos, ao abrigo dos artºs 651º, nº 1, e 425º, CPC. 2. Devem também sê-lo, nos mesmos termos, os comprovativos de factos instrumentais daqueles, desde que também objectivamente supervenientes. 3. Tal junção pode ter lugar...
... 4) Da Dra. A. S., Médica, cujo depoimento se mostra gravado no sistema Habilus Media Studio, de ... destas testemunhas, conjugado com a restante prova documental junta aos autos, resulta que a resposta àqueles supra mencionados, factos ... -
Acórdão nº 06134/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007
I - Nos termos das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 2º do DL nº 404/82, de 24/9, origina o direito à pensão de preço de sangue o falecimento de militar ao serviço da Nação, por acidente ocorrido em ocasião de serviço e em consequência do mesmo, ou quando a morte resulte de acidente ou doença adquirida ou agravada em virtude de serviço de campanha ou de serviço de manutenção da ordem pública. II -
... 24º, nºs 2 e 3, na medida em que tal norma exige que "quando a Junta Médica o julgue necessário ... será solicitada a instauração de um ... -
Acórdão nº 00620/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I-Atendendo ao disposto no n.º3 do art.º 5.º, conjugado com os n.ºs 1 e 4 do art.º 34.º, ambos do DL n.º 503/99, é sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o serviço de origem que impende a responsabilidade de assegurar o reembolso de despesas de saúde de trabalhador vítima de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente. (Sumário elaborado...
... pela Autora sempre teria de ser feita de acordo com o parecer da Junta Médica competente, assim como teria de competir aos serviços da CGA a ... -
Acórdão nº 01817/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2004
I. No recurso contencioso de anulação o caso julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido e pelo vício que fundamenta essa decisão, pelo que a eficácia do caso julgado se circunscreve ao vício que determinou a decisão anulatória. II. A execução de uma decisão judicial que anulou um acto administrativo por vício de forma considera-se cumprida com a prática, pela Administração
... em 30/05/2001 o Recorrente não poderia requerer a sujeição a Junta Médica pois estava a aguardar a Junta de 04/06/2001 e porque não ... -
Acórdão nº 05154/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... junta médica para atribuição de desvalorização decorrente do acidente ...
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Acórdão nº 01852/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
... não abordou, nem nas premissas nem na sua conclusão e que a Junta de Revisão não fundamentou;- b) O acto recorrido fundamentou a decisão ... de Aposentação (EA) que estabelecem a composição da Junta Médica da CGA, a competência do médico chefe e a escolha do médico ...
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Acórdão nº 0248/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2007
I - O recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artº 152º do CPTA constitui uma das espécies de recurso ordinário, e tem como único objectivo resolver a existência de um conflito de jurisprudência, e não simplesmente preveni-lo. II - A admissão do recurso em causa requer que os acórdãos em oposição tenham resolvido de modo oposto a mesma questão jurídica fundamental de direito.
... órdão recorrido decidiu que o texto e fundamentação do parecer da junta médica da CGA proferido em processo para atribuição de pensão de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 377/2007 . Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social
... No que respeita às juntas médicas da CGA, a junta médica, ordinária e extraordinária, era até ao momento composta por ...
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Decreto-Lei n.º 377/2007
... No que respeita às juntas médicas da CGA, a junta ... médica, ordinária e extraordinária, era até ao momento ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... P. (ICNF, I. P.); f) Relativos a veículos de emergência médica e ambulâncias; g) Relativos a veículos a afetar a projetos de ... ção social da função pública, através de certificação pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, I. P., relativamente aos ...
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Acórdão nº 00710/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
1 . Decidido, em termos definitivos, que a recorrente foi correctamente colocada na situação de licença sem vencimento de longa duração, temos que esta solução veiculada pelo acto administrativo questionado nos autos e que foi confirmado pela decisão da 1.ª instância, não pode ser alterada e assim mostra-se efectivamente inócua a realização de audiência prévia, desvalorizando-se assim a preterição
... Junta de Freguesia de Vitorino dos Piães, contra alegar, assim concluindo: "I ... médica da A.D.S.E. em 21.02.2006, foi a Junta de Freguesia de Vitorino dos Piães ... -
Lei n.º 24-D/2022
... de Emergência Médica, I. P. (INEM, I. P.) ... 6 — O regime previsto no artigo 9.º do ... dispensar a realização de junta médica de avaliação de incapacidade tendo em vista a emissão ... de ...
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Acórdão nº 00902/19.2BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I – Na atual versão dos dispositivos dos artigos 11º nº 1 e 25º nº 4 do CPTA, dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, resulta que a presentação do ESTADO nas ações em que este seja parte demandada (por a ele lhe pertencer a legitimidade passiva nos termos do artigo 10º do CPTA) fica agora apenas garantida a possibilidade da sua representação em juízo ser assegurada pelo MINISTÉRIO...
... tal acidente à CGA de modo a que esta realize a competente Junta Médica e passe a pagar ao A. a pensão anual e vitalícia devida ou o ... -
Acórdão nº 02789/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
... apenas seria devido se tal invalidez for diagnosticada pela Junta Superior de Saúde, no prazo de dois anos após o acidente em serviço ... Em 23 de Novembro de 2011, a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA), atribuiu ao Autor um grau de ...
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Acórdão nº 2582/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
I– A Administração é civilmente responsável pelos danos patrimoniais que tenha causado com a inexecução ilícita de uma sentença declarativa, ou pela sua execução tardia; II-Os critérios desta indemnização são os fixados para a responsabilidade civil do Estado por acto ilícito; III-As despesas com honorários de Advogado, resultantes do próprio processo de execução, podem ser peticionadas no...
... , o Exequente, ora Recorrido, pediu (i) a declaração de nulidade da junta média de recurso realizada em 18-11-2009; (ii) para a CGA ser condenada médica de recurso com médicos diferentes, a marcar no prazo de 30 dias e a ... -
Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro de 1999
... falta for o do tempo de serviço, o trabalhador deve ser presente a junta" médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA) logo que perfaça o tempo m\xC3" ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , pedindo a sua condenação «…a requerer a submissão do autor a junta médica da Caixa Geral de Aposentações, para apreciação da ...
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Acórdão nº 08515/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... será tida em conta, 3-caso não se considere necessária a junta médica, condenação da 1º ré a pagar € 750.000,00 (setecentos e ...
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Acórdão nº 01919/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... Nesse dia, o Recorrido não procurou assistência médica (facto provado n.º 9); f. No dia seguinte, 29.07.2017, o Recorrido foi ... 25. Em 27.02.2018, o Autor esteve presente na junta médica da ADSE, a qual deliberou que o mesmo se encontrava ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... junta médica prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º” ... O artigo ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... junta médica prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º” ... O artigo ...
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Acórdão nº 033/16 de Tribunal dos Conflitos, 24 de Maio de 2017
Compete aos tribunais judiciais conhecer de ação declarativa em que se questiona a responsabilidade civil extracontratual do condutor do veículo que colidiu com o corpo do autor, assumida pela ré seguradora. (*)
... CGA, ou, se assim não se entender, a R B…………, a proceder a junta médica para exame ao 1º A e a pagar a este a indemnização referente à ... -
Acórdão nº 00022/12.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2012
I. Para além da prova sumária oferecida pelas partes, com os seus articulados, a realização de qualquer outra diligência de prova, requerida ou não, fica dependente do juízo feito pelo julgador cautelar sobre a sua necessidade para a boa decisão da causa; II. A notificação da oposição apresentada pelo requerido cautelar é imposta pelo princípio do contraditório sempre que nela sejam suscitadas...
... por motivo de doença dependerá sempre de parecer favorável de junta médica; 22- Da validade da admissão ao concurso para o ensino básico e ...