junta médica cga
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Acórdão nº 01503/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007
... impugnar é um verdadeiro acto de recusa à realização de uma junta de revisão, conforme foi identificado e pertinente a Douta Decisão ... , as seguintes conclusões: 1.ª O despacho que recusou a junta médica de revisão, por falta de justificação não padece de vicio de forma por ...
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Acórdão nº 00753/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
I. Através do aditamento do art. 37.º-A ao Estatuto Aposentação foi instituída a possibilidade de aposentação com 36 anos de serviço independentemente da idade, sem necessidade de submissão a uma junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada. II. Porém, nestes casos, há lugar a uma penalização de 4,5% do valor da pensão por cada ano de antecipação da aposentação em relação
... direito à pensão completa, independentemente de apresentação a junta médica, desde que reúnam 35 anos de serviço e 57 de idade.” E nos ... -
Acórdão nº 00081/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso None)
... DIRECTOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES que homologou o parecer da Junta Médica de Revisão da CGA datado de 17/09/1992, acto esse por força do ...
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Acórdão nº 00081/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso None)
... DIRECTOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES que homologou o parecer da Junta Médica de Revisão da CGA datado de 17/09/1992, acto esse por força do ...
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Acórdão nº 00081/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2004
... DIRECTOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES que homologou o parecer da Junta Médica de Revisão da CGA datado de 17/09/1992, acto esse por força do ...
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Acórdão nº 11202/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... - celebrou com o HSJ contrato administrativo de provimento como médica interna do Internato Complementar de Otorrinolaringologia (ORL) - ver ... em 74 faltas no ano de 1998, solicitou que a mesma fosse submetida a Junta Médica da ADSE - ver folha 26 do P A, dada por reproduzida; 5- Em 1 de ...
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Acórdão nº 01233/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
I - O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, conhecimento esse que tem sido interpretado, quer na doutrina, quer na jurisprudência, como o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade. II - Esse conhecimento não é, contudo, um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça
... do seu direito à indemnização mediante o estabelecimento, pela Junta Médica da CGA, em 1997, do nexo causal entre o exercício de funções em ... -
Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...
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Acórdão nº 0837/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... à data do acidente em serviço a partir da sua submissão a uma junta médica da Caixa Geral de Aposentações ou, se assim não se entendesse, ...