junta médica cga
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Acórdão nº 0547/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
Não é de admitir recurso de revista se o recorrente não ataca os fundamentos jurídicos que estiveram na base da decisão recorrida.
... Acontece que por decisão da junta médica da CGA, datada de 8-5-2001, homologada por despacho de 4-6-2001, ... -
Acórdão nº 021/22.2BEPRT-B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
É de admitir revista, tendo em vista uma melhor aplicação do direito, e para dilucidar se foi efectuada uma correcta interpretação do regime do caso julgado em situações como a presente, até por poder contender com a apreciação dos requisitos previstos no art. 120º, nºs 1 e 2 do CPTA.
... MF e AT condenados a dar início ao procedimento de realização de Junta Médica do Requerente pela Requerida CGA, comunicada ao abrigo dos artigos ... -
Acórdão nº 0440/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
Não se justifica admitir revista de acórdão que confirma decisão da primeira instância relativamente a questões sem projecção para além do caso em apreço.
... em que tal ocorre: 18 meses a partir da data da deliberação da junta médica de recurso da ADSE de 4-2-2014, ainda que acrescido do prazo de 30 ... -
Acórdão nº 00655/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
... em serviço ocorrido em 2000-11-17, inicialmente fixada em 40% (junta médica da CGA de 2008-04-15) e posteriormente alterada para 60% (junta ...
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Acórdão nº 00029/15.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
1 – Nos termos do Artº 15º do DL nº 503/99, os acidentados em serviço mantêm o direito, no período de faltas ao serviço, à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respetivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição. 2 – Mostrando-se que o agente da PSP após a alta clinica definitiva, deixou de desempenhar funções
... trabalho ou de ganho, este deixa de estar na situação de baixa médica, sendo-lhe dada alta fazendo cessar o fundamento legal que permite a ... as lesões de que ficou a padecer e se recomendava a submissão à Junta Superior de Saúde da PSP (JSS) para avaliação da Incapacidade ... -
Acórdão nº 01959/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
Não é qualificável como erro grosseiro a atribuição da capacidade residual de 100% para outra função compatível a um sinistrado ao qual foi atribuída uma IPP de 30%, ainda que acompanhada de incapacidade absoluta para o exercício da sua actividade profissional de agente da PSP. * *Sumário elaborado pelo relator
... , pois traduzem a alegada falta de consideração por parte da junta médica dos fatores a considerar na quantificação da capacidade residual ... -
Acórdão nº 00777/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... residual para função compatível de 100%, decorrente de uma junta médica, realizada em 21 de janeiro de 2019, em sede de agravamento ...
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Acórdão nº 00433/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 – Não padece de nulidade por contradição entre os seus fundamentos e a decisão proferida [a que se reporta o artigo 615.º, n.º 1, alínea c) do CPC], o Acórdão recorrido que apreciou as questões suscitadas pelo Recorrente nas Alegações do recurso de apelação por si intentado [identificadas nas conclusões que também apresentou], quando dessa apreciação mais não resulta do que a improcedência
... sentido de que já tinha direito a que seja presente à peticionada junta médica na Recorrida CGA, e nessa medida, que a vantagem de que o tribunal ... -
Acórdão nº 0577/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Resulta dos elementos de interpretação histórico, teleológico e sistemático a que alude o art. 9° do CC a intenção de no art. 68º nº4 do EMJ na redação dada pela Lei 143/99 de 3/12 e em vigor em 31/12/010 se pretender aplicar o novo sistema retributivo que se implementou aos magistrados no ativo aos magistrados jubilados fazendo uma verdadeira indexação de remunerações.
... foi submetido a Junta Médica da CGA, tendo sido considerado incapaz (Doc. n.º 1 junto com a ... -
Acórdão nº 00067/17.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... da recorrida foi declarado incapaz logo em 5 de Abril de 1974 pela Junta Médica Militar (v. doc. n° ... junto com a p.i.), tendo em 10 de ...
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Acórdão nº 00853/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2018
I — A discricionariedade técnica da Administração está subtraída à sindicabilidade do Tribunal, a menos que ostente erro grosseiro, manifesto, crasso. II — Assim, no domínio da discricionariedade técnica, e em especial no âmbito da ciência médica, não pode o tribunal pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto de um parecer emitido por uma junta médica. III — Todavia, não se...
... remete a sua fundamentação para o conteúdo do parecer da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, de 17 de Janeiro de 2017, no ... -
Acórdão nº 1428/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... ão para o 3.º escalão da categoria de auxiliar de ação médica, com o fundamento de que os 453 dias de ausência ao trabalho não foram ... é porque tendo ficado provado que em abril de 2002 foi solicitada a Junta Médica nos termos do artigo 24.º do DL 503/99, considerando o facto que ...
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Acórdão nº 00030/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
1. A violação de princípios do direito administrativo e a deficiente fundamentação do acto conduzem, por regra, à anulabilidade e não à nulidade do mesmo acto, face à regra geral da invalidade dos actos, a anulabilidade. 2. Decorridos seis meses desde o conhecimento do acto e mesmo considerando uma suspensão de trinta dias decorrente de uma impugnação administrativa, mostra-se caducado o direito...
... em recorrer da deliberação da Junta Médica da CGA que a considerou apta, reencaminhando a tal entidade o ... -
Acórdão nº 119/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
i) Deve aditar-se ao probatório um facto negativo alegado – ausência de envio pela entidade pública empregadora à CGA de determinado expediente referente a acidente de trabalho - quando o mesmo é relevante para a discussão do mérito da causa. ii) A Caixa Geral de Aposentações só intervém em processos de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos no seio da...
... a junta médica para revisão da alta, de modo a apurar-se se o A. precisa de ... -
Despacho (extrato) n.º 9928/2022
... f) Promover a submissão dos trabalhadores a junta médica da ADSE e da CGA; ... g) Autorizar as férias do pessoal da ...
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Deliberação (extrato) n.º 232/2022
... da legislação em vigor; V — Mandar submeter os trabalhadores a Junta Médica, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 35/2014; VI — ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... Junta Médica da CGA a possibilidade de poder alertar para esse facto a outra a ...
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Acórdão nº 07895/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
... 4) No âmbito da instrução do processo, foi presente a Junta Médica de Recurso do Exército, em 14 de Outubro de 2003, que o julgou ...
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Acórdão nº 1106/10.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... Em 9.3.1990 e 2.11.2004, uma Junta" Militar do Hospital Regional Militar julgou o A. incapaz para todo o servi\xC3" ... Em 9.2.2010, a Junta Médica da CGA, aqui Entidade demandada, confirmou a doença profissional ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... tendo em conta que, como o Tribunal a quo bem refere, o resultado da Junta Médica da CGA " ... não é [nem podia ser] imposto pelo tribunal." ...
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Acórdão nº 01061/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... tendo em conta que, como o Tribunal a quo bem refere, o resultado da Junta Médica da CGA " ... não é [nem podia ser] imposto pelo tribunal." ...
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Acórdão nº 00841/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... ão pela Portaria 114/79 de 12 de Março, a fim de ser presente a uma junta Hospitalar de Inspeção e lhe ser atribuída uma desvalorização ... ções e foram ouvidas 5 testemunhas; 5) Foi presente a Junta Médica Única (JMU) em 2015-05-19, que o considerou “Incapaz de todo o serviço ...
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Acórdão nº 0173/19.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I – Um agente da PSP que exercia funções operacionais e que, em consequência de lesões sofridas em acidente em serviço, que lhe determinaram uma IPP de 55%, passou a poder apenas desempenhar funções administrativas, de secretaria, tem direito a que lhe seja aplicado o fator de bonificação previsto na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da TNI (Tabela Nacional de Incapacidades) constante
... em que este afirma “Mais deliberou aquela junta médica que das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade ... -
Deliberação (extrato) n.º 929/2023
... 3.1.5 — Mandar submeter os trabalhadores a Junta Médica, nos termos do artigo 24.º da Lei ... n.º 35/2014; ... 3.1.6 — ...
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Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
... ; P) Em 4 de Setembro de 2017, o Autor foi sujeito a nova junta médica, na qual «tendo como fundamento a observação clínica, os ...