junta médica cga
-
Acórdão nº 04167/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
I - O regresso ao serviço de funcionário em situação de licença sem vencimento de longa duração, determinante da abertura de vaga e da suspensão do vínculo com a Administração, depende da existência de vaga, nos termos do disposto nos artigos 78º, nº 3, 80º, nº 1, e 82º, nº 1, todos do DL nº 100/99, de 31/3. Não existindo vaga, resulta à evidência a improbabilidade daquela pretensão vir a ser...
... O requerente é auxiliar de acção médica; ii ... O requerente era funcionário do quadro do ex-Hospital dos ... longa duração, uma vez que não requereu a sua apresentação á Junta Médica [da CGA] em Novembro de 2001, como lhe competia"; iv ... O ... -
Acórdão nº 11018/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2002 (caso NULL)
... de 6.4.98, junta a fls. 82/78 do p.i., do seguinte teor: "Pelo exposto, é nosso parecer ... i) Remetido o processo à Junta Médica (JM) da C.G.A., esta, tendo tido dúvidas sobre o nexo de causalidade ...
-
Acórdão nº 00932/02-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2007
Incorre em erro manifesto, grosseiro e evidente o despacho da CGA que conclui que o agravamento de doença de ex-militar não tem relação com o serviço militar prestado em zona de guerra se o inicio das queixas apresentadas pelo ex-militar coincidiram com o inicio da prestação do serviço militar e se decidiu em contrário dos vários pareceres médicos juntos aos autos que apontam no sentido de que se
... no artigo 96.º, n.º 2, do Estatuto de Aposentação, o parecer da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações é sempre independente, ou seja, ... -
Acórdão nº 0629/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O art. 120º, nº 1, 2ª parte do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar seja deferida se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão a formular na acção principal, uma vez reunidos os restantes requisitos. II - Significa isto que no regime do CPTA a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há...
... junta médica, 31– Após curta apresentação ao serviço teve recaída ... -
Acórdão nº 01985/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013
1. No artigoº 23º do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, não está em causa, nem resulta deste preceito, qualquer direito decorrente de um acidente de trabalho e de uma incapacidade, seja essa incapacidade permanente ou temporária, parcial ou absoluta, para o desempenho de...
... Geral de Aposentações, solicitando que aquele fosse submetido a junta médica para efeitos de estabelecer o grau de incapacidade ... 3 – ... -
Acórdão nº 00276/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Setembro de 2004 (caso None)
... requerer que, atendendo ao facto novo ali invocado convocação da Junta Médica da C.G.A. em 3 de Maio se aplicasse o art. 663º do Cód. Proc ...
-
Acórdão nº 00276/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... requerer que, atendendo ao facto novo ali invocado convocação da Junta Médica da C.G.A. em 3 de Maio se aplicasse o art. 663º do Cód. Proc ...
-
Acórdão nº 01027/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, e presentes à Junta Médica da C.G.A., a fim de lhe ser reconhecido o grau de incapacidade ...
-
Acórdão nº 01832/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
... ao serviço sem o mesmo ter sido dado como apto para o serviço pela junta médica, tendo sido violado pela douta sentença os artºs 10º 1 e 112. 1 ...
-
Acórdão nº 01099/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2010
... ção de pensão a correr nesta CGA [Nota: o pedido de submissão a junta médica é de 07.03.2006]; 7- A CGA não pode, nunca, ser deixada de ...
-
Acórdão nº 1264/11.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2017
Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho de emprego público em que figura como empregador uma empresa municipal que integra a denominada administração autárquica indirecta privada que faz parte da denominada administração pública autónoma, mesmo que tenha sido...
... processo por recaída, e o sinistrado ser submetido a nova perícia medica efectuada pelo Instituto Nacional de Medicina Legal ... Alegou o autor, ... de 04/09 - atual LAT), conforme decorre de folhas 40 e seguintes – Junta Médica – ADSE – Acidentes em Serviço, na qual se refere eu deve ser ... -
Acórdão nº 02663/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
1 . Tendo-se decidido, em sentença, nessa parte, transitada em julgado, que determinado acto carece de fundamentação, em execução espontânea por parte da entidade administrativa competente, importa que a entidade competente pratique novo acto devidamente fundamentado, não podendo manter-se ou ser executado o acto anulado. 2 . Assim, a reconstituição da situação que existiria não fosse a prolação...
... o MUNICÍPIO do PORTO, anulou a deliberação de 16/07/2008 da Junta Médica da Câmara Municipal do Porto, em virtude de a mesma padecer do ... -
Acórdão nº 0875/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2003
I - É princípio geral do nosso direito o de que ninguém deve ser prejudicado por falta ou irregularidade que lhe não sejam imputáveis. II - A ilicitude da falta, para ser relevante, implica uma correspondência do facto objectivo (ausência ao serviço) à culpa do agente, de modo a que o desvalor atribuído à "não presença" só ocorra se o trabalhador for "culpado", isto é, se agiu contra o dever,...
... de perfeita saúde e curado da doença que originou a sua baixa médica" termina nos seguintes termos: "não tendo data marcada para se apresentar a exame médico na Junta Médica respectiva e porque quer fazer cessar o seu estado de ausência ao ... -
Acórdão nº 0904/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2008
... ção da CGA e requeria, ainda, a condenação da CGA a promover uma junta médica que averiguasse da contribuição da sua doença para a sua ...
-
Acórdão nº 11530/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I)- A reposição de dinheiros públicos é regida pelos artºs 36º a 42º , do DL nº 152/92 , sendo que o artº 36º prevê três formas de processar a reposição daqueles dinheiros : por compensação , por dedução não abatida ou por pagamento através de guia . II)- A literalidade da norma indica que a compensação é apenas uma das formas de reposição de dinheiros públicos , cabendo ao serviço , em face de...
... anos de serviço , independentemente da idade e de apresentação à junta médica , mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro ... -
Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09 de Novembro de 2007
... No que respeita às juntas médicas da CGA, a junta médica, ordinária e extraordinária, era até ao momento composta por ...
-
Acórdão nº 0244/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2011
... ão a decorrer nesta Caixa, uma vez que o seu pedido de submissão a junta médica data de 2006-03-07 ... 9ª - O Tribunal a quo não logrou ...
-
Acórdão nº 11021/01/A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - Cumpre ao requerente invocar os requisitos positivos e negativos estabelecidos no nº 1, do art. 76º da LPTA. II - A alegação e prova do prejuízo constante da alínea a) do nº 1 daquele artigo deve ser feita através de factos explícitos, específicos e concretos de onde se possa extrair um juízo de prognose acerca do nexo de causa e efeito entre execução do acto e o dano invocado. III - Tendo a...
... 5- A requerente foi considerada Incapaz pela Junta médica da CGA, tendo sido reformada por invalidez em 30 de Agosto de ... -
Acórdão nº 01503/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007
... impugnar é um verdadeiro acto de recusa à realização de uma junta de revisão, conforme foi identificado e pertinente a Douta Decisão ... , as seguintes conclusões: 1.ª O despacho que recusou a junta médica de revisão, por falta de justificação não padece de vicio de forma por ...
-
Acórdão nº 00753/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
I. Através do aditamento do art. 37.º-A ao Estatuto Aposentação foi instituída a possibilidade de aposentação com 36 anos de serviço independentemente da idade, sem necessidade de submissão a uma junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada. II. Porém, nestes casos, há lugar a uma penalização de 4,5% do valor da pensão por cada ano de antecipação da aposentação em relação
... direito à pensão completa, independentemente de apresentação a junta médica, desde que reúnam 35 anos de serviço e 57 de idade.” E nos ... -
Acórdão nº 00081/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso None)
... DIRECTOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES que homologou o parecer da Junta Médica de Revisão da CGA datado de 17/09/1992, acto esse por força do ...
-
Acórdão nº 00081/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso None)
... DIRECTOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES que homologou o parecer da Junta Médica de Revisão da CGA datado de 17/09/1992, acto esse por força do ...
-
Acórdão nº 00081/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2004
... DIRECTOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES que homologou o parecer da Junta Médica de Revisão da CGA datado de 17/09/1992, acto esse por força do ...
-
Acórdão nº 11202/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... - celebrou com o HSJ contrato administrativo de provimento como médica interna do Internato Complementar de Otorrinolaringologia (ORL) - ver ... em 74 faltas no ano de 1998, solicitou que a mesma fosse submetida a Junta Médica da ADSE - ver folha 26 do P A, dada por reproduzida; 5- Em 1 de ...
-
Acórdão nº 01233/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
I - O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, conhecimento esse que tem sido interpretado, quer na doutrina, quer na jurisprudência, como o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade. II - Esse conhecimento não é, contudo, um conhecimento jurídico, bastando que o lesado conheça
... do seu direito à indemnização mediante o estabelecimento, pela Junta Médica da CGA, em 1997, do nexo causal entre o exercício de funções em ...