isenção imi
1633 resultados para isenção imi
-
Regulamento n.º 645/2023
... do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto Municipal sobre ... Imóveis (IMI), bem como de isenção total ou parcial de taxas municipais urbanísticas ... 4 — Os Projetos de Iniciativa Geradora Marcuense beneficiam de acompanhamento técnico na ...
-
Acórdão nº 00576/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... isenção de IMI do prédio urbano inscrito na respectiva matriz sob o art. 6…, da freguesia de Ermesinde, concelho de Valongo ... Concluiu as alegações ... -
Despacho n.º 12259/2016
... d) Controlar e receção e recolha informática das declarações modelo 1 de IMI.e) Instaurar, instruir e despachar todos os processos de isenção de IMI e IMT, assim como fiscalizar as isenções concedidas.f) Condução e assinatura dos processos de avaliação, incluindo segundas ...
-
Despacho n.º 12259/2016
... d) Controlar e receção e recolha informática das declarações modelo 1 de IMI.e) Instaurar, instruir e despachar todos os processos de isenção de IMI e IMT, assim como fiscalizar as isenções concedidas.f) Condução e assinatura dos processos de avaliação, incluindo segundas ...
-
Despacho n.º 7857/2016
... em que haja lugar a indeferimento, em que será elaborada informação e parecer, para meu despacho;3 - Apreciar e decidir os processos de isenção de IMI, excetuando os casos em que haja lugar a indeferimento, em que será elaborada informação e parecer, para meu despacho;4 - Acompanhar e ...
-
Despacho n.º 7857/2016
... em que haja lugar a indeferimento, em que será elaborada informação e parecer, para meu despacho;3 - Apreciar e decidir os processos de isenção de IMI, excetuando os casos em que haja lugar a indeferimento, em que será elaborada informação e parecer, para meu despacho;4 - Acompanhar e ...
-
Regulamento (extrato) n.º 1083-A/2020
... força do n.º 9 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento do regulamento municipal. O referido quadro legal e a boa situação financeira do ...
-
Acórdão nº 00710/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I -A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no artº498 (actual 581º
... 7. Consoante se cita na douta sentença “verificado o facto a que a lei coliga uma certa isenção fiscal está criada na esfera jurídica do contribuinte um direito a essa mesma isenção, deverá ser reconhecida a isenção requerida ... 8. E ... -
Acórdão nº 0712/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
... do despacho de indeferimento, proferido pela Subdiretora-Geral dos Impostos, por subdelegação, em 19/11/2013, que recaiu no pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), relativo ao prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia da ………, concelho de Amadora, sob ...
-
Regulamento n.º 1022/2021
... interesse municipal ... 2 — Os incentivos fiscais ao investimento consistem na atribuição de benefícios, pela via da ... isenção total ou parcial dos seguintes impostos de receita municipal: Imposto Municipal sobre Imó- ... veis (IMI), o Imposto Municipal sobre as ...
-
Acórdão nº 01553/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... ESPECIAL, tendo por objecto a decisão de indeferimento do recurso hierárquico do despacho de indeferimento que recaiu sobre o pedido de isenção de IMI referente à fracção autónoma letra “…” do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 8…º, da freguesia de Baguim do ... -
Despacho n.º 7920/2016
... referidas no artigo 130.º do Código do IMI, excetuando os casos em que haja lugar a indeferimento;c) Apreciar e decidir os processos de isenção de IMI, excetuando os casos em que haja lugar a indeferimento;d) Coordenar e fiscalizar o trabalho respeitante às avaliações de prédios urbanos e ...
-
Acórdão nº 01417/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, adoptando a designação de “monumentos nacionais” – cfr. artigo 15.º, n.º 3 e n.º 7 da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. II-Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os...
... do Porto, que julgou procedente a acção administrativa especial apresentada por ACJ, visando os despachos de indeferimento do pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) proferidos em 21/02/2013 pelo Chefe de Finanças do Porto-2 no âmbito dos processos de isenção nºs ... -
Acórdão nº 01283/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... IMI, de 14 de Setembro de 2012, que lhe indeferiu o recurso hierárquico que interpôs contra a decisão que indeferira o reconhecimento da isenção de IMI relativamente ao prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3260 da freguesia da Luz, concelho de Tavira e ainda a condenação da ... -
Acórdão nº 00651/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... interpretação e na aplicação do direito ao caso concreto, porquanto: a) Não existe qualquer antinomia normativa entre os dois tipos de isenção, isto é entre a isenção prevista na alínea e) do artigo 44.° do EBF, e a prevista na alínea d) do n.° 1 do artigo 1.° da Lei n.° 151/99, que ... -
Regulamento n.º 175/2022
... com esta disposição, ficou a cargo do Município “dar início imediato ao processo de aprovação camarário para a concessão de isenção de IMI aos ativos classificados que integram o Projeto Fábrica” ... Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República ...
-
Regulamento n.º 175/2022
... ao processo de aprovação camarário para a concessão de isenção de IMI aos ativos classificados ... que integram o Projeto Fábrica” ... Ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República ...
-
Regulamento n.º 458/2020
... funções, extensível aos seus familiares em matérias de caráter social decorrentes da morte do bombeiro;3 - Beneficiar da redução ou isenção total do valor das taxas urbanísticas, sujeita a requerimento a apresentar junto dos Serviços de Finanças competentes, aplicada apenas para ...
-
Acórdão nº 1997/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...
... tomou posição quanto à matéria de exceção suscitada pela Fazenda Pública, ou seja, por entender que o alegado não reconhecimento da isenção" questionada ser causa de ilegalidade concreta e não abstracta da liquidação da dívida e só a última ser admitida como fundamento de oposição \xC3" ... -
Edital n.º 1812/2022
... outros limites, designadamente relacionados com a área de isenção de taxas ao abrigo do edital ... municipal de 1997 e, por esta via, promove-se uma maior coerência e unidade entre os diferentes ... instrumentos e ...
-
Acórdão nº 0902/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Não cabe recurso da decisão do tribunal Tributário de 1.ª Instância para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o valor da causa é inferior ao fixado para a alçada deste Tribunal.
... foi concedida provimento parcial à acção intentada por A……….., identificada nos autos, reconhecendo o direito à então autora de isenção de IMI na percentagem de 85,33% ... 2. Apresentou as seguintes conclusões das suas alegações: 1. Não é possível, face ao enquadramento legal ... -
Regulamento n.º 518/2023
... 407 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Para os senhorios, o PRAO visa oferecer a cumulação da isenção fiscal das rendas em sede ... de IRS ou IRC, gerida pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), com ... a ...
-
Aviso n.º 16793/2020
... de 2021 o Município disponibiliza o conjunto de medidas de acolhimento e incentivo a seguir descritas:1 - Empreendimentos turísticosa) Isenção de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas;b) Isenção da liquidação do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de ...
-
Edital n.º 1572/2022
... 2 — Os incentivos municipais ao investimento consistem na atribuição de benefícios pela via ... da isenção total ou parcial de: ... a) Impostos de receita municipal; ... b) Taxas municipais e compensações urbanísticas ... 3 — O disposto neste ...
-
Despacho n.º 11957/2016
... de cadastro geométrico à entidade competente para a sua apreciação; 2.1.1.5 - Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, apreciando e decidindo da concessão da isenção, cuja competência pertença ao chefe do serviço de finanças incluindo nos casos de ...