acordo judicial

66424 resultados para acordo judicial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ...: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... de diálogo concorrencial, os leilões electrónicos, os acordos quadro, as centrais de compras e os sistemas de aquisição dinâmicos. O ..., administradores de insolvência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na legislação aplicável; e) ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - Quando seja réu um menor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... Regulam-se expressamente os acordos parassociais (artigo 17.º), pondo termo a um aceso debate doutrinário ... previsto na lei, deve o representante do incapaz requerer judicialmente a exoneração do seu representado ou, se esta não for legalmente ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... - (Anterior corpo do n.º 3): a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes; b) ..., o sujeito passivo pode, em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A. 9 - (Revogado.) 10 - .. 11 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... Governo, coroando um processo desencadeado a partir de 1996 com o acordo de concertação estratégica e a aprovação do Orçamento do Estado de ... fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais ...
  • Acórdão nº 1205/06.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    A certidão de acórdão proferido em processo crime instaurado contra o Impugnante constitui um meio de prova que deve ser valorado no processo judicial tributário de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, podendo o juiz, com base nesse meio de prova, concluir pela inexistência de facto tributário.

    ... Administrativo Sul: I. RELATÓRIO M.., veio deduzir impugnação judicial contra o despacho que indeferiu a reclamação graciosa, referente às ... apurada do ano de 2000, situada no mês de Março ou Abril, acordou ceder a exploração de um bar (S..) a um terceiro, recebendo deste, uma ...
  • Acórdão nº 410/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I) As pensões de alimentos só são susceptíveis de abatimento ao rendimento tributável dos s.p. de imposto, desde que constituídas nos termos da lei ( artº 56º, do CIRS), tal impondo a comprovação documental das despesas assim incorridas, e da obrigação decorrente de sentença judicial ou de acordo homologado nesse âmbito. II) Tal desiderato não é alcançado com a simples emissão de recibo de...

    ...e M…., conforme sentença judicial de 20 de Novembro de 2003 do processo n.° 1258-A/2002 (Regulação do ...C) dos factos provados). G) O valor recebido ao abrigo do acordo outorgado e homologado pelo tribunal foi a quantia de € 10.619,84 (dez ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...acordo com critérios objectivados na própria lei. Necessidade, ... limitar-se a determinar o seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este proceda à fiscalização ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... Em 15/04/2014, as partes celebraram Transação Judicial e Compromisso Arbitral, nos termos da qual colocaram termo a dois ... Parque Mayer (…)” (cláusulas 1.ª a), 2.ª 1, 3.ª e 11.ª do acordo transacional e compromisso arbitral). Em consequência da celebração do ...
  • Acórdão nº 7108/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    I. O processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. Ocorre erro na forma do processo se a beneficiária utilizar a forma comum. II. Se a beneficiária viúva na tentativa de acidente de...

    ..., onde a beneficiária cônjuge ora autora e a seguradora chegaram a acordo na fase conciliatória, acordo objecto de homologação; de falta de ... de acidente de trabalho, sob o n.º 245/15.9T8GMR, Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juizo do Trabalho de Guimarães- Juiz 1, em que ...
  • Acórdão nº 0711710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007

    O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

    ... 14) Por força da transacção judicial entretanto alcançada, a arguida ficou impedida de fazer prova dos factos ... 16) Transigir significa ceder, chegar a um consenso, a um acordo, e o acordo só é possível se ambas as partes litigantes nele ...
  • Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.

    ..., adjudicando a cada um dos interessados os respetivos quinhões, de acordo com a forma à partilha efetuada e com preenchimentos nos termos acordados ... (?) e, acriticamente e contrariando a anterior decisão judicial proferida pelo mesmo Sr. Juiz, este veio sufragar tal entendimento (?). ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... ao direito, muito embora sem qualquer primazia face ao mandato judicial ou ao regime geral do apoio judiciário, ao qual poderão aceder, segundo ...ção, tendente a permitir uma mais fácil conciliação mediante acordo equitativo, visto o litígio ainda não se ter verdadeiramente sedimentado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... princípio da legitimação de direitos sobre imóveis titulados judicial ou extra-judicialmente; 3.2 - Ao reforço do princípio da prioridade, ...ções, iniciando-se uma sequência numérica por cada freguesia, de acordo com as disposições legais respectivas. 2 - Para os actos de registo que ...
  • Acórdão nº 0394/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Previa o artigo 56.º do Código do IRS que: Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por...

    ... de 30 de Novembro de 2013, que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida do indeferimento do recurso hierárquico interposto do ...ões: 1) A douta sentença não se pronunciou se pelo facto do acordo homologado por sentença judicial proferida e transitada em julgado em ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à ... pode ser prorrogado até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo. 3 - Na falta de acordo, o ...
  • Acórdão nº 1367/14.9T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva. II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento...

    ..., a correr termos no Juízo de Execução de Chaves do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, em que é exequente X Sociedade Cooperativa, e ... no requerimento ref.ª 2224211 não pode ser deferido porque o acordo celebrado com a Executada não foi por esta incumprido pelo que não pode ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º ... se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 3175/16.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – É legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial do cônjuge privado do uso daquela que foi a casa de morada de família por força da sua atribuição ao outro cônjuge até à partilha do bem. Tal compensação deve ter lugar por razões de justiça e equidade, designadamente porque o cônjuge privado do uso desse bem pode estar sujeito, e, por isso, não pode deixar de ter em conta as...

    ..., ao que acresce a circunstância de tal utilização resultar de acordo expresso e voluntário das partes. Por despacho de 17.11.2016 as partes ... que, com o número .., correu seus termos no extinto Tribunal Judicial de ..; IV) Tendo ficado acordado que o direito de uso e habitação da ...
  • Acórdão nº 184/20.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    Decorrido o prazo de dois meses (ou de três meses, em caso de prorrogação) ou concluindo o devedor, ou a maioria dos credores, pela impossibilidade de alcançar acordo, o administrador judicial provisório encerra o processo negocial, comunica o facto ao processo e publica-o no portal Citius, fazendo acompanhar a comunicação ao processo de parecer sobre se o devedor se encontra em situação de...

    ... (…), 94-96, (…), Benavente, instaurou processo especial para acordo de pagamento. Nomeado administrador judicial provisório, junta a lista ...
  • Acórdão nº 6763/11.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    I - A carta na qual a executada reconhece expressamente dever a quantia de 36.396,00 que se propõe pagar em 4 prestações mensais e sucessivas, mencionando ainda que essa quantia respeita a duas facturas que foram juntas pela exequente, onde esta consta expressamente como fornecedora dos bens, constitui um reconhecimento expresso da dívida, o qual complementado pelas facturas juntas com o...

    ...n.º 3). E. Só depois de ver declarado judicialmente por sentença transitada em julgado que as facturas referidas no documento ... lhe tenham dado conhecimento durante negociações para acordo que vise pôr termo ao diferendo ou litígio; f) A factos de que tenha ...
  • Acórdão nº 6662/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário ( artº 663º-nº7 do Código de Processo Civil ): Nos termos do nº2 do artº 222.º-F do CIRE, no âmbito do processo judicial Especial para Acordo de Pagamento, publicado anúncio no portal Citius advertindo da junção do Plano o prazo de votação de 10 dias corre desde a publicação, contando-se para além do prazo das negociações e não dentro do prazo destas.

    ...P., credor reclamante nos autos de Processo Especial para Acordo de Pagamento ( CIRE ), em que é recorrido o requerente A. R., veio ... assim não fosse ficaria à mercê do Devedor e do Administrador Judicial Provisório. XXII- O plano de pagamento apresentado pelo Devedor deveria ...
  • Acórdão nº 3263/15.3T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    I. – Tendo a autora na petição inicial aduzido factos que, no seu entender, fundamentam pretensão indemnizatória, e tendo a final pedido a condenação dos réus no pagamento de indemnização a liquidar em execução de sentença, a petição não é inepta, se dúvidas não se suscitarem quanto aos danos a que o pedido se reporta. II. – Se entre os danos invocados pela autora se contarem os custos tidos...

    ... causa de pedir e do pedido (reconvencionais), à qual não foi dado acordo...pretendem ver judicialmente...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ...Por outro lado, os referidos processos de justificação judicial passam a poder ser oficiosamente promovidos pelo conservador, mediante ... do registo civil ou à Conservatória dos Registos Centrais, de acordo com as regras de competência previstas nos artigos 10.º e 11.º 5 - Os ...

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