acordo judicial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... : a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica não seja indisponível; c) Quando as ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de ações. 3 - Quando seja réu um menor ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à ... pode ser prorrogado até 60 dias, caso seja previsível que o acordo venha a concretizar-se em momento próximo. 3 - Na falta de acordo, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... Governo, coroando um processo desencadeado a partir de 1996 com o acordo de concertação estratégica e a aprovação do Orçamento do Estado de ... fundamentais, também em harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios fundamentais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ... introduzidas no Código de Processo Tributário (agora definido, de acordo com a nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... acordo com critérios objectivados na própria lei. Necessidade, ... limitar-se a determinar o seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este proceda à fiscalização ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ) Directiva n.º 96/34/CE , do Conselho, de 3 de Junho, relativa ao acordo quadro sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações ... ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... 22/2013 de 26 de fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... c) do ... , este deve pugnar por nomear os administradores judiciais de acordo com os princípios vertidos no presente artigo, socorrendo -se para o ...
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Acórdão nº 5321/20.3T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-09
I.O artigo 41.º do DL 291/2007, de 21.08, contém regras de definição da indemnização por perda total apenas aplicáveis no âmbito do procedimento de proposta razoável previsto no Capítulo III do referido diploma legal. II. Não tendo as partes chegado a acordo extra-judicial no aludido procedimento, recorrendo o autor à via judicial, não se aplicam nesta sede processual os critérios do referido...
... é alegar “disponibilizar valores” e nunca, quer na fase extra-judicial, quer na fase judicial, quer após sentença, ter entregue qualquer valor ... ao processo em referência, serve a presente para informar que, de acordo com os elementos probatórios de que dispomos, estamos a assumir a ... -
Acórdão nº 7108/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I. O processo especial emergente de acidente de trabalho é a forma processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. Ocorre erro na forma do processo se a beneficiária utilizar a forma comum. II. Se a beneficiária viúva na tentativa de acidente de...
... , onde a beneficiária cônjuge ora autora e a seguradora chegaram a acordo na fase conciliatória, acordo objecto de homologação; de falta de ... de acidente de trabalho, sob o n.º 245/15.9T8GMR, Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juizo do Trabalho de Guimarães- Juiz 1, em que ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... b) Na modalidade de acordo entre o interessado e o operador da RESP, ao valor de € 15 000,00 ... particular ou ato judicial ou administrativo, a retirar e manter à sua guarda os equipamentos ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... proteção ou pelo tribunal, de que sejam incumbidas, nos termos do acordo de promoção e proteção ou da decisão judicial ... 5 - No exercício ...
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Acórdão nº 17920/20.9T8SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-22
1– Sendo o facultar da discussão uma das finalidades a que a audiência prévia se destinava de acordo com o despacho judicial que a marcou, o meio próprio para reagir contra a omissão daquele ato é a arguição da nulidade processual. 2–Para a ata que contém a deliberação da assembleia de proprietários ou comproprietários de área urbana de génese ilegal constituir título executivo, não é necessário
... as comparticipações a pagar, estavam sujeitas a impugnação judicial, sendo certo que nenhuma impugnação foi deduzida no prazo legal, pelo ... Na audiência prévia, de todas as finalidades a que, de acordo com o despacho que a marcou, a mesma se destinava, a única que foi ... -
Acórdão nº 0711710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.
... 14) Por força da transacção judicial entretanto alcançada, a arguida ficou impedida de fazer prova dos factos ... 16) Transigir significa ceder, chegar a um consenso, a um acordo, e o acordo só é possível se ambas as partes litigantes nele ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Convençáo de Aplicaçáo do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985; ... d) Directiva n.o 2002/90/CE, do ... progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial; ... c) Por quem, na falta dos progenitores, exerça, nos termos da lei, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ... Capítulo XVI ... de acordo" com a 2.ª Directiva Comunitária, disciplinando rigorosamente a fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 5638/20.7T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-27
I – A Lei n.º 5/2017 de 2-3 estendeu a faculdade de requerer a homologação do acordo de regulação das responsabilidades parentais nas Conservatórias do Registo Civil, que já existia para os pais casados, em processo de divórcio por mútuo consentimento, àqueles pais que pretendem a separação de facto, e ainda àqueles que vivam em união de facto e pretendam dissolver tal união e, ainda aos pais não
... 1. RELATÓRIO ... PR e CR requereram a homologação do acordo para alteração da regulação das responsabilidades parentais do ... -Lei n.º 131/95, de 6 de junho, ou requerer a homologação judicial de acordo de regulação das responsabilidades parentais, nos termos ... -
Acórdão nº 853/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015
A conta de custas tem de ser elaborada de acordo com a decisão judicial proferida e não de acordo com outros critérios que o responsável pela sua elaboração entenda dever aplicar, a menos que tenha existido uma alteração legal que implique a modificação do decidido.
... , adjudicando a cada um dos interessados os respetivos quinhões, de acordo com a forma à partilha efetuada e com preenchimentos nos termos acordados ... (?) e, acriticamente e contrariando a anterior decisão judicial proferida pelo mesmo Sr. Juiz, este veio sufragar tal entendimento (?) ... -
Acórdão nº 2600/08.1TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010
A alteração da medida de promoção e protecção, aplicada mediante homologação de acordo judicial, para uma medida de confiança a pessoa ou instituição, com vista a futura adopção, impõe o cumprimento do contraditório com a audição dos pais da criança em declarações
... ória, veio a ser proferida sentença em 18/11/2009, que homologou o acordo" dos progenitores no sentido de converter em definitiva a medida de confian\xC3" ... a intenção de reorganizar a sua vida e opondo-se à confiança judicial com vista à adopção ... A Associação de Apoio à Criança ... -
Acórdão nº 4731/19.3T8FNC-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-07
I. No âmbito da faculdade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas conferido pelo art.º 598º nº 2 do Código de Processo Civil, o início do prazo para a parte contrária poder usar de igual faculdade não pode entender-se como sendo a notificação feita entre mandatários, pois nessa data a prova não foi ainda admitida e o direito ao aditamento ou alteração não se constituiu ainda. II. Logo,...
... , seja a linha delimitadora entre os dois imóveis, definida, de acordo com a prova que vier a ser produzida, em sede da audiência de discussão ... sequer de os Recorridos/Autores intentarem a presente acção judicial. (Minutos 00:08:03 a 00:09:04 do Ficheiro áudio “Diligencia _ 4731- ... -
Acórdão nº 0394/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Previa o artigo 56.º do Código do IRS que: Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por...
... de 30 de Novembro de 2013, que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida do indeferimento do recurso hierárquico interposto do ... ões: 1) A douta sentença não se pronunciou se pelo facto do acordo homologado por sentença judicial proferida e transitada em julgado em ... -
Acórdão nº 253/12.1 BESNT-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-02-02
O prazo de caducidade de quatro anos introduzido pela redacção dada ao artigo 183.º-A do CPPT, pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, tem aplicação aos processos de impugnação judicial pendentes de acordo com a regra do artigo 12.º, n.º 3 da LGT, mas só se conta a partir do dia 27/01/2021 (data da entrada em vigor daquela Lei).
... «1) A Impugnante apresentou, em 01.03.2012, a impugnação judicial que deu origem aos presentes autos, que tem por objeto a apreciação da ... art.º 249.º do Código Civil), de acordo com o qual, no que agora releva para o caso dos autos, a garantia prestada ... -
Acórdão nº 1205/06.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
A certidão de acórdão proferido em processo crime instaurado contra o Impugnante constitui um meio de prova que deve ser valorado no processo judicial tributário de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, podendo o juiz, com base nesse meio de prova, concluir pela inexistência de facto tributário.
... Administrativo Sul: I. RELATÓRIO M ... , veio deduzir impugnação judicial contra o despacho que indeferiu a reclamação graciosa, referente às ... de Ansião, e dar como não provados os termos e condições do acordo de cedência de exploração (que ficaram plenamente provados no ... -
Acórdão nº 1367/14.9T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- Quando o exequente informa os autos que, na sequência de acordo extra-judicial com o executado, recebeu directamente deste a quantia exequenda e custas de parte, a execução suspende-se e deve ser elaborada a conta (art. 846º,5 CPC), mas não ocorre a extinção automática da instância executiva. II- Nada impede que a execução prossiga, desde que sejam conhecidos bens a penhorar, para pagamento...
... , a correr termos no Juízo de Execução de Chaves do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, em que é exequente X Sociedade Cooperativa, e ... no requerimento ref.ª 2224211 não pode ser deferido porque o acordo celebrado com a Executada não foi por esta incumprido pelo que não pode ... -
Acórdão nº 50/23.9T8SXL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-22
I. Em caso de rutura da união de facto, a posição de arrendatário no contrato de arrendamento que incida sobre a casa de morada de família pode ser transferida para o outro membro da união por acordo entre os companheiros, homologado por juiz ou conservador do registo civil, sem que o senhorio seja chamado a consentir na modificação subjetiva operada na relação arrendatícia; esta norma decorre do
... a aqui Apelante ao primitivo arrendatário, estes celebraram um acordo por via do qual o locado foi atribuído à Apelante, para aí continuar a ... ília, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes optar ...