isenção imi
1633 resultados para isenção imi
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Despacho n.º 8564/2022
... b) Apoio no pedido de Concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município ... tenha direito, nomeadamente Isenção ...
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Despacho n.º 324/2022
... b) Apoio no pedido de Concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município ... tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; ... c) Apoio na Analise dos ...
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Despacho n.º 12709/2022
... b) Apoio no pedido de Concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município ... tenha direito, nomeadamente Isenção ...
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Despacho n.º 4092/2023
... b) Apoio no pedido de Concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município ... tenha direito, nomeadamente Isenção ...
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Despacho n.º 7580/2023
... b) Apoio no pedido de Concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município ... tenha direito, nomeadamente Isenção ...
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Aviso n.º 21631/2023
... (até ao máximo de quatro incentivos), aplicável no caso de o médico de medicina geral e familiar não usufruir de casa de função; c ) Isenção de IMI durante 8 (oito) anos para médicos que construam ou adquiram habitação multifamiliar no concelho de Reguengos de Monsaraz, até ao limite ...
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Aviso n.º 9659/2023
... geral e familiar não usufruir de casa de função; ... c) Isenção de IMI durante 8 (oito) anos para médicos que construam ou adquiram habitação ... multifamiliar no concelho de Reguengos de Monsaraz, até ao ...
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Acórdão nº 0898/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... ído na sua esfera; 5. Por outro lado, mesmo à luz do art.º 88º, j), da mesma Lei nº 53-A/2006, de 29/12, o recorrente manteve a isenção total de IMI; 6. É que, nos termos do indicado art.º 88º, j), da Lei nº 53-A/2006, de 29/12, a nova redacção dada ao art.º 46º do EBF apenas ...
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Regulamento n.º 344/2021
... Considerando que estabelece o n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI que o reconhecimento do direito à isenção é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.º 2; Considerando que os municípios ...
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Despacho n.º 10116/2016
... , as informações referidas no artigo 37.º do CPPT, verificando a legitimidade dos requerentes, controlando as contas dos emolumentos e a isenção dos mesmos quando mencionadas, atendendo ao dever de confidencialidade dos dados (artº64.º da LGT); 2 - Assinar a correspondência a expedir, com ...
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Acórdão nº 01263/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Porque o erro na forma do processo – excepção dilatória que, nos casos em que a petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, determinará a anulação de todo o processo e a absolvição do réu da instância [cfr. arts. 193.º, n.º 1, 278.º, n.º 1, alínea b), 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea b), todos do CPC] – decorre do uso de um meio processual inadequado à
... Contudo, tal anulação dos actos tributários, depende da anulação do despacho pelo qual não se reconheceu a isenção de imposto, que decorre da aplicação do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... Visa-se, no fundo, o reconhecimento de um benefício fiscal, não ... -
Despacho n.º 4595/2018
... , nomeadamente das câmaras municipais, notários e outros serviços de finanças; d) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão e não sujeição da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e ...
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Despacho n.º 4595/2018
... , nomeadamente das câmaras municipais, notários e outros serviços de finanças; d) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão e não sujeição da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e ...
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Regulamento n.º 790/2022
... ário aos jovens estudantes do ensino superior, implementação do cartão jovem municipal, isenção ... ou redução de impostos e taxas municipais e de apoio à habitação, com o objetivo de reter mais ... rendimento e garantir melhor qualidade de ...
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Aviso n.º 4727/2022
... aos jovens estudantes do ensino superior, implementação do cartão jovem municipal, isenção ou ... redução de impostos e taxas municipais e de apoio à habitação, com o objetivo de reter mais rendi- ... mento e garantir melhor qualidade ...
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Acórdão nº 01101/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
Tendo a AT anulado oficiosamente as liquidações de imposto, durante a pendência da impugnação judicial instaurada contra tais liquidações e na qual, para além de se pedir a anulação destes actos tributários se pedia também a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, tal facto (anulação oficiosa) é de per si demonstrativo de erro imputável aos serviços e determinante do pagamento dos
... No caso dos autos resulta que, na pendência de impugnação judicial deduzida contra liquidação, e apresentada com fundamento em ocorrer isenção de I.M.I., a A. T. procedeu à restituição do imposto pago ... Foi ainda apurado que, tendo a impugnante requerido averbamento da dita isenção ... -
Acórdão nº 01173/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... na Rua…, freguesia da Foz do Douro, concelho do Porto, inscrito na matriz com o n.º 2…, que sendo a casa de morada de família, obteve isenção de IMI, nos termos da lei ... 1.B) Em 16 de Junho de 2005 celebraram escritura de partilhas na sequência de decretamento de divórcio, e na qual a ... -
Despacho n.º 14621/2016
... dos prazos estipulados, com exceção da nomeação de peritos locais; 1.14 - Apreciar e decidir os processos de não sujeição e de isenção do IMI, incluindo as concedidas ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 48.º e 50.º do EBF, incluindo fixar o prazo de audição prévia nos ...
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Despacho n.º 14450/2016
... , as informações referidas no artigo 37.º do CPPT, verificando a legitimidade dos requerentes, controlando as contas dos emolumentos e a isenção dos mesmos quando mencionadas, atendendo ao dever de confidencialidade dos dados (artigo 64.º da LGT);2) Assinar a correspondência a expedir, com ...
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Despacho n.º 14450/2016
... , as informações referidas no artigo 37.º do CPPT, verificando a legitimidade dos requerentes, controlando as contas dos emolumentos e a isenção dos mesmos quando mencionadas, atendendo ao dever de confidencialidade dos dados (artigo 64.º da LGT);2) Assinar a correspondência a expedir, com ...
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Despacho n.º 14621/2016
... dos prazos estipulados, com exceção da nomeação de peritos locais; 1.14 - Apreciar e decidir os processos de não sujeição e de isenção do IMI, incluindo as concedidas ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 48.º e 50.º do EBF, incluindo fixar o prazo de audição prévia nos ...
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Acórdão nº 01952/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
O princípio da justiça tem um campo de aplicação residual, estando o seu acionamento reservado para situações de injustiça grave e notória. Resultando provado que em 31 de dezembro de 2010 os AA. tinham uma dívida fiscal, respeitante ao IMI, nada há a censurar ao ato que, em aplicação do disposto do art. 14.º do EBF, determinou a cessação de efeitos da isenção de IRS relativamente àquele...
... ção ao património imobiliário que detém – não sendo muito elevado, também não é irrisório - e o imposto a pagar pela perda da isenção" de IRS € 20.463,30, revela efectivamente capacidade contributiva, ou seja o imposto que estavam a deixar de pagar em virtude de acordo de cooperaç\xC3" ... -
Acórdão nº 00151/08.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
1. A convolação em reclamação tem como pressuposto lógico imediato – logo abrangido pelo caso julgado formal – a inexistência de obstáculos formais ou adjectivos, como a extemporaneidade, à convolação. 2. A condição (resolutiva) resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga, mas não resolve. O que significa que na condição resolutiva os efeitos do negócio produzem-se de imediato,...
... de 22.10.2007 que revogou a declaração de utilidade municipal de um parque de estacionamento da autora, com a inerente revogação da isenção de imposto sobre imóveis ... Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 14º do Código de Procedimento ... -
Despacho n.º 14624/2016
... , nomeadamente das câmaras municipais, notários e outros serviços de finanças; d) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão e não sujeição da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e ...
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Despacho n.º 14624/2016
... , nomeadamente das câmaras municipais, notários e outros serviços de finanças; d) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão e não sujeição da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e ...