isenção imi
1633 resultados para isenção imi
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Despacho n.º 4595/2018
... , nomeadamente das câmaras municipais, notários e outros serviços de finanças; d) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão e não sujeição da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e ...
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Regulamento n.º 790/2022
... ário aos jovens estudantes do ensino superior, implementação do cartão jovem municipal, isenção ... ou redução de impostos e taxas municipais e de apoio à habitação, com o objetivo de reter mais ... rendimento e garantir melhor qualidade de ...
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Aviso n.º 4727/2022
... aos jovens estudantes do ensino superior, implementação do cartão jovem municipal, isenção ou ... redução de impostos e taxas municipais e de apoio à habitação, com o objetivo de reter mais rendi- ... mento e garantir melhor qualidade ...
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Acórdão nº 01101/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
Tendo a AT anulado oficiosamente as liquidações de imposto, durante a pendência da impugnação judicial instaurada contra tais liquidações e na qual, para além de se pedir a anulação destes actos tributários se pedia também a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios, tal facto (anulação oficiosa) é de per si demonstrativo de erro imputável aos serviços e determinante do pagamento dos
... No caso dos autos resulta que, na pendência de impugnação judicial deduzida contra liquidação, e apresentada com fundamento em ocorrer isenção de I.M.I., a A. T. procedeu à restituição do imposto pago ... Foi ainda apurado que, tendo a impugnante requerido averbamento da dita isenção ... -
Acórdão nº 01173/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... na Rua…, freguesia da Foz do Douro, concelho do Porto, inscrito na matriz com o n.º 2…, que sendo a casa de morada de família, obteve isenção de IMI, nos termos da lei ... 1.B) Em 16 de Junho de 2005 celebraram escritura de partilhas na sequência de decretamento de divórcio, e na qual a ... -
Despacho n.º 14621/2016
... dos prazos estipulados, com exceção da nomeação de peritos locais; 1.14 - Apreciar e decidir os processos de não sujeição e de isenção do IMI, incluindo as concedidas ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 48.º e 50.º do EBF, incluindo fixar o prazo de audição prévia nos ...
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Despacho n.º 14621/2016
... dos prazos estipulados, com exceção da nomeação de peritos locais; 1.14 - Apreciar e decidir os processos de não sujeição e de isenção do IMI, incluindo as concedidas ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 48.º e 50.º do EBF, incluindo fixar o prazo de audição prévia nos ...
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Despacho n.º 14450/2016
... , as informações referidas no artigo 37.º do CPPT, verificando a legitimidade dos requerentes, controlando as contas dos emolumentos e a isenção dos mesmos quando mencionadas, atendendo ao dever de confidencialidade dos dados (artigo 64.º da LGT);2) Assinar a correspondência a expedir, com ...
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Despacho n.º 14450/2016
... , as informações referidas no artigo 37.º do CPPT, verificando a legitimidade dos requerentes, controlando as contas dos emolumentos e a isenção dos mesmos quando mencionadas, atendendo ao dever de confidencialidade dos dados (artigo 64.º da LGT);2) Assinar a correspondência a expedir, com ...
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Acórdão nº 00151/08.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
1. A convolação em reclamação tem como pressuposto lógico imediato – logo abrangido pelo caso julgado formal – a inexistência de obstáculos formais ou adjectivos, como a extemporaneidade, à convolação. 2. A condição (resolutiva) resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga, mas não resolve. O que significa que na condição resolutiva os efeitos do negócio produzem-se de imediato,...
... de 22.10.2007 que revogou a declaração de utilidade municipal de um parque de estacionamento da autora, com a inerente revogação da isenção de imposto sobre imóveis ... Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida violou o disposto no artigo 14º do Código de Procedimento ... -
Despacho n.º 14624/2016
... , nomeadamente das câmaras municipais, notários e outros serviços de finanças; d) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão e não sujeição da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e ...
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Despacho n.º 11742/2016
... , nomeadamente das câmaras municipais, notários e outros serviços de finanças; d) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão e não sujeição da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e ...
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Despacho n.º 14624/2016
... , nomeadamente das câmaras municipais, notários e outros serviços de finanças; d) Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão e não sujeição da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e ...
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Regulamento n.º 921/2021
... ção de emprego e ao investimento, os incentivos à fixação e atração de pessoas e de isenção ou ... redução de impostos e taxas municipais ... Considerando papel da habitação na melhora da qualidade de vida das pessoas, para revita- ...
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Acórdão nº 01952/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
O princípio da justiça tem um campo de aplicação residual, estando o seu acionamento reservado para situações de injustiça grave e notória. Resultando provado que em 31 de dezembro de 2010 os AA. tinham uma dívida fiscal, respeitante ao IMI, nada há a censurar ao ato que, em aplicação do disposto do art. 14.º do EBF, determinou a cessação de efeitos da isenção de IRS relativamente àquele...
... ção ao património imobiliário que detém – não sendo muito elevado, também não é irrisório - e o imposto a pagar pela perda da isenção" de IRS € 20.463,30, revela efectivamente capacidade contributiva, ou seja o imposto que estavam a deixar de pagar em virtude de acordo de cooperaç\xC3" ... -
Despacho n.º 9007/2016
... do Estado, no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação, até ao limite de 5 000 EUR;c) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), formulados nos termos das alíneas c), d), h), i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto ...
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Despacho n.º 4034/2018
... do Estado, no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação, até ao limite de 5 000 EUR;c) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), formulados nos termos das alíneas c), d), h), i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto ...
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Despacho n.º 9007/2016
... do Estado, no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação, até ao limite de 5 000 EUR;c) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), formulados nos termos das alíneas c), d), h), i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto ...
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Despacho n.º 8797/2021
... do Estado, no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação, até ao limite de 5 000 EUR;b) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), formulados nos termos das alíneas c), d), h), i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto ...
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Despacho n.º 6580/2020
... do Estado, no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação, até ao limite de 5 000 EUR;c) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), formulados nos termos das alíneas c), d), h), i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto ...
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Despacho n.º 4034/2018
... do Estado, no quinquénio anterior, sem direito a essa arrecadação, até ao limite de 5 000 EUR;c) Apreciar e decidir os pedidos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI), formulados nos termos das alíneas c), d), h), i), j), l), m) e n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto ...
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Acórdão nº 00129/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública, que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al....
... proferiu no recurso hierárquico da decisão proferida pelo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Cantanhede que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo ao prédio, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Murtede, concelho de Cantanhede, sob o ... -
Acórdão nº 0438/13.3BESNT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
I - Não há contradição sobre a mesma questão fundamental de direito para efeitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 152.º do CPTA se os segmentos decisórios de um e outro aresto no que respeita aos recursos assentam em pressupostos de facto diversos, in casu a concreta motivação de um e outro recurso, o que igualmente justifica a diversa e...
... órdão recorrido, ao convocar, para o caso dos autos, a doutrina do citado aresto do STA: “A questão em apreço consiste em saber se a isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em ... -
Regulamento n.º 1006/2022
... do benefício fiscal, pode a redução da taxa de IMI ser convolada numa isenção parcial do Valor ... Patrimonial Tributário, calculada segundo a fórmula: ... VPTis = redIMI/IMItg × VPTnif ... N.º 204 21 de outubro de 2022 ...
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Edital n.º 667/2021
... érios e condições para o reconhecimento desses benefícios.2 - As comparticipações podem revestir a forma de concessão de subsídios, isenção ou redução de impostos, de taxas, de tarifas e preços e outras formas constantes do artigo 5.ºArtigo 3.ºÂmbito de aplicação1 - Podem ...