Pacto antenupcial

30 resultados para Pacto antenupcial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... A capacidade para contrair casamento ou celebrar a convenção antenupcial é regulada, em relação a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, à ... da vontade; c) A admissibilidade de testamentos de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no artigo 53.º ...
  • Acórdão nº 1180/07.0TBSSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2012

    i) A execução específica tem, em princípio, uma natureza supletiva, porquanto as partes podem afastá-la por convenção em contrário, excepto nos casos a que se reporta o n.º3 do art.830º do C Civ. ii) A presunção, constante do art.830º,n.º2, do Civ, de que a entrega de sinal constitui convenção impeditiva da execução específica é ilidível. iii) A presunção constante do art.441 do C Civ é...

    ... de identificação relativo a D ; iii) cópia de escritura de pacto antenupcial celebrado entre os RR D e C na Comarca de Governador Valadares ...
  • Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
    ...Artigo 4.º Pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento - 2000$00. ...ção de sociedades, de modificação total ou parcial do respectivo pacto social que não envolva aumento ou redução do capital, de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... e as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto" social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que n\xC3"... ao cônjuge que careça deles; e) Certidão da convenção antenupcial e do seu registo, se os houver; f) Acordo sobre o destino da casa de ...
  • Acórdão nº 318/16.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): . 1. O artº 1791º do CC aplica-se no caso em que a doação tenha sido efectuada antes do casamento e motivada pela sua realização, por força da revogação tácita do artº 1760º, nº 1, alínea b) e nº 2) do CC, como no caso em que a doação tenha sido efectuada posteriormente, já depois do casamento, desde que tenha sido feita, tendo em conta esse estado de casado e por causa do

    ... em 18 de Agosto de 1984, com celebração de convenção antenupcial onde estipularam para vigorar entre si o regime da comunhão geral de ... R., “… um pedido só poderá dizer-se que emerge de determinado pacto ou facto jurídico, quando procede, resulta, ou tem o seu fundamento, ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ...b) Certidáo da escritura de convençáo antenupcial, caso tenha sido celebrada;. c) (Revogada.). d) (Revogada.). 2 - Se o ... a todas as verbas que o compóem, quando se verifique a opçáo por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado. 21 - O emolumento devido pela ...
  • Acórdão nº 853/14.5YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: Mesmo que se considerasse que a aplicação da lei holandesa conduzia em concreto a uma ofensa da harmonia jurídico-material interna por a nossa legislação não reconhecer o instituto da escritura pública de transformação do casamento em união de facto registada que opera a dissolução do casamento, a ofensa não é intolerável já que desde aquela escritura que...

    ... e H casaram entre si aos 02/02/2001 na Holanda com convenção antenupcial, conforme certidão do registo 05108 de 13/11/2002, da Conservatória dos ... por provisão, determina que o tratamento da tramitação do ante pacto" nupcial será adiado pró forma até 17/4/08 e difere qualquer outra decis\xC3"...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... e as sociedades sáo representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que ...e) Certidáo da convençáo antenupcial e do seu registo, se os houver;. f) Acordo sobre o destino da casa de ...
  • Acórdão nº 14148/17.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I - Se uma quota social é cedida por um sócio a outro sócio, mediante um certo pagamento a suportar por este último, estamos para todos os efeitos perante uma cessão de quota e não perante uma amortização de quota, ainda que tal cessão se processe no âmbito de uma assembleia geral da sociedade, se tenha deliberado no sentido de a admitir e se tenha qualificado o negócio como “amortização de quota”

    ... 12 - O pacto social e a constituição da sociedade BB, aqui Recorrente, foi ... A Autora e CC casaram civilmente, sem convenção antenupcial, no dia 19 de agosto de 1990. 2. A Ré foi constituída em 14 de abril ...
  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de ... falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: ...
  • Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    1. No incidente de intervenção acessória, não há lugar ao alargamento do objeto da ação à relação existente entre o réu e o chamado, pelo que, a sentença não terá de apreciar esta relação. 2. Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ou gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de...

    ...Os Réus casaram sem convenção antenupcial em 9 de Julho de 1984, tendo o casamento sido dissolvido por sentença ... vida, renúncia à gerência, unificação de quotas, alteração do pacto, compra e venda e assunção de dívida”, onde, entre o mais, se ...
  • Acórdão nº 279/10.0TBMIR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    1. Não pode considerar-se fundada na invocação da figura da simulação da declaração negocial a acção de invalidação do negócio jurídico em que os factos invocados na petição inicial são insuficientes para o preenchimento dos pressupostos legais da simulação, previstos no art. 240º do CC, por se não mostrar alegado pelo autor um facto integrador do núcleo essencial da causa de pedir: ter a divergên

    ..., alegaram serem casados entre si, desde 1980, sem convenção antenupcial, tendo duas filhas, EE e FF, estando a autora aposentada, após ter ... dos simuladores – mas antes como um dos sujeitos que, através do pacto simulatório, se pretenderia  precisamente enganar e prejudicar: é que, ...
  • Acórdão nº 1626/12.5TBMTJ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    - Para haver simulação do contrato e a sua consequente nulidade, será necessário que se prove a divergência entre a vontade declarada e a vontade real, o acordo das partes no sentido dessa divergência e o intuito de enganar terceiros. - Numa venda de um imóvel, não ficando demonstrado o intuito de enganar terceiros e apurando-se que as partes pretendiam respectivamente vender e comprar, embora...

    ... e o réu contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 19/10/1974. C. A 2ª autora é filha da 1ª autora e do réu. D. Em ... os outros credores, os perigos que estão subjacentes à figura do pacto comissório proibida pelo artigo 694º do CC e entendendo ainda que ...
  • Acórdão nº 2155/15.0T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    I - A lei 61/2008, de 31-10, consagrou o afastamento da denominada tese da “fragilidade da garantia” - consoante o nº 1 do art. 1792 do CC (na redação introduzida por esta lei) o cônjuge lesado tem o direito de pedir a reparação dos danos causados pelo outro cônjuge, nos termos gerais da responsabilidade civil. II – Assim, verificando-se os pressupostos da responsabilidade civil previstos no...

    ...5º1, art. 23º nº 42 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 e ainda na ...ória do Registo Civil de Ponta Delgada, sem convenção antenupcial; 2. Do casal nasceu um filho, MM, em 6 de abril de 1997, em S. José, ...
  • Acórdão nº 1851/07.0TVVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2010
    ... : I - Se os cônjuges contraíram casamento sem convenção antenupcial, devem ter-se como casados sob o regime de comunhão de adquiridos, ... de 1980, por via de um aumento de capital e alteração parcial do pacto, subscreveu o R. uma quota no valor nominal (à data) de 1 000 000$00 ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... A capacidade para contrair casamento ou celebrar a convenção antenupcial é regulada, em relação a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, à ... da vontade; c) A admissibilidade de testamentos de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no artigo 53.º ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ...ões antenupciais - pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento .. 40 3 - ...77 1.1.22 - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor .. 150 1.1.23 - Outras .. 110 1.2 - Aos emolumentos ...
  • Acórdão nº 3482/06-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

    A resolução do contrato pressupõe a inexecução definitiva. Esta resulta no essencial de três causas: a) A prestação tornou-se impossível, art. 801 CC, por causa imputável a um dos contraentes; b) O credor perdeu a interesse na prestação, em consequência da mora, art. 808 CC; c) O devedor não realizou a prestação dentro da prazo razoável, fixado pelo credor. Para que a situação de mora se...

    ...66 Vº do livro C-36. Facto inscrito: alteração parcial do pacto, com reforço de capital. Data da deliberação: 13 de Julho de 1984 ... adoptar o apelido "F") casamento católico sem convenção antenupcial (H). 9- Por sentença proferida a 16 de Outubro de 1989 pela 2ª Secção ...
  • Acórdão nº 0230148 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2002

    I - Os negócios fiduciários são legalmente admissíveis com base no princípio da liberdade contratual. II - Nesses negócios, o bem é transmitido ao fiduciário para que o guarde e administre, no interesse do fiduciante ou de terceiro, e, passado o tempo convencionado, o restitua ao fiduciante ou o entregue a outra pessoa. III - A fidúcia tem natureza próxima da promessa de cumprimento e a...

    ...e que este sempre respeitou e a por em causa o pacto estabelecido entre a doadora e o neto pelo qual este se obrigou a ... ....., casaram no dia 23 de Março de 1989, sem convenção antenupcial. 5. Miguel ....., nasceu no dia 22 de Dezembro de 1989, na freguesia de ...
  • Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
    ...ões antenupciais - pela menção ou averbamento de convenção antenupcial ou de alteração de regime de bens de assento de casamento .. 10 3 - ...77 1.1.23 - Declarativas que apenas reproduzam o pacto social em vigor .. 150 1.1.24 - Outras .. 110 1.2 - Aos emolumentos ...
  • Acórdão nº 1819/06.4TBMGR.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2011

    I) - A simulação negocial constitui uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico. II) – A determinação da intenção dos contraentes, designadamente o intuito de enganar terceiros, é matéria de facto, cujo apuramento é da exclusiva competência das instâncias que podem utilizar prova por presunções,

    ...éus celebraram entre si uma escritura pública de convenção antenupcial, na qual declararam adoptar, para o casamento que entre si iam então ... O art. 240°, nºl, estabelece os requisitos da simulação: — O pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; — A divergência ...
  • Acórdão nº 02A3267 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2002
    .../6; F e B, casaram no dia 23 de Março de 1989, sem convenção antenupcial; C, nasceu no dia 22 de Dezembro de 1989, na freguesia de Santa Maria de ...No acórdão recorrido considerou-se que a ter existido o pacto fiduciário, o mesmo teria sido celebrado sem submissão à forma legal ...
  • Acórdão nº 03B3794 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2003

    I. Para que haja simulação, exige a lei três requisitos: divergência entre a vontade real e a vontade declarada; intuito de enganar ou iludir terceiros («animus decipiendi»), e acordo simulatório («pactum simulationis») - conf. artº 240º, nº 1, do C. Civil. II. É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões ou ilações lógicas da matéria de facto dada como provada, e fazer a sua interpretaç

    ... entre si, em primeiras núpcias de ambos e sem convenção antenupcial, em 2/10/76, vindo aquela a falecer em 4/03/83; 4º- Por escritura ... desconhecidos (e à partida objecto do escrutínio judicial) eram o pacto simulatório e o intuito de enganar («animus decipiendi») ou mesmo de ...
  • Acórdão nº 08B871 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2008

    1 - A dissolução da sociedade comercial não é, em si mesma, equivalente à sua extinção. Pelo que, a deliberação que aprovou a dissolução da sociedade comercial não pode consubstanciar, também em si, um acto de disposição de quota. 2 - O princípio da pessoalidade do direito do sócio, consagrado no art. 8º, nº 2 do CSC, procurando imunizar o ente societário das dissensões familiares,...

    ... civilmente, em segundas núpcias de ambos, e sem convenção antenupcial, no dia 25 de Abril de 1985 (doc. 1 junto à p.i.). A primeira Ré foi ...ípio em dinheiro - já que a em espécie tem que estar prevista no pacto social ou em deliberação unânime dos sócios - entre estes, com o ...
  • Acórdão nº 07A296 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    Havendo litisconsórcio necessário, o recurso interposto apenas por uma das partes aproveita aos seus compartes que não tenham recorrido nem assumido a posição de recorrentes principais, no sentido de, além de impedir o imediato trânsito em julgado da decisão recorrida quanto aos não recorrentes, estes só poderem ver a decisão que lhes foi desfavorável ser alterada quanto a eles se também o for...

    ... dos juros e não de quaisquer encargos; e que foi violado o pacto de preenchimento do cheque referido nos autos. Pugnam, por isso, pela ...íram entre si casamento civil, sem precedência de convenção antenupcial, no dia 16 de Janeiro de 1976 (cfr. doc. de fls. 17 e 18 dos autos de ...