Pacto antenupcial

29 resultados para Pacto antenupcial

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1180/07.0TBSSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2012

    A execução específica tem, em princípio, uma natureza supletiva, porquanto as partes podem afastá-la por convenção em contrário, excepto nos casos a que se reporta o n.º3 do art.830º do C Civ. ii) A presunção, constante do art.830º,n.º2, do Civ, de que a entrega de sinal constitui convenção impeditiva da execução específica é ilidível. iii) A presunção constante do art.441 do C Civ é ilidível.

    ...ção; ii) cópia de documento de identificação relativo a D ; iii) cópia de escritura de pacto antenupcial celebrado entre os RR D e C na Comarca de Governador Valadares , Minas Gerais Brasil; ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... demais pessoas coletivas e as sociedades são representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que não tenha quem a ...e) Certidão da convenção antenupcial e do seu registo, se os houver;. f) Acordo sobre o destino da casa de morada da família. 2 - Caso ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ... demais pessoas coletivas e as sociedades sáo representadas por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada pessoa coletiva ou sociedade que náo tenha quem a ...e) Certidáo da convençáo antenupcial e do seu registo, se os houver;. f) Acordo sobre o destino da casa de morada da família. 2 - Caso ...

  • Em vigor Código Civil

    ...A capacidade para contrair casamento ou celebrar a convenção antenupcial é regulada, em relação a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, à qual compete ainda ...b) A falta e vícios da vontade;. c) A admissibilidade de testamentos de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no artigo 53º. ARTIGO 65. Forma. 1. As ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

    ...b) Certidáo da escritura de convençáo antenupcial, caso tenha sido celebrada;. c) (Revogada.). d) (Revogada.). 2 - Se o nubente for estrangeiro deve ... reduzido em 50 %, quanto a todas as verbas que o compóem, quando se verifique a opçáo por pacto ou acto constitutivo de modelo aprovado. 21 - O emolumento devido pela prática dos actos ...

  • Acórdão nº 853/14.5YRLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: Mesmo que se considerasse que a aplicação da lei holandesa conduzia em concreto a uma ofensa da harmonia jurídico-material interna por a nossa legislação não reconhecer o instituto da escritura pública de transformação do casamento em união de facto registada que opera a dissolução do casamento, a ofensa não é intolerável já que desde aquela escritura que...

    ...            A e H casaram entre si aos 02/02/2001 na Holanda com convenção antenupcial, conforme certidão do registo 05108 de 13/11/2002, da Conservatória dos Registos Centrais, ...ão adicional executável por provisão, determina que o tratamento da tramitação do ante pacto nupcial será adiado pró forma até 17/4/08 e difere qualquer outra decisão, conforme originais ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... e HH casaram catolicamente um com o outro no dia 10 de Junho de 1944, sem convenção antenupcial (certidão de fls. 328 - 329). 2.25. HH faleceu no dia 24 de Abril de 1988, no estado de casada ... que, sendo inválido, por falta de forma, e insusceptível de prova testemunhal, um eventual pacto fiduciário, subsistiria a compra e venda constante de escritura pública: “Se os referidos ...