isenção imi
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Acórdão nº 0406/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
... acção administrativa especial instaurada para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... 1.1. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: 1. O presente recurso ...
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Acórdão nº 0452/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso directo para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o recurso versar exclusivamente matéria de direito. II – Questionando a recorrente que a sentença enferma de omissão de factos e que essa omissão relevou na qualificação jurídica do acto impugnado e na decisão do Tribunal
... ço e de 05 de Julho de 2013 que indeferiram os recursos hierárquicos por si interpostos das decisões que indeferiram o reconhecimento da isenção de IMI relativamente às fracções “B” e “K” do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1819 da freguesia de ……… ... -
Acórdão nº 0893/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... administrativa especial instaurada com vista à anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O recurso interposto tem o ...
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Acórdão nº 0893/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... administrativa especial instaurada com vista à anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O recurso interposto tem o ...
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Edital n.º 1198/2020
... linhas orientadoras: a) Benefícios fiscais; b) Instalação de atividades económicas; c) Instalação em Habitats Empresariais; d) Isenção de Taxas e Licenças. Capítulo I Benefícios fiscais Artigo 10.º Modalidades de apoio 1 - A Assembleia Municipal, sob proposta devidamente ...
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Acórdão nº 0197/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... acção administrativa especial instaurada para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O recurso interposto tem o ...
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Acórdão nº 0659/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
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... ção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O recurso interposto tem o ... -
Acórdão nº 01383/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
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... ção administrativa especial que instaurou para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O recurso interposto tem o ... -
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... ção do veículo; várias notificações para pagamento de taxas de portagem decorrentes da circulação do mesmo; perda do benefício de isenção de I.M.T. por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido junto da Central de Responsabilidades de Crédito ... -
Acórdão nº 01381/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
... acção administrativa especial instaurada para anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O recurso interposto tem o ...
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Regulamento n.º 210/2023
... Artigo 4.º ... Início e manutenção dos benefícios fiscais ... 1 — O benefício fiscal referente a isenção e redução do IMI é aplicável com referência ao ano ... em que ocorre o reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o requerimento ...
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Acórdão nº 00699/13.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2015
I - Na ação administrativa especial, o juiz não tem que discriminar os factos não provados; II - O juiz também não tem que se pronunciar sobre facto alegado em articulado que não releve para a decisão a proferir; III - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; IV - A afetação dos rendimentos decorrentes...
... proferiu no recurso hierárquico da decisão proferida pelo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra 1 que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo ao prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sito na Travessa…, freguesia de C…, concelho ... -
Acórdão nº 08133/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
1) O TCAS tem competência para conhecer e decidir da excepção da incompetência absoluta do tribunal arbitral. 2) A lei não restringe os fundamentos na base dos quais é formulado o pedido de anulação das liquidações em causa, com vista à delimitação da competência material do tribunal arbitral. 3) Donde resulta que a asserção contida na decisão em apreço da vigência de benefício fiscal que obsta à
... isenção de IMI, prevista na alínea n), do art.º 44.º do EBF ... 3) Salvo melhor opinião, considera-se que a decisão do Tribunal Arbitral Singular ... -
Edital n.º 1589/2022
... em taxas municipais e apoios procedimentais ... 2 — Os benefícios fiscais a conceder são os seguintes: ... a) Isenção ou redução de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), ... relativamente aos imóveis a afetar à atividade prevista para ...
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Acórdão nº 00205/12.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... e condenou a Entidade Demandada a emitir novo acto (com as vinculações ali determinadas), relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) com referência ao prédio urbano, inscrito na matriz predial sob o n.º 1…da freguesia e concelho de ... -
Aviso n.º 21657/2023
... IVA — taxa reduzida (6 %) em obras de reabilitação urbana. IMT e IMI IMT — isenção de pagamento pela aquisição de prédio urbano, ou de fração autónoma, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira ...
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Aviso n.º 21656/2023
... IVA — taxa reduzida (6 %) em obras de reabilitação urbana. B) IMT e IMI: IMT — isenção de pagamento pela aquisição de prédio urbano, ou de fração autónoma, destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira ...
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Acórdão nº 0779/17.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
... visando a revogação da decisão proferida em 2017 pelo Chefe de Serviço de Finanças de Sintra 1 de cancelamento do benefício fiscal de isenção de IMI de prédio rústico a si pertencente que possuía a classificação de “Monumento Nacional” e a que tinha sido concedida isenção em ...
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Acórdão nº 00134/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016
1 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis: os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 2 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património...
... especial deduzida contra o despacho proferido pelo Serviço de Finanças do Porto 5, que lhe foi notificado em 25.11.2013, que revogou a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis de que vinha usufruindo desde 2004, relativamente aos prédios com os artigos matriciais 4… e 6… (antigos ... -
Regulamento n.º 565/2020
... 51/2018, de 16 de agosto.Artigo 3.ºTipologia das isenções1 - As isenções a atribuir poderão ser de natureza distinta, nomeadamente:a) Isenção do IMI dos prédios sitos no Parque Empresarial e Tecnológico do Faial;b) Isenção do IMT, no que respeita aos prédios sitos no Parque Empresarial ...
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Despacho n.º 7919/2016
... de indeferimento.d) Controlar a receção e a recolha informática das declarações modelo n.º 1 do IMI.e) Conferência dos processos de isenção de IMI e fiscalização das isenções concedidas, assinando os termos e atos que lhe digam respeito, com exceção dos casos a indeferir.f) ...
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Edital n.º 1538/2022
... n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), poderão usufruir dos seguintes benefícios: ... a) Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de três anos a contar ... do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, ...
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Acórdão nº 00542/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... acto de indeferimento de recurso hierárquico, praticado pela Subdirectora-Geral dos Impostos, relativo a benefício fiscal consistente na isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de prédio urbano em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial sob o n.º 2…, sito no ... -
Regulamento n.º 43/2023
... f) Beneficiar de redução de 50 pontos percentuais, para quem não possua habitação própria e ... não usufrua do regime de isenção de IMI, de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou comu- ... nicação prévia referentes a operações urbanísticas de construção, ...
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Edital n.º 613/2022
... n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), poderão usufruir dos seguintes benefícios: ... a) Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de três anos a contar ... do ano, inclusive, da conclusão das obras de reabilitação, ...