isenção imi
1633 resultados para isenção imi
-
Acórdão nº 1997/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...
... tomou posição quanto à matéria de exceção suscitada pela Fazenda Pública, ou seja, por entender que o alegado não reconhecimento da isenção" questionada ser causa de ilegalidade concreta e não abstracta da liquidação da dívida e só a última ser admitida como fundamento de oposição \xC3" ... -
Edital n.º 1812/2022
... outros limites, designadamente relacionados com a área de isenção de taxas ao abrigo do edital ... municipal de 1997 e, por esta via, promove-se uma maior coerência e unidade entre os diferentes ... instrumentos e ...
-
Acórdão nº 0902/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
Não cabe recurso da decisão do tribunal Tributário de 1.ª Instância para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o valor da causa é inferior ao fixado para a alçada deste Tribunal.
... foi concedida provimento parcial à acção intentada por A……….., identificada nos autos, reconhecendo o direito à então autora de isenção de IMI na percentagem de 85,33% ... 2. Apresentou as seguintes conclusões das suas alegações: 1. Não é possível, face ao enquadramento legal ... -
Regulamento n.º 518/2023
... 407 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Para os senhorios, o PRAO visa oferecer a cumulação da isenção fiscal das rendas em sede ... de IRS ou IRC, gerida pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), com ... a ...
-
Aviso n.º 16793/2020
... de 2021 o Município disponibiliza o conjunto de medidas de acolhimento e incentivo a seguir descritas:1 - Empreendimentos turísticosa) Isenção de taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas;b) Isenção da liquidação do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de ...
-
Edital n.º 1572/2022
... 2 — Os incentivos municipais ao investimento consistem na atribuição de benefícios pela via ... da isenção total ou parcial de: ... a) Impostos de receita municipal; ... b) Taxas municipais e compensações urbanísticas ... 3 — O disposto neste ...
-
Despacho n.º 11957/2016
... de cadastro geométrico à entidade competente para a sua apreciação; 2.1.1.5 - Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, apreciando e decidindo da concessão da isenção, cuja competência pertença ao chefe do serviço de finanças incluindo nos casos de ...
-
Despacho n.º 11957/2016
... de cadastro geométrico à entidade competente para a sua apreciação; 2.1.1.5 - Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, apreciando e decidindo da concessão da isenção, cuja competência pertença ao chefe do serviço de finanças incluindo nos casos de ...
-
Acórdão nº 00650/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... proferiu no recurso hierárquico da decisão proferida pelo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Coimbra 1 que indeferiu o pedido de isenção de imposto municipal sobre imóveis relativo ao prédio, sito em Santa Eufémia, freguesia de Ribeira de Frades, concelho de Coimbra, inscrito na ... -
Acórdão nº 794/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I – A situação de perigo que releva, para efeitos do preenchimento do requisito do periculum in mora de que depende o decretamento da tutela cautelar, deverá ser atual e iminente; II – Visando a providência requerida – desocupação e entrega à requerente de determinado espaço da cave de um prédio do qual é proprietária – evitar que a demora inerente à normal tramitação de aç
... acrescido decorrente da demora na execução das obras, mas também porque tem por atividade a compra de imóveis para revenda, sendo que a isenção de IMI de que beneficia exige a venda das frações antes de decorrido o período de 3 anos desde a data da aquisição do imóvel, como tudo melhor ... -
Acórdão nº 0561/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
*
... administrativa especial instaurada com vista à anulação do acto de indeferimento de recurso hierárquico relativo a benefício fiscal de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) ... Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: I. O douto aresto recorrido ... -
Acórdão nº 0876/12.9BESNT 0230/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2019
... o recurso hierárquico interposto da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Oeiras 3 que determinou o indeferimento da concessão de isenção de IMI ao abrigo da al. e) do artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e a entidade demandada condenada na prática do acto consubstanciado ...
-
Edital n.º 1605/2022
... de benefícios fiscais, em taxas e em apoios procedimentais: ... a) Os benefícios fiscais consistem na isenção total ou parcial dos impostos cuja receita per- ... tença ao Município — Derrama, IMI e IMT; ... b) Os benefícios em taxas consistem na ...
-
Edital n.º 1085/2022
... de benefícios fiscais, em taxas e em apoios procedimentais: ... a) Os benefícios fiscais consistem na isenção total ou parcial dos impostos cuja receita per- ... tença ao Município — Derrama, IMI e IMT; ... b) Os benefícios em taxas consistem na ...
-
Despacho n.º 272/2018
... investimento; b) Apoio no pedido de Concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; c) Apoio na Analise dos instrumentos legais, passíveis de serem considerados incentivos ao investimento; d) Elaboração de Minutas e Contratos ...
-
Despacho n.º 174/2019
... investimento; b) Apoio no pedido de Concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; c) Apoio na Analise dos instrumentos legais, passíveis de serem considerados incentivos ao investimento; d) Elaboração de Minutas e Contratos ...
-
Despacho n.º 5145/2018
... investimento; b) Apoio no pedido de Concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito, nomeadamente Isenção IMI; c) Apoio na Analise dos instrumentos legais, passíveis de serem considerados incentivos ao investimento; d) Elaboração de Minutas e Contratos ...
-
Despacho n.º 9110/2016
... todo o serviço respeitante a IMI e praticar todos os atos com ele relacionados;2.2 - Praticar todos os atos respeitantes a pedidos de isenção de IMI;2.3 - Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de não sujeição a IMI;2.4 - Praticar todos os atos respeitantes às reclamações das ...
-
Despacho n.º 9110/2016
... todo o serviço respeitante a IMI e praticar todos os atos com ele relacionados;2.2 - Praticar todos os atos respeitantes a pedidos de isenção de IMI;2.3 - Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de não sujeição a IMI;2.4 - Praticar todos os atos respeitantes às reclamações das ...
-
Edital n.º 188/2024
... Considerando que o benefício fiscal que a autarquia pretende implementar com a alteração ao presente Regulamento — Isenção do IMT para as aquisições de prédio urbano ou de fração ... N.º 22 31 de janeiro de 2024 Pág. 392 Diário da República, 2.ª ...
-
Acórdão nº 037/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
I - Em sede de recurso para uniformização de jurisprudência no âmbito do processo judicial tributário encontra-se processualmente reconhecido às partes o direito de responderem à pronúncia que o Ministério Público haja proferido sobre o mérito do recurso (artigo 146.º, n.º 1 e 2 do CPTA). II – O regime consagrado no n.º 2 do citado artigo 146.º do CPTA não constitui uma norma especial nem
... a IPSS e sendo a recorrente, como conforma a decisão fundamento, por força da lei uma Instituição Particular de Utilidade Pública a isenção de IMI sobre os bens afectos imediata ou mediatamente à prossecução dos seus fins é automática ... f) Isenção que de resto vigorou até ... -
Despacho n.º 14919/2016
... com eles relacionados, que sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças;2.3 - Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e sua fiscalização ...
-
Despacho n.º 14919/2016
... com eles relacionados, que sejam da competência do Chefe do Serviço de Finanças;2.3 - Praticar todos os atos respeitantes aos pedidos de isenção de IMI, bem como os relativos aos pedidos de suspensão da tributação, compreendendo os averbamentos das isenções concedidas e sua fiscalização ...
-
Edital n.º 542/2021
... medidas de apoio social, de estímulo à criação de emprego e ao investimento, os incentivos à fixação e atração de pessoas e de isenção ou redução de impostos e taxas municipais.Considerando papel da habitação na melhora da qualidade de vida das pessoas, para revitalização e ...
-
Regulamento n.º 921/2021
... medidas de apoio social, de estímulo à criação de emprego e ao investimento, os incentivos à fixação e atração de pessoas e de isenção ou redução de impostos e taxas municipais.Considerando papel da habitação na melhora da qualidade de vida das pessoas, para revitalização e ...