inventario separaçao meaçoes
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar ...
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Acórdão nº 782/16.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Nos termos do artº 16º, nº 4 do RJPI ‘da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação de decisão...’. Esse recurso sobe imediatamente... – nº 5 do artº 16º. II - Apenas cabe recurso, nesta matéria, da decisão do sr. notário que...
... , corre termos o presente processo de inventário (para separação de meações) por divórcio de ... -
Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: O processo de inventário para separação de meações, atinente a ...
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Acórdão nº 423/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma...
... , tendo posteriormente sido instaurado inventário para partilha de meações no Cartório Notarial ... -
Acórdão nº 120/05.5TBMMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
I – Nos termos do nº 3 do artigo 1378º do CPC, na versão subsequente à Reforma de 1995 (realizada pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 12 de dezembro), podem os interessados a quem couber tornas, pedir que, transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. II - Está aqui a criação de um...
... Évora I - RELATÓRIO No âmbito de inventário para separação de meações, instaurado por ... -
Acórdão nº 143/13.0TBCBC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2014
I - As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artº 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II - A superveniência de natureza subjectiva enquadra-se, precisamente, na existência do documento anterior ao momento do encerramento da discussão, mas que só em ocasião posterior é...
... em 4 de Maio de 2004, no Processo de Inventário nº162¬A/2000, que correu termos neste Tribunal, ... -
Acórdão nº 1094/14.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
1. Não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia sobre as questões que o juiz devia apreciar (art. 615º, nº 1, d), 1ª parte do NCPC), com alegada falta de consideração de elementos probatórios, esta susceptível de conduzir a um erro no julgamento de facto. 2. Também não deve confundir-se uma nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 615º
... de incidentes ocorridos em sede de inventário, propôs uma acção judicial contra o seu ... -
Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -
... ória da partilha, proferida em inventário" para separação de meações, que tinha corrido \xC3" ... -
Acórdão nº 33/19.3GASRE-C.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
I - Os embargos de executado, ainda que incidente nominado da execução, assumem, substantiva e processualmente, autonomia, pelo que se o seu valor diferir do valor executivo, deve ele ser-lhe atribuído – artºs 304º nº1, 296º nº1 e 297º nº1 do CPC. II - O conhecimento, qualitativo ou quantitativo, para além do inicialmente impetrado, num processo em que os princípios da substanciação, do...
... está em discussão no processo de inventário por ter sido deduzida reclamação de créditos ... -
Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... -B/1997, contra a Autora uma ação de inventário para separação de meações (cf. documento a ...
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Acórdão nº 2163/10.8TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
1 – Do cruzamento das normas registrais relativas à oponibilidade a terceiros e à prioridade do registo, bem como da sua interligação com a concepção restrita de terceiros acolhida no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 3/99, de 18/05/1999, resulta que a inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum,...
... * Instaurado inventário para separação de meações que correu termos ... -
Acórdão nº 594/05.4TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013
... verdade que em sede de processo de inventário que correu para partilha dos bens do casal, ...
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Acórdão nº 88/10.6TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011
I – O despacho determinativo da forma da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha. II - Em processo de inventário para separação de bens nos termos do artigo 825º do CPC, não pode atribuir-se à declaração de um dos cônjuges de que assume a totalidade do passivo, o significado de uma mera liberalidade em relação ao outro cônjuge. III - A forma de...
... de Esposende, a instauração de inventário para partilha dos bens comuns do casal que ... -
Acórdão nº 3322/06.3TBAGD-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
1.- Perante o incidente de reclamação de bens, a lei (art. 1348º e segs. CPC/61) prevê que o tribunal possa tomar uma das seguintes soluções: (1) decisão incidental definitiva, (2) decisão incidental provisória ou (3) remessa dos interessados para os meios comuns. 2.- O incidente da reclamação comporta dois articulados, o requerimento inicial e a resposta, nos quais devem ser indicadas as...
... na Comarca de Águeda (Baixo Vouga) inventário para separação de meações, com forma de ... -
Acórdão nº 2517/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito.
... àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação ... -
Acórdão nº 1181/07.8TTPRT-H-P1-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I – Arguida a nulidade processual consistente na falta de notificação do despacho que declarou deserta a instância, nulidade essa que foi indeferida com fundamento em que tal despacho havia sido notificado à arguente e que não foi por esta impugnado, tal decisão transitou em julgado, tendo força de autoridade de caso julgado formal (art. 620º do CPC). II – Consequente, não podia o...
... de Justiça: I Nos presentes autos de inventário / partilha de bens em casos especiais e que ... -
Acórdão nº 395/12.3TBVLC-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
Pode revelar-se atendível o pedido unilateral de modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, com fundamento em circunstâncias supervenientes, face ao disposto no n.º 3 do artigo 1793.º, exigindo-se o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 2012.º do Código Civil, ou seja, que o requerente alegue e prove: i) que se alteraram as circunstânci
... feita a partilha – o processo de inventário corre termos mas ainda não se encontra findo ... -
Acórdão nº 2520/12.5TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
1 - A prova da não verificação de facto pessoal, essencial à pretensão da parte¸ em contraponto à alegação, por esta, da sua verificação, implica a sua condenação como litigante de má fé, ao menos a título de negligência grosseira e grave. 2 - Sendo o ponto de partida para a fixação do quantum da condenação por má fé o limite mínimo de duas Ucs, e indiciada complexidade nas relações das partes...
... de divórcio, e subsequentemente a inventário e separação de meações, o A. contactou o R ... -
Acórdão nº 1441/11.3TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
... da Foz), por apenso aos autos de inventário n.º ... , subsequentes a divórcio sem ...
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Acórdão nº 3555/04.7TBVFX-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... pelo cabeça de casal no processo de inventário para separação de meações subsequente ao ...
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Acórdão nº 1007/17.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. A certidão de habilitação de herdeiros e a certidão do registo central de testamentos não são o único meio de prova admissível para demonstrar a determinação dos herdeiros e a sua exclusividade; II. A certidão da relação de bens do processo do imposto de selo não é o único meio de prova admissível para demonstrar o acervo da herança; III. A inoficiosidade das liberalidades (art.º 2168º do CCiv)
... casal, aumentando o seu quinhão no inventário para separação de meações que decorre ... -
Acórdão nº 17268/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. A acção especial de prestação de contas tem como finalidade específica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em função da administração de um bem com vista à liquidação do saldo e condenação no seu pagamento; II. Não cabe na metodologia típica da acção de prestação de contas o apuramento do valor duma quota social em vista da sua partilha entre os ex-cônjuges.
... é a prestação de contas mas antes o inventário, mas de qualquer forma elenca os réditos ... -
Acórdão nº 575/10.6TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (do relator): - O art. 198º do CPC prevê que as nulidades previstas nos artigos 187.º e 194.º podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. - A expressão “em qualquer estado do processo” pressupõe necessariamente que a nulidade em causa é passível de ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo à ação.
... ça homologatória de partilha, num inventário" para separação de meações, que tenha corrido \xC3" ... -
Acórdão nº 1054/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... ópria, para se ocupar do processo de inventário para separação de meações e partilhas, ...
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Acórdão nº 203/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2018
... inventário para separação de meações ... A Relação, ...