inventario separaçao meaçoes
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: O processo de inventário para separação de meações, atinente a ...
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: O processo de inventário para separação de meações, atinente a ...
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: O processo de inventário para separação de meações, atinente a ...
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Acórdão nº 804/06.0TMCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
1. A emenda da partilha pressupõe erro de facto na descrição ou na qualificação dos bens ou qualquer outro erro susceptível de viciar a vontade das partes. 2. Só o erro com influência no modo como decorreu a partilha é que poderá sustentar o pedido de emenda à partilha a deduzir na competente acção de emenda à partilha. 3. A acção destinada à emenda da partilha deve ser proposta no prazo de...
... 16.12.2011, por apenso aos autos de inventário para separação de meações ( Proc. Nº ... -
Acórdão nº 590-E/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014
1. A sentença homologatória da partilha (art.º 1382º, n.º 1, do CPC de 1961), uma vez transitada em julgado, constitui título executivo. 2. Se determinada verba for aprovada por todos os interessados e partilhada no inventário como dívida do casal, verifica-se o caso julgado relativamente ao credor que seja interessado no inventário, considerando-se a dívida judicialmente reconhecida e exigível,
... inventário e correspondente à alegada dívida está ... -
Acórdão nº 1706/19.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Os critérios que devem presidir à atribuição da casa de morada de família são nomeadamente a necessidade da casa por cada um dos ex-cônjuges e o interesse dos filhos. II- Na quantificação da renda haverá que ter atenção às circunstâncias do caso, mais concretamente a situação patrimonial de quem a casa for atribuída, e não aos valores de mercado, sob pena de se poder inviabilizar o objectivo
... é que se encontre findo o processo de inventário para partilha dos bens após o divórcio ... -
Acórdão nº 85/12.7TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
I. A excepção dilatória do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e tem por fim, no dizer claro da lei, evitar que o Tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior (cfr. art.ºs 577.º, al. f) e 580.º, n.ºs 1 e 2 do CPC). II. Ocorre necessariamente repetição de
... ção derivada -adjudicação em inventário que correu termos na sequência do divórcio que ... -
Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... pela arguida B… o processo de inventário para separação de meações - processo nº ...
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Acórdão nº 284/19.0T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2020
I - No âmbito do RJPI, a que deu lugar a Lei nº 23/2013, de 5/3, os únicos recursos a serem decididos pelos tribunais de 1ª instância são o referente às decisões dos notários que indefiram o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns (nº 4 do art. 16º) e o recurso do despacho determinativo da forma à partilha, a que se reporta o nº 4 do art. 57º, recursos estes que são...
... Coimbra I – Nos presentes autos de inventário para separação de meações, em que é ... -
Acórdão nº 1530/11.4TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
1. O artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil é aplicável ao arresto por força do disposto no artigo 406º, nº 2, do Código de Processo Civil. 2. A aplicabilidade do artigo 825º, nº 1, do Código de Processo Civil ao arresto não significa que este deva ser intentado contra o cônjuge do devedor sujeito ao arresto, mas apenas que este último deve ser citado no âmbito do procedimento do...
... ) e apensos (embargos de executado e inventário para separação de meações), todos já ... -
Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar ...
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Acórdão nº 68/04.0TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I – O inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar ...
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Acórdão nº 1413/16.1T8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - A admissibilidade do recurso extraordinário previsto no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC («decisões proferidas, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça») implica o preenchimento de requisitos cumulativos, com destaque para: (i) contradição relativamente ao núcleo essencial do AUJ...
... litígio configurado pelo Autor é o inventário para separação de meações quanto a bens ... -
Acórdão nº 0827457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
Atento o valor das custas contadas nos autos, que é inferior ao da alçada do tribunal de que se recorre, por força do normativo especial que é o disposto no art° 62° do CCJ, não é admissível recurso da decisão que indeferiu o incidente de reclamação da conta de custas dos autos, não estando o recurso da decisão que indefere a reclamação sobre conta de custas sujeita à regra da sucumbência...
... inventário para separação de meações que B ... -
Acórdão nº 6660/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2006
I - Tendo o A. sido citado para requerer, querendo, a separação judicial de bens para efeitos do consignado no art. 239 do CPPT e no nº 3 do art. 825 do CPC, caber-lhe-ia requerer a separação de bens em processo de inventário, nos termos do art. 1406 do CPC. II - Uma situação paralela é a desenhada nos arts. 1767 a 1772 do CC, a da simples separação judicial de bens fundada na má administração
... de «Acção com Processo Judicial - Inventário para Separação de Meações» contra B ... ... -
Acórdão nº 0625521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I- A obrigação de entrega dos bens adjudicados ao herdeiro no processo de inventário não é correlativa da obrigação de pagamento de tornas devidas a outros interessados por ter licitado em bens de valor superior ao da sua meação. II- Donde não ser possível obstar temporariamente à entrega daqueles bens com a invocação da excepção regulada nos arts. 428º a 431º do CC.
... Nos autos de inventário" nº -B/1995, instaurados na sequência do div\xC3" ... -
Acórdão nº 08A3950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
Não pode a falta de citação dos credores em processo de inventário, independentemente de poder ser considerada como nulidade, ser equiparada a falta de citação de réu, o que impede se considere preenchida a hipótese prevista na al. e) do art.º 771º do Cód. Proc. Civil.
... ça que pôs termo ao processo de inventário para separação de meações. " Desta sentença ... -
Acórdão nº 506/09.6T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
1. Na resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não pode o autor apresentar um aditamento ou correcção do seu articulado inicial, que conduza a uma alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir diferente da inicialmente invocada. 2. O aperfeiçoamento do articulado apenas pode ter por...
... , com o nº 304/94, procedeu-se a inventário para separação de meações; o referido ... -
Acórdão nº 1267/18.3T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1 – A actividade dos Tribunais tem como objetivo principal a solução dos conflitos de interesse de forma adequada, funcionando como um filtro da litigiosidade e assegurando o acesso à ordem jurídica de forma justa. 2 – A indemnização por danos não patrimoniais deve tender efectivamente a confortar o lesado, com um alcance significativo e não meramente simbólico, observando, porém,...
... Judicial de Pombal; b) processo de inventário de partilha para separação de meações, que ... -
Acórdão nº 116/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): 1- Para que o interventor adquira por acessão, como decorre do nº 1 do artigo 1340º do Código Civil, tem que expressar uma declaração de vontade nesse sentido e pagar o correspondente valor. 2- Caso os interventores que estejam de boa-fé construam uma habitação no prédio rústico de alguém não expressem tal vontade, os donos do prédio rústico são obrigados, por via do...
... tal direito e correr termos o inventário para a divisão dos bens ... Citados os Réus, ...