inventario separaçao meaçoes
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Acórdão nº 5372/04.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2012
1. Após o divórcio, tendo ficado um dos ex-cônjuges a deter a posse de bens comuns, deve prestar ao outro contas desde a data da propositura da acção de divórcio (nº 1 do artº 1789º do CC) ou da data em que foi declarada cessada a coabitação, no caso previsto no nº 2 do artº 1789º do CC. 2. Tendo um dos cônjuges a posse exclusiva de um imóvel que era comum, deverá o valor locativo desse imóvel...
... ório M., por apenso aos autos de inventário para partilha subsequente a divórcio, instaurou ... -
Acórdão nº 3483/11.0TBMTS-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2013
I - Para fazer suspender a execução pendente sobre bens comuns do cônjuge do executado, não responsável pela dívida exequenda, deve o mesmo, após citação nos termos e para os efeitos do disposto n.º 1 do art.º 825.º do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência da acção em que essa separação já tenha sido requerida. II - Tal certidão reporta-se a acção de...
... separação de bens, em processo de inventário nos termos do artigo 1406.º do CPC, o qual ... -
Acórdão nº 147/06.OTMAVR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1 – Atribuir a um dos cônjuges, no inventário para separação de meações, um determinado ...
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Acórdão nº 44/11.7TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2012
1. Para que a insolvência deva ser qualificada como culposa, é necessário que fique demonstrada a existência de um nexo de causalidade entre a conduta incumpridora do insolvente e a criação ou o agravamento da situação de insolvência.
... inventário para separação de meações do património dos ... -
Acórdão nº 448-D/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2007
1. Quando o adquirente de bens em execução tiver dificuldades em obter a sua entrega, material ou simbólica, pode, com base no despacho de adjudicação, requerer o prosseguimento da execução, deduzindo, imediatamente, contra o detentor dos bens o correspondente incidente, nos termos prescritos para a execução destinada à entrega de coisa certa, mas sem que tal importe a instauração autónoma desta...
... ex-esposa, G ... , tendo decorrido o inventário para separação de meações, que terminou com a ... -
Acórdão nº 8142/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e...
... proferida aos 09.11.2001 nos autos de Inventário para Separação de Meações que correm os seus ... -
Acórdão nº 631-F/2002.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2010
... inventário para separação de meações do casal que foi ...
- Acórdão nº 02A2284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 4601/09.3T2OVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2012
I - No processo de inventário para separação de bens e partilha na sequência de penhora de bens comuns, o cônjuge do executado tem o direito de escolha dos bens que hão-de formar a sua meação. II - Esse direito de escolha não pode causar prejuízo aos interesses dos credores, designadamente esvaziando de conteúdo patrimonial a meação do executado. III - Assim, não é homologável o acordo de...
Apelação 4601/09.3T2OVR-C.P1 Inventário 4601/09.3T2OVR-C, Ovar – Juízo de Execução, ... -
Acórdão nº 01A1389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso NULL)
... , por apenso ao respectivo processo, inventário para separação de meações, no qual este ...
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Acórdão nº 2941/11.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013
I - Não está vedado a um ex-cônjuge reclamar nos meios comuns direitos que não lhe foram reconhecidos na partilha dos bens do casal, desde que não tenha renunciado aos mesmos. II - Tal direito já não lhe assistirá se os actos por ele praticados no respectivo inventário permitirem concluir que esses direitos foram ali assegurados.
... ficaram acertadas no processo de inventário, no âmbito do qual o autor recebeu o montante de ... -
Acórdão nº 0823517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
A competência material para preparar e julgar o inventário para partilha de bens, subsequente ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo Conservador do Registo Civil do Porto, cabe ao Tribunal de Família e Menores do Porto.
... a própria, para preparar e julgar o inventário que requereu, para separação de meações na ... -
Acórdão nº 3063/2005-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso None)
Constando em processo de divórcio, acordo tendo-se apenas limitado os intervenientes a acordar que . quanto ao destino da casa de morada de família «esta ficará atribuída a ambos até à partilha dos bens do casal» deve entender-se que tal "acordo" apenas visa a pendência do processo de divórcio.»
... Em sede de inventário para separação de meações, a cabeça-de-casal ... -
Acórdão nº 3063/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
Constando em processo de divórcio, acordo tendo-se apenas limitado os intervenientes a acordar que . quanto ao destino da casa de morada de família «esta ficará atribuída a ambos até à partilha dos bens do casal» deve entender-se que tal "acordo" apenas visa a pendência do processo de divórcio.»
... Em sede de inventário para separação de meações, a cabeça-de-casal ... -
Acórdão nº 0532720 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I- O despacho determinativo da forma da partilha - que só pode ser impugnado por via de apelação de sentença homologatória-- não tem de ser notificado aos interessados. II- Só se pode falar em "tornas" quando as mesmas sejam devidas aos "interessados" directos na partilha (ut artº 1377º CC) - que não aos credores de dívidas da herança.
... Código, requerer a instauração de inventário para separação de bens comuns do casal que ... -
Acórdão nº 0626170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
... inventário para separação das meações do ex-casal, ...
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Acórdão nº 0436394 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Não ratificando um credor um acordo para pagamento do passivo feito entre os interessados num inventário, o mapa da partilha que reproduziu esse acordo não é oponível nas relações entre esses interessados e a credora.
... foi citada para os termos do inventário" ... Teve lugar a conferência de interessados, \xC3" ... -
Acórdão nº 04A364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
I - Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do casal e deles colha os seus frutos ou utilidades é obrigado a prestar contas ao outro ex-cônjuge, desde data da propositura da acção de divórcio . II - O cônjuge administrador não pode beneficiar do lucro que lhe proporciona a utilização exclusiva dos prédios comuns, em prejuízo do outro ex-cô
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Acórdão nº 2755/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010
1 Por violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento, enferma de nulidade, o contrato-promessa de partilha de um bem imóvel que é bem próprio de um dos cônjuges promitentes. 2. Por violação da regra da metade, enferma de nulidade total o contrato-promessa de partilha de bens que implica que um dos cônjuges promitentes seja inteirado em tornas de valor superior a metade do
... para tal finalidade; - no inventário instaurado pela autora para separação de ... -
Acórdão nº 6735/09.5YIPRT-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
1. Na formulação inicial do Código de Processo Civil, e os embargos de terceiro eram um processo especial limitado à defesa da posse ofendida por diligência judicialmente ordenada, designadamente a penhora, o arrolamento, o arresto, a posse judicial avulsa e o despejo. 2. É o que resultava expressamente da tese do Prof. Alberto dos Reis, depois vertida no artigo 1037.º do Código de Processo...
... transacção efectuada no âmbito do inventário para partilha dos bens que integravam o ... -
Acórdão nº 00884/10.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010
1. A reclamação judicial de actos do órgão da execução fiscal deve ser incorporada no próprio processo de execução fiscal, nada autorizando a sua autuação em separado; 2. A falta de incorporação da reclamação no processo de execução fiscal constitui uma nulidade processual de conhecimento oficioso; 3. Tal nulidade tem como consequência a anulação dos termos do processo ulteriores à remessa da...
... , a competente acção especial de Inventário para separação de pessoas e bens, juntando ... -
Acórdão nº 10391/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
I O processo de inventário para separação de bens do casal impõe-se não por os cônjuges se terem divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, mas por via de uma penhora incidente sobre bens comuns, tratando-se, como diz a Lei, de um processo para separação de bens num caso especial, cfr artigo 1406º, nº1, alínea a) do CPCivil. II Este tipo de processo não é da competência dos...
... a separação de bens, isto é, o inventário para separação de meações, nos termos do ... -
Acórdão nº 00144/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2005 (caso None)
1 - A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza extracontratual. 2 - Assim, as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente, artigo 1692.º, al. b), do Cód. Civil - que não também do seu cônjuge - respondendo, por elas, apenas os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns - artigo 1692.º, al. b), 1
... de Montemor-o-Velho, processo de inventário para separação de meações que ali corre os ... -
Acórdão nº 00144/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2005
1 - A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza extracontratual. 2 - Assim, as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente, artigo 1692.º, al. b), do Cód. Civil - que não também do seu cônjuge - respondendo, por elas, apenas os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns - artigo 1692.º, al. b), 1
... de Montemor-o-Velho, processo de inventário para separação de meações que ali corre os ... -
Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em julgado, suscitou-se, em sede de inventário para separação de meações, a questão de o ...