inventario separaçao meaçoes
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Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-U.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º
... Na partilha judicial, em concreto, no inventário para a separação de meações, não existe ... -
Acórdão nº 2697/09.7TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... requereu este inventário para partilha de bens contra ... Maria ... , ...
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Acórdão nº 71/16.8T8PTS.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I- Uma sentença que homologa a partilha não tem de ser objecto directo de recurso – até porque raramente haverá matéria para o efeito -, podendo sê-lo só indirecta ou reflexamente, pondo em causa outras decisões que, se anuladas, implicarão, por arrastamento, a anulação daquela. II- As decisões interlocutórias referidas no art. 76/2 do RJPI são também – e até por regra – as...
... identificados: N, interessada num inventário para separação de meações subsequente a ... -
Acórdão nº 01123/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... comunicou a instauração do inventário para separação das meações e requereu a ...
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Acórdão nº 4138/05.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I – “O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados” – art. 754º do CC. II - Para efeitos de compensação de créditos é judicialmente exigível o crédito susceptível de ser reconhecido em ação de...
... – Relatório Nos presentes autos de inventário a que se procede para separação das meações ... -
Acórdão nº 32/22.8T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
1- A construção de uma moradia, mediante recurso a trabalho e meios financeiros de ambos os cônjuges, durante a constância do casamento no regime da comunhão de adquiridos, num prédio composto por terreno destinado à construção, que é propriedade exclusiva de apenas um deles, não consubstancia benfeitoria, dado que a construção de uma moradia não se traduz numa obra destinada a conservar ou...
... a presente ação especial de inventário para partilha de bens comuns, subsequente a ... -
Acórdão nº 94/08.0TCGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Viola o disposto nos artºs 608º, nº 2 e 609º, nº 1 do CPC e incorre-se na nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alªs d) (2ª parte) e e) do CPC quando, sem a sua matéria ter sido posta à consideração ao tribunal a quo por qualquer das partes e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, resulta do decidido a prossecução da partilha adicional em...
... M. requereu processo de inventário subsequente a divórcio de M. P ... Nas ... -
Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.
... Relatório Nos presentes autos de inventário a que se procede para separação das meações, ... -
Acórdão nº 399/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... a posição de parte no precedente inventário, na sequência de citação edital cuja validade ...
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Acórdão nº 184-G/2000.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015
.A sentença proferida num processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos (art. 295º do CC), sendo igualmente válidas para a interpretação de uma sentença ou de um acórdão as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (arts. 236º e segs. do CC). .Tratando-se de sentença homologatória de transacção,...
... ão surge no âmbito de um processo de inventário e é nessa sede que surge a referida pensão o ... -
Acórdão nº 202/08.1TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
... J ... instaurou processo de inventário para partilha de património comum do dissolvido ...
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Acórdão nº 021/08 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Novembro de 2008
I - O art.º 220.º do CPPT não determina a apensação da separação de bens, requerida por um dos cônjuges, após citação num processo de execução fiscal movido apenas contra o outro cônjuge e no qual tenham sido penhorados bens comuns do casal, ao contrário do que sucede na sequência do cumprimento do art.º 825.º do CPC; II - O requerimento de separação judicial de bens...
... Tribunal Judicial da Comarca da Maia inventário para separação de bens, nos termos dos art.ºs ... -
Acórdão nº 021/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2008
I - O art.º 220.º do CPPT não determina a apensação da separação de bens, requerida por um dos cônjuges, após citação num processo de execução fiscal movido apenas contra o outro cônjuge e no qual tenham sido penhorados bens comuns do casal, ao contrário do que sucede na sequência do cumprimento do art.º 825.º do CPC; II - O requerimento de separação judicial de bens referido no art.º 220.º do...
... Tribunal Judicial da Comarca da Maia inventário para separação de bens, nos termos dos art.ºs ... -
Acórdão nº 1874/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2008
I – Tendo a sentença de divórcio, que dá lugar à partilha dos bens do dissolvido casal, sido proferida no estrangeiro, o tribunal competente para o respectivo inventário, é o do lugar da situação dos bens.
... de Família e Menores de Braga, inventário para separação de meações, ao abrigo do ... -
Acórdão nº 396/17.5T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria...
... relação de bens do inventario), o que corroborado foi pelo depoimento da filha ... -
Acórdão nº 656/20.8T8VCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ
... de Justiça 1. Nos autos de inventário para separação de meações que AA intentou ... -
Acórdão nº 0939/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
A obrigatoriedade da citação do cônjuge do executado/devedor que consta do título executivo nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição ao cônjuge da posição de parte no processo executivo (detendo, a partir daí, a possibilidade de exercer todos os direitos processuais atribuídos ao executado), e que já encontrava previsão no...
... , a recorrente requereu processo de Inventário para Separação de Meações, ao abrigo do ... -
Acórdão nº 683/07.0TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
1. É na fase da liquidação da comunhão que cada um dos cônjuges deve conferir ao património comum tudo o que lhe deve. O cônjuge devedor deverá compensar nesse momento o património comum pelo enriquecimento obtido no seu património próprio à custa do património comum. 2. Deve admitir-se um princípio geral que obriga às compensações entre os patrimónios próprios dos cônjuges e a massa...
... ânea), por apenso ao processo de inventário em consequência de divórcio, através da qual ... -
Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: O processo de inventário para separação de meações, atinente a ...
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Sumário: O processo de inventário para separação de meações, atinente a ...
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: O processo de inventário para separação de meações, atinente a ...
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: O processo de inventário para separação de meações, atinente a ...
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: O processo de inventário para separação de meações, atinente a ...
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: O processo de inventário para separação de meações, atinente a ...
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Acórdão nº 11990/07.2TBVNG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: O processo de inventário para separação de meações, atinente a ...