Intransmissível
1761 resultados para Intransmissível
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Edital n.º 21/2023
... Artigo 14.º ... Utilização das Instalações ... 1 — O direito ao uso das instalações por cada empreendedor incubado é intransmissível e exclu- ... sivo para o desenvolvimento das atividades que fazem parte do objeto social da empresa ou projeto; ... 2 — A empresa não poderá ...
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Edital n.º 916/2019
... 4 - O título de exercício da atividade de feirante, enquanto documento pessoal e intransmissível, identifica o seu portador e a atividade exercida perante o Município de Leiria, as autoridades fiscalizadoras ou policiais e as entidades gestoras ...
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Edital n.º 942/2019
... 3 - O pagamento pela ocupação das bancas para vendas eventuais será diário, contra a entrega de documento intransmissível e que deve ser conservado pelo titular até ao término do prazo de validade, sob pena de lhe ser exigido novo pagamento. 4 - A fiscalização ...
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Regulamento n.º 595/2020
... ência individual das PMCB com caráter de regularidade é titulado por um Chip informático (adiante designado de TAG), pessoal e intransmissível. 5 - O TAG é válido pelo período de uma época desportiva, considerando-se a mesma no período compreendido entre início de setembro e final de ...
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Regulamento n.º 786/2016
... e períodos de utilização, são de considerar as seguintes disposições: a) O cartão de utente é pessoal/institucional e intransmissível. b) A utilização deliberada de um cartão de utente pertencente a outrem levará ao confisco imediato do mesmo. c) Os utentes livres e os ...
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Edital n.º 251/2018
... 2 - O direito atribuído é pessoal e intransmissível. 3 - A atribuição de espaços de venda nas feiras do Município é efetuada pelo prazo de 5 anos, a contar da realização do procedimento de ...
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Regulamento n.º 812/2019
... a inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, nos termos deste regulamento; Cédula profissional - Documento pessoal e intransmissível comprovativo do Título Profissional; Diretiva Qualificações Profissionais - Diretiva 2005/36/CE, de 07 de setembro, relativa ao reconhecimento das ...
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Edital n.º 442/2023
... momento da atribuição de licença ... Artigo 10.º ... 1 — A licença é pessoal e intransmissível e tem validade trienal, a contar da data da respetiva ... 2 — A concessão da licença é acompanhada da emissão do cartão identificativo a que ...
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Regulamento n.º 223/2020
... ficha de inscrição; f) Da inscrição como utilizador resulta a emissão de um cartão de identificação, de natureza pessoal e intransmissível, sendo válido por cinco anos, desde que se mantenham as condições de residência, trabalho e estudo presentes à data da sua emissão, e é ...
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Edital n.º 970/2021
... de Estudante de Cabeceiras de Basto é um cartão magnético que identifica o titular na escola e no município, sendo pessoal e intransmissível. 2 - É um cartão personalizado, tendo sempre impresso na sua frente: a) Logótipo do município; b) Número do titular; c) Nome do titular; d) ...
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Edital n.º 100/2017
... 3 - O documento que titula a atribuição do espaço de venda ao feirante é pessoal e intransmissível, precária, onerosa e está condicionada ao cumprimento das disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável. 4 - Por cada ...
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Regulamento n.º 943/2021
... como na saída do Parque ... 3 — A utilização do cartão de avença é pessoal e intransmissível ... 4 — É expressamente proibida a comercialização ou qualquer outro tipo de transação com ... fins lucrativos ou não, das avenças ...
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Regulamento n.º 1299/2023
... 1 — T odo o material que faz parte do Fardamento é gratuito para o trabalhador/colaborador, de uso obrigatório, pessoal e intransmissível durante o período de trabalho, ressalvando situações pontuais que venham a ser determinadas. 2 — O Fardamento visa proteger o trabalhador, ...
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Aviso n.º 3346/2018
... Artigo 24.º Transmissão do direito à ocupação do lugar de venda 1 - A licença é, por princípio, intransmissível por ato entre vivos, total ou parcialmente, salvo com prévia autorização da Câmara Municipal, nas condições previstas no número seguinte. 2 - ...
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Edital n.º 667/2018
... Artigo 23.º Transmissão do direito à ocupação do lugar de venda 1 - A licença é pessoal e intransmissível por ato entre vivos, total ou parcialmente, salvo com prévia autorização da Câmara Municipal, nas condições previstas no número seguinte. 2 - ...
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Regulamento n.º 201/2019
... 4 - O título de exercício da atividade de feirante, enquanto documento pessoal e intransmissível, identifica o seu portador e a atividade exercida perante o Município de Leiria, as autoridades fiscalizadoras ou policiais e as entidades gestoras ...
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Portaria n.º 146/2021
... das candidaturas, as mesmas são distribuídas aos membros da comissão de apreciação, sendo-lhes atribuída uma senha, pessoal e intransmissível, que lhes permite o acesso por via eletrónica a toda a documentação que compõe as candidaturas a apreciar. 4 - Cada um dos membros da comissão ...
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Aviso n.º 3611/2019
... ão de utente é de uso obrigatório para efeitos de acesso ao CPMG, consiste num elemento de identificação nominal, e é pessoal e intransmissível, implicando a sua cedência a terceiros ou a sua utilização indevida, sob qualquer forma, o cancelamento da inscrição, podendo ainda levar à ...
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Regulamento n.º 943/2021
... 3 - A utilização do cartão de avença é pessoal e intransmissível. 4 - É expressamente proibida a comercialização ou qualquer outro tipo de transação com fins lucrativos ou não, das avenças adquiridas. 5 - O ...
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Regulamento n.º 639/2022
... requerimento ... Declaro ter conhecimento de que o cartão de avençado é pessoal e intransmissível, comprometendo-me a dele fazer uma utilizaçãoprudente, nos termos ... do disposto no Regulamento de Funcionamento e Utilização do Parque de ...
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Edital n.º 132/2017
... 2 - O direito atribuído é pessoal e intransmissível. 3 - A atribuição de espaços de venda nas feiras do Município é efetuada pelo prazo de 5 anos, a contar da realização do procedimento de ...
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Regulamento n.º 250/2024
... Artigo10.º Título 1 — A licença é pessoal e intransmissível e tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão. 2—A concessão da licença é acompanhada da emissão do cartão ...
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Regulamento n.º 383/2024
... 9— O cartão de utilizador é individual e intransmissível, sendo o seu titular responsável pelos movimentos com ele efetuados. 10—O cartão de utilizador deve ser apresentado nos serviços sempre ...
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Regulamento n.º 208/2023
... intransmissível, devendo ... sempre acompanhar o seu titular, de tal forma que seja possível a sua apresentação imediata às ... autoridades policiais e ...
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Acórdão nº 709/19.5T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2021
I– A obrigação de prestar contas tem carácter patrimonial e por isso é susceptível de transmissão para os herdeiros do cabeça-de-casal. II– Sendo herdeiros da falecida cabeça-de-casal ré na acção de prestação de contas a própria autora e os dois requeridos no incidente de habilitação de sucessores da ré, não poderia a autora ser habilitada como sucessora por se verificar a figura...
... Alegou, em resumo: - o cargo de cabeça-de-casal é intransmissível por morte, - extinguindo-se todas as obrigações de natureza pessoa ou patrimonial inerentes a essa qualidade; - o requerido nem sequer é parte na ...