apontamentos direito obrigações

480 resultados para apontamentos direito obrigações

  • Acórdão nº 2365/08.7 TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I- Sendo a resolução negocial efectuada por simples declaração à parte contrária, nos termos prescritos no artº 436º, nº 1 do C. Civil,  não carece de ser confirmada ou ratificada por sentença judicial. Ela torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida, como é característico das declarações negociais receptícias ou recipiendas (artº 224º, nº 1 do C.Civil). II-...

    ..., assistindo-lhe, por conseguinte o direito de fazer seu o montante entregue. A ... ou do incumprimento das obrigações. Daí que a aplicação do disposto no art. ... Martinez, Direito das Obrigações, Apontamentos, 2ª edição da AAFDL ( reimpressão 2008), pg. ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela ... lei: a) As notas pessoais, esboços, apontamentos, comunicações eletrónicas pessoais e outros ... nomeadamente organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação a que está ...
  • Acórdão nº 2842/16.6T8AVR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I- Não ocorre nulidade por “omissão de pronúncia” quando o tribunal, na decisão proferida, deixa de apreciar determinada questão suscitada pela parte, porque necessariamente prejudicada (art. 608º, n.º 2, do C. P. Civil) face à solução adotada sobre outra questão que compromete irremediavelmente o sucesso daquela. II- O funcionamento do instituto do “enriquecimento sem causa

    ... pontos da matéria de facto e de direito, e à luz do meios probatórios disponíveis. 2. ... jurídico, uma fonte autónoma de obrigações e assenta, portanto, na ideia de que pessoa ...Apontamentos...
  • Acórdão nº 364-F/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - O direito à indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da morte, tal como sucede com a indemnização pelo dano morte, surge na titularidade das pessoas mencionadas no n.º 2 do art. 496.º do Código Civil por direito próprio. II - Assim, não sendo transmissível aquele direito, não é o mesmo susceptível de ser penhorado.

    ...ção, a exequente nomeou à penhora o direito à indemnização que vier a ser arbitrada ao ... no Anteprojecto de Direito das Obrigações de Vaz Serra, cujo art. 759º, nº 4, referia-se ... (4) Direito das Obrigações, apontamentos da lições proferidas na UC-Porto,Almedina, Iº ...
  • Acórdão nº 1511/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida. 2 – O imediato vencimento de todas as prestações e a constituição

    ... foi impugnada a matéria de facto e de direito alegada. * Os mutuários (…) e (…) foram ... qualidade de devedora solidária das obrigações assumidas pelos Mutuários, seria responsável ... Martinez, Direito das Obrigações, apontamentos, 4ª edição, Lisboa, 2014. [36] Maria da ...
  • Acórdão nº 1754/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    “I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é...

    ..., ou por "eficácia externa das obrigações". 24.A Recorrida Armazém F.., apesar de não ... tutela absoluta”, sustenta que “pelo Direito Português, nenhum construtivismo afasta a ..., in “Direito das Obrigações- Apontamentos...
  • Acórdão nº 1286/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1- Para que haja uma pretensão de enriquecimento sem causa importa que se verifiquem 3 requisitos: (i) que haja um enriquecimento; (ii) que o enriquecimento careça de causa justificativa; (iii) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. 2- A ação baseada no enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária só podendo recorrer-se à mesma quando a lei não faculte...

    ... patrimonial verificada, assistindo-lhe o direito a exigir do Réu a restituição do valor de ....” – Antunes Varela, Direito das Obrigações, Vol. I, p. 488. Para que esta hipótese se ... Martinez, Direito das Obrigações Apontamentos, AAFDL, 2ª edição, 2004, pág. 69) No mesmo ...
  • Regulamento n.º 730/2021
    ... de um interesse público e que as obrigações impostas são necessárias e adequadas a garantir ...ário 1 - O médico veterinário tem direito" a exigir respeito pela sua honorabilidade e condi\xC3"... de notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante, sem ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...ás, redundante a referência a normas de direito positivo, quando, para fundamento de igual ... a ser cliente da arguida, com as obrigações inerentes e os deveres impostos por lei a um ..., como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... destinada a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo ... pode socorrer-se de documentos ou apontamentos de datas ou de factos para responder às ...
  • Acórdão nº 103875/17.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I – A lei civil só permite a capitalização de juros vencidos (o "anatocismo") desde que exista convenção posterior ao vencimento da obrigação ou após a notificação judicial feita ao devedor para capitalizar os juros vencidos ou proceder ao seu pagamento sob pena de capitalização (art. 560º, n.º 1 do Cód. Civil). II – Sendo peticionados juros de mora vencidos e vincendos,...

    ...*IV. Fundamentação de direito 1ª – É unanimemente reconhecido que os juros ...Cfr., Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 6.ª ed., Almedina, pp. ... Obrigações - Programa 2017/2018 - Apontamentos...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou...

    ... verificar ao regular cumprimento das obrigações contratuais e fiscais da sociedade (liquidação ...Àquele que invoca um direito, cabe fazer a prova dos factos constitutivos do ... Obrigações programa 2017/20’18 Apontamentos...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...20.° da CRP asseguram o acesso ao direito e aos tribunais, garantindo a todos os que ...último (Paulo Cunha, Da garantia nas obrigações: Apontamentos das aulas de Direito Civil do 5.° ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ...ões dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos ... proveniente da emissão de acções, obrigações, cédulas ou escritos de obrigação geral das ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... que os réus não são titulares do direito que se arrogam de serem herdeiros ... liberta de todas as limitações e obrigações que constam do § 2136 do Código Civil alemão; ...Apontamentos das aulas teóricas do ano lectivo 1971/1972 na ...
  • Acórdão nº 5472/12.8TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I- A Central de Responsabilidade de Crédito prevista no Decreto-Lei nº 204/2008, de 14 de outubro, destina-se a reunir os elementos informativos respeitantes ao risco da concessão e aplicação de créditos, de que carecem as instituições de crédito e as sociedades financeiras, para avaliarem corretamente os riscos das suas operações. II- Tal serviço é assegurado pelo Banco de Portugal, mas baseia-

    ... Daí que entenda ter direito a ser indemnizada pela Ré por todos os danos ...] Pedro Romano Martinez, Direito das Obrigações... Obrigações, Programa 2010/2011, Apontamentos...
  • Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... do mesmo; 6ª- No elenco dessas obrigações encontra-se a obrigatoriedade de o ora reclamante ... a matéria de facto vejamos agora o direito donde emerge a solução do pleito, sendo certo ..., m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, ...
  • Acórdão nº 03711/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2010
    ... do mesmo; 6ª- No elenco dessas obrigações encontra-se a obrigatoriedade de o ora reclamante ... a matéria de facto vejamos agora o direito donde emerge a solução do pleito, sendo certo ..., m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, ...
  • Acórdão nº 12847/18.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I – Fazendo a varanda parte integrante da fracção autónoma respectiva, conforme resulta do título constitutivo da propriedade horizontal, a mesma assume a qualidade parte própria, no que respeita à sua parte interior (incluindo o chão). II – O gradeamento metálico (corrimão) que a circunda, pertencente à parte exterior da mesma varanda, delimitando-a e destinando-se exclusivamente a

    ... “E”, correspondente ao 1.º andar direito, do prédio sito na Rua 25 de Abril, Praceta ., ... Romano Martinez, in “Direito das Obrigações. Programa 2010/2011. Apontamentos”, AAFDL ...
  • Acórdão nº 09A0370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009

    I) - Tendo o Autor alegado como causa de pedir o incumprimento pela Ré de um contrato de cooperação comercial, é nulo o Acórdão da Relação que considera ter existido erro-vício da vontade por parte da Ré e, consequentemente, declarou anulável o contrato julgando improcedente a acção. II) - Porque nem o Código Civil, nem a jurisprudência largamente dominante consagram, quer a teoria do limite...

    ..., na doutrina, Artur Anselmo de Castro, "Direito Processual Civil Declaratório", vol. I, págs. ... por Menezes Leitão - "Direito das Obrigações", vol. II, pág. 223 e segs. - O não cumprimento ..., in "Direito das Obrigações-Apontamentos" - 2ªedição - pág. 35 - cita variada ...
  • Acórdão nº 0826/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto.

    ... o integram, incluindo o seu aviamento, direito ao arrendamento, móveis, utensílios e demais ... A falta de cumprimento das obrigações declarativas por parte do contribuinte impõe ... sentido vide Rui Duarte Morais, Apontamentos ao IRC, ed. Almedina, pag. 208). O montante ...
  • Acórdão nº 03207/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2009

    1. Por força do art.° 823.°/1 do CPC, os bens das pessoas colectivas públicas se encontrem especialmente afectados à realização das respectivas actividades, estão isentos de penhora; 2. Tal impenhorabilidade é, assim, de aferir em concreto e casuisticamente, atendendo a que as pessoas colectivas públicas não deixam de poder entabular relações regidas pelas regras de direito privado; 3. Sendo "o...

    ...A. Costa, in Direito das Obrigações- 5° ed., Almedina, 1991, pág. ..., m Direito das Obrigações - Apontamentos, 2.a Edição. Reimpressão de 2008, AAFDL, ...
  • Acórdão nº 1146/05.3TBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...-se bem fundamentado de facto e de direito, não merecendo qualquer reparo ou censura, não ... por Menezes Leitão, Direito das Obrigações... Martinez, Direito das Obrigações, Apontamentos...
  • Acórdão nº 1146/05.3TBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
    ...-se bem fundamentado de facto e de direito, não merecendo qualquer reparo ou censura, não ... por Menezes Leitão, Direito das Obrigações... Martinez, Direito das Obrigações, Apontamentos...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ... ter o Arguido observado, todas as obrigações de cuidado que a concreta situação destes autos ... justificados os fundamentos de facto e de direito invocados pelo arguido no seu requerimento de ...Apontamentos...

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