Edital n.º 21/2023
| Data de publicação | 05 Janeiro 2023 |
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 4 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcochete |
N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 359
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCOCHETE
Edital n.º 21/2023
Sumário: Consulta pública do Regulamento da Incubadora de Negócios, Alcochete UP.
Regulamento da Incubadora de Negócios, Alcochete UP — consulta pública
Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, presidente da Câmara Municipal do concelho de
Alcochete:
Torna público que por deliberação tomada em reunião da Câmara de 7 de dezembro de 2022,
se submete a apreciação pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Admi-
nistrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/15, de 7 de janeiro, o Regulamento da Incubadora de
Negócios, Alcochete UP.
Assim, face ao disposto no n.º 2, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo,
podem os interessados dirigir, por escrito, as sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, no
prazo de 30 dias, contados da data da publicação no Diário da República.
O referido regulamento poderá ser consultado no Setor de Expediente Geral e de Apoio aos
Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal, todos os dias úteis, durante as horas normais de expe-
diente e ainda no site da Câmara Municipal em https://www.cm-alcochete.pt.
E para constar se lavrou o presente edital, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos
lugares públicos do costume.
E eu, (Cláudia Santos), chefe de divisão de Administração e Gestão de Recursos, o subscrevi.
9 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.
Regulamento de funcionamento e utilização da Incubadora de Empresas — Alcochete UP
Preâmbulo
Atendendo à atual conjuntura económica, exige -se uma tomada de medidas que visem o apoio
ao empreendedorismo e a iniciativas e investimentos empresariais, que contribuam para dinamizar
a economia, revigorar o tecido empresarial e criar postos de trabalho.
A Alcochete UP propõe -se a desenvolver dinâmicas que promovam e captem investimentos,
empresas e empreendedores para o concelho de Alcochete, que estimulem a criatividade e a ino-
vação, e que fomentem sinergias entre os agentes económicos locais.
A Alcochete UP constitui um equipamento de apoio a novas empresas, proporcionando -lhes
condições técnicas facilitadoras da sua instalação no concelho, com o objetivo de modernizar,
diversificar e ampliar o tecido empresarial, proporcionando a criação de postos de trabalho estáveis
e qualificados.
O projeto Alcochete UP não tem objetivos financeiros, mas sim, de desenvolvimento económico
concelhio, a promoção do empreendedorismo e o apoio a jovens e a empresas.
A Câmara Municipal de Alcochete, no âmbito das atribuições previstas na Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro (RJAL) (al. Ff) n.º 1 do artigo 33.º) tem a competência para apoiar e promover
o desenvolvimento de atividades de interesses municipal, incluindo as de natureza económica,
visando fomentar a criação de empresas sólidas e relevantes para o concelho.
E, nos termos dos artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 25.º, n.º 1
alínea g) e 33.º n.º 1 alínea k) do RJAL, pode elaborar e aprovar o regulamento da Incubadora
Alcochete UP determinando as condições para a sua utilização e os seus procedimentos de fun-
cionamento.
Índice
Capítulo I — Disposições Gerais
Artigo 1.º — Objeto
Artigo 2.º — Instalações Alcochete UP
N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 360
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Artigo 3.º — Objetivos
Artigo 4.º — Âmbito de Aplicação
Artigo 5.º — Definições
Artigo 6.º — Parcerias
Artigo 7.º — Estrutura de Gestão
Artigo 8.º — Atividades a desenvolver
Artigo 9.º — Modalidades
Capítulo II — Alcochete UP
Secção I — Candidaturas
Artigo 10.º — Candidatos
Artigo 11.º — Candidatura e seleção
Artigo 12.º — Critérios de Seleção
Secção II — Instalações e serviços de apoio
Artigo 13.º — Instalações
Artigo 14.º — Utilização das Instalações
Artigo 15.º — Utilização das Instalações Comuns
Artigo 16.º — Serviços de apoio
Secção III — Regime Contratual
Artigo 17.º — Contrato
Artigo 18.º — Encargos
Artigo 19.º — Deveres das empresas em incubação física
Capítulo III — Utilização do Cowork
Artigo 20.º — Utilização
Artigo 21.º — Aplicação
Capítulo IV — Disposições finais
Artigo 22.º — Cessação de contrato
Artigo 23.º — Efeitos da cessação do contrato
Artigo 24.º — Danos
Artigo 25.º — Responsabilidade Civil e Criminal
Artigo 26.º — Segredo comercial e industrial e propriedade intelectual
Artigo 27.º — Cobrança
Artigo 28.º — Dúvidas e Omissões
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Anexo I — Formulário de Candidatura Incubação
Anexo II — Formulário de Inscrição Cowork
Anexo III — Metodologia para a classificação das candidaturas à Alcochete UP
Anexo IV — Minuta de Contrato Alcochete UP
Anexo V — Tabela de preços Alcochete UP
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 — O presente documento estabelece as normas de utilização e as regras de funcionamento
da incubadora de negócios do Município de Alcochete, doravante designada por Alcochete UP.
Artigo 2.º
Instalações Alcochete UP
1 — A Alcochete UP localiza -se nas instalações do Fórum Cultural de Alcochete, sito na Praça
da Cultura n.º 87, 2890 -166 Alcochete.
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