inspecção periodica
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Regime de manutenção e inspecção de ascensores e outros meios de elevação
Decreto-Lei n.° 320/2002, de 28 de Dezembro. Capítulo I Disposições gerais. Capítulo II Manutenção. Capítulo III Inspecção. Capítulo IV Sanções. Capítulo V Disposições transitórias. Capítulo VI Disposições finais. Anexo I Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA). Anexo II. Serviços constantes do contrato de manutenção. Anexo III...
... 1.1 - O requerimento é acompanhado do comprovativo do pagamento da respectiva taxa ... 1.2 - A inspecção periódica é efectuada no prazo máximo de 60 dias contados da data da entrega dos documentos referidos no número anterior ... 2 - Compete à EMA ... -
Aviso n.º 7026/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... 6.1) Inspecçáo periódica, por unidade - E 100; ... 6.2) Inspecçáo extraordinária, por unidade - ...
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Decreto-Lei n.º 162/2006, de 08 de Agosto de 2006
... - Os postos e secçóes consulares seráo objecto de inspecçáo periódica, com a frequência considerada conveniente, a fim de melhorar o respectivo ...
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Acórdão nº 3851/08.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2012
I. Sendo o Tribunal livre na apreciação e valoração da prova, nos termos do art.º 655º do Código de Processo Civil, desde que não enferme em erro ou se baseie em meio de prova ilegal ou não fundamentada, é esta valoração insindicável por tribunal superior, e é prevalecente relativamente a qualquer outra, de acordo com aquele principio da livre apreciação da prova e fundada na oralidade e imediação
... ou documento único, o título de registo de propriedade; a inspecção periódica obrigatória», acrescentando «e saber se o que nos é ... -
Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é
... Aliás, na inspecção já realizada ao exercício de 2013, entre inícios de Julho e 3 de ... interno de inspecção, relativamente à declaração periódica de IRC do ano/exercício de 2011 solicita(m)-se, em conformidade com o ... -
Decreto-Lei n.º 272/89, de 19 de Agosto de 1989
... termos da legislação aplicável, às seguintes entidades: a) Inspecção-Geral do Trabalho; b) Direcção-Geral de Viação; c) Direcção-Geral de ... das selagens, nos casos permitidos; f) A falta de inspecção periódica do tacógrafo dentro dos prazos previstos ... Artigo 10.º Instrução do ...
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Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho de 1990
... dos locais e áreas reservados à serventia para construção, inspecção" e operações de manutenção; f) Localização dos dispositivos de regula\xC3" ... periódica, à manutenção e a todas as reparações necessárias ao bom ...
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Acórdão nº 2380/08.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
I - Não resultando da lei do seguro obrigatório a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares de condutor de veículo automóvel falecido em acidente e do qual foi o único responsável, apenas nas regras gerais do CC e atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de...
... utilizado; 2.25.- (…) tendo sido submetido em 31.03.2006 a inspecção técnica periódica ; 2.26.- D ... era dedicado ao trabalho e tinha bom ... -
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 14/2008-R, de 12 de Dezembro de 2008
... o responsável pela apresentaçáo do veículo a inspecçáo periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 152/2005
... refrigeração; ... Inspecção" — à chegada ao local de armazenamento ... deve ser efectuada a verifica\xC3" ... e sujeitos a inspecção periódica ... Os refrigerantes gasosos são mais difíceis de condi- ... cionar do ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de Junho de 2006
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Acórdão nº 2351/03.3TBTVD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2008
Na compra de veículo automóvel a quem não exerce esse comércio, é ao comprador que cabe o ónus de provar que o defeito decorreu de vício que o veículo já apresentava, na data em que lhe foi entregue, por se tratar de um facto constitutivo do direito à reparação.
... 148, atinente à ins- peção periódica do veículo, a qual foi alegada pelos réus e tem interesse, embora resi- ... O veículo foi submetido a inspecção periódica obrigatória, em 07-02-2003, tendo sido aprovado ... *** B) ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de Novembro de 2011
... e) De controlo, auditoria e fiscalização: ... i) Inspecção Regional das Pescas (IRP); ii) Inspecção Regional do Ambiente (IRA); ... e científico relevante para o acompanhamento e avaliação periódica do sistema de gestão territorial; ... c) Definir metodologias, ...
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Portaria n.º 1025/98, de 12 de Dezembro de 1998
... em serviço devem ser realizados ensaios dos equipamentos e a inspecção das instalações destinadas a comprovar a sua integridade ... 2 - Os ... 3 - Durante os trabalhos de inspecção periódica ...
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Acórdão nº 934/07.1TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
1. – Os requisitos previstos no art. 12º/2 do Dec.-Lei 359/91, não têm a ver com a oponibilidade das excepções do comprador ao financiador, mas sim com a questão da responsabilidade subsidiária do vendedor perante o comprador (uma atribuição adicional decorrente daquela norma, adicional porque o comprador não a teria se se estivesse perante uma compra e venda a prestações). 2. - A...
... de 2004, os executados não puderam apresentar o veículo à inspecção perió-dica e tiveram de cessar a utilização do veículo. A 17/10/2005, ... Quando o veículo tinha de ser submetido à inspecção periódica, os executados não tinham ainda os documentos do mesmo veículo, pelo que ... -
Despacho N.º 1221/2008 de 10 de Dezembro
... pedidos de autorização para o exercício da actividade de «Inspecção Periódica de Veículos» - Portaria nº 9/94 de 21 de Abril - Despacho ...
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Despacho Normativo N.º 67/1999 de 25 de Março
... a) Ficha de Inspecção Periódica válida, com a aprovação do veículo a licenciar; ... b) ...
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Regulamento n.º 41/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... ência da reclamaçáo) 265,23 9 - Elevadores, por inspecçáo (periódica ou extraordinária) ... e reinspecçáo 103,00 10 - Outras vistoriais náo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto de 2004
... inspecção periódica dos trabalhos arqueológicos em curso será assegurada pelos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 41-A/2010 . Regula o transporte terrestre, rodoviário e ferroviário, de mercadorias perigosas
... ção, o certificado de matrícula do veículo, a ficha de inspecção periódica e a licença do veículo ou equivalentes e, se ... existirem, o ...
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Edital n.º 278/2006, de 02 de Junho de 2006
... 6,50 ... 5 - Inspecçáo periódica de elevadores, cada ... 81,20 ... SUBSECçÁO I ... Técnicos Artigo ...
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Despacho Normativo N.º 262/1998 de 1 de Outubro
... segurança, a meio do período anual de validade da Ficha de Inspecção Periódica Obrigatória, pelas delegações de ilha da SRHE ou direcções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 184/2009 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros de atendimento médico-veterinários (CAMV) e os respectivos requisitos quanto a instalações, organização e funcionamento
... locais onde a referida assistência será prestada, bem como a inspecção periódica dos referidos ... estabelecimentos ... Quer no âmbito do ...
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Portaria N.º 48/1993 de 28 de Outubro
... , como responsável pela rede regional de inseminação, a sua inspecção periódica ... Artigo 21.º - As infracções ao preceituado neste ...
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Decreto Regional n.º 17/80/A, de 21 de Agosto de 1980
... dos Transportes e Turismo determinará e regulamentará a inspecção periódica obrigatória de todos os motociclos e velocípedes com motor em ...