inspecção periodica
-
Acórdão nº 396/10.6GAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2012
- Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis (cfr. art.º 7º, n.º 2, do RCMA, aprovado pela Portaria 1556/2007, de 10/12); - Cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização (cfr. art.º 4º, n.º 5, do Dec. Lei n.º 291/90, de 20/09).
... 3.ª - Entre a data da verificação periódica obrigatória do alcoolímetro (imposta pela Portaria 1556/2007 de 10 de ... aparelho de medição do álcool deveria ter sido submetido a inspecção periódica até ao dia 21.04.2010, o que não sucedeu ... 8.ª - O ... -
Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... encontrar -se em boas condiçóes e sujeitos a inspecçáo periódica ... Os refrigerantes gasosos sáo mais difíceis de condicionar do ...
-
Jurisprudência n.º 6/2002, de 18 de Julho de 2002
... ção elidível no caso de o veículo não ser apresentado à inspecção periódica. Aqui estabelece a lei uma culpa presumida. Mas não se pode ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M, de 27 de Julho de 2004
... do petróleo e os postos de abastecimento são objecto de inspecção periódica, quinquenal, destinada a verificar a conformidade da ...
-
Portaria n.º 1296/2006, de 22 de Novembro de 2006
... óes emergentes da presente licença; b) Proceder à inspecçáo periódica, à manutençáo e a todas as reparaçóes necessárias ao bom e ...
-
Resolução N.º 127/2002 de 1 de Agosto
... as normas de higiene e a aprovação dos veículos em Inspecção Periódica Obrigatória, nos termos legais aplicáveis; ... 6 - Praticar ...
- Decreto-Lei n.º 170/2007, de 03 de Maio de 2007
-
Portaria n.º 1131/97, de 07 de Novembro de 1997
... c) Ser submetidos, bem como os estabelecimentos, a uma inspecção periódica realizada por representantes da DGV ... 48.º ...
-
Despacho n.º 19866/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
... licenciados para o transporte colectivo, desde que possuam inspecção periódica e seguro válidos. No cálculo da dimensão das frotas não ...
-
Aviso 3486-F/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... 12.1 - Por cada instalaçáo, relativamente a inspecçáo periódica ou extraordinária: ... 12.1.1 - Em edificaçóes destinadas a comércio ...
- Despacho n.º 19448/2006, de 22 de Setembro de 2006
-
Acórdão nº 01473/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1-O processo disciplinar constitui um procedimento administrativo especial de natureza sancionatória que implica a observância de um percurso formal e determinado por lei com vista à prática de um ato administrativo final, e encontra-se sujeito aos princípios da legalidade, da obrigatoriedade, do contraditório, da publicidade, da oportunidade, do inquisitório e da presunção de inocência. 2- A não
... m) Intervenções e custos de manutenção; n) Data da última inspecção periódica ... 2 — A informação prestada é da responsabilidade dos ... -
Acórdão nº 5612/10.1TBSXL-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - O ónus da prova dos factos constitutivos da excepção de não cumprimento (que simultaneamente, face à correspectividade das prestações contratuais, são impeditivos do direito alegado pela contraparte) cabe àquele que dela pretende aproveitar-se. II - É inaplicável o regime do art. 428.º CC se não tiver sido a falta de entrega da totalidade das máquinas vendidas pela exequente, nem o...
... de 2010, data em que tal veículo teria que ser sujeito a inspecção periódica obrigatória ... 11) Após a celebração do negócio a ... -
Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
... nunca procedeu à sua manutenção mecânica; nunca o levou à inspecção periódica; nunca contratou ou pagou qualquer seguro automóvel; nem nunca ... -
Acórdão nº 2483/20.3T8OER-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
I - É de distinguir a exequibilidade extrínseca, que se reporta à exequibilidade do título ou à exequibilidade da pretensão incorporada ou materializada no título, da exequibilidade intrínseca, que diz respeito à validade ou eficácia do acto ou negócio incorporado no título e que tem como requisitos a certeza, a exigibilidade e a liquidez da obrigação exequenda. A inexequibilidade extrínseca e...
... entre a matrícula originária constante da ficha de inspecção técnica periódica e a matrícula inicial aposta no documento único ... -
Acórdão nº 3234/10.6TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2012
1. A falta de prolação de decisão sobre o pedido de realização de uma inspecção judicial, configura uma nulidade processual e não uma nulidade de sentença. 2. Tal nulidade segue o regime dos arts. 201º, 203º e 205º do CPC, pelo que teria de ser arguida no momento em que foi cometida, sendo extemporânea a sua arguição em sede de alegações de recurso, a qual se considera sanada. 3. O condutor...
... - De acordo com o disposto no art,º 390º do Código Civil, a inspecção é um meio de prova destinado à percepção directa de factos pelo ... documento comprovativo da data da realização da inspecção periódica obrigatória da viatura do APELANTE, pelo que deveria ter ficado ... -
Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... pela Prestação de Outros Serviços Municipais Artigo 87.º Inspecção de ascensores e afins A inspecção e fiscalização de ascensores, ... mecânicas e tapetes rolantes Valor em euros 1 -- Inspecção Periódica -- cada ... 69,70 2 -- Reinspecção ...
-
Acórdão nº 02942/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
I. O imposto automóvel (IA) é, nos termos do DL n.º 40/93 de 18 de Fevereiro, um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinem a ser matriculados (artigo 1° n°1). Tal imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as...
... ção da viatura, constatou-se que esta foi presente à inspecção desprovida do pára-choques traseiro, do friso da porta traseira do lado ... na alínea B) foi reprovado em inspecção técnica periódica com as seguintes deficiências (fls. 17): 132 Desempenho e eficiência do ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/M, de 05 de Junho de 2003
... , estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das ... de inspecção para os veículos aí sujeitos a inspecção periódica ... Por outro lado, dado tratarem-se de documentos obrigatórios para ...
-
Aviso n.º 4455/2006, de 12 de Outubro de 2006
... a) E 100 por cada inspecçáo periódica ou reinspecçáo; ... b) E 125 por cada inspecçáo extraordinária ... 2 ...
-
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M . Regula as atividades de produção, receção (incluindo transporte), armazenagem e distribuição e comercialização por grosso de ovos no território da Região Autónoma da Madeira
... inspecção técnica periódica se a esta estiver sujeito; ... c) Sem prejuízo do ...
-
Acórdão nº 91/11.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
1. Mostra-se cumprido o ónus de alegação relativamente à impugnação da decisão da matéria de facto numa situação em que o recorrente, além de indicar os pontos de facto impugnados e enunciar a decisão alternativa, sustenta essa modificação em depoimentos testemunhais que identificou, localizou e transcreveu, apelando à sua valoração com ponderação, também, das regras da experiência. 2. O...
... r) Foi BB que submeteu a viatura à inspecção técnica periódica cujo certificado consta a fls. 44 ... s) Aquando do ... -
Acórdão nº 1319/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
I - É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem tenha sido transferida a responsabilidade), e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, sendo que as implicações danosas emergentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado. II - É de aceitar, como princípio abstracto e director,...
... -VR foi sujeita, às 14H01M do dia 22 de Julho de 2010, a uma inspecção técnica periódica, a qual foi efectuada no Centro de Inspecções ... -
Acórdão nº 09674/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1) Estando em causa a acção administrativa especial de impugnação do acto administrativo que determinou a anulação da concessão do benefício fiscal de isenção de ISV, compete ao autor do acto o ónus de demonstração da ocorrência dos seus pressupostos. 2) Ónus que no caso não foi cumprido, porquanto dos autos resulta que a introdução da viatura em território nacional foi contemporânea da mudança...
... , tendo voltado a França somente em 2007 para ser presente à inspecção técnica periódica, em Maio de 2007, tendo permanecido em França pelo ... -
Acórdão nº 973/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor de um veículo automóvel que, circulando numa estrada municipal e perante o súbito aparecimento de um cão, proveniente do lado direito, atravessando-se à sua frente, travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo, o qual ficou completamente atravessado na hemifaixa da sua esquerda e, com isso, levou a que um...
... acidentado não pôde mais transitar; 32) A revalidação da inspecção técnica periódica realizada ao veículo da autora – que terminou no ...