contrato promessa com eficácia real

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  • Acórdão nº 31/10.2TBAMM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2011

    I - Em processo de insolvência, o indispensável incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor para que o direito de retenção possa ser exercido pelo promitente-comprador sobre o crédito emergente do art.º 442.º, n.º 2 do Código Civil resulta de uma imputação reflexa ao insolvente ou de ter sido incluído pelo administrador na lista dos créditos reconhecidos, sem condição,

    ... de sinal e de preço no âmbito de um contrato-promessa celebrado a 7.9.2004, em que a ... 18.178,52€, não foram directamente realizadas para conservar e liquidar os bens sobre os quais ... tradição da coisa, mas desprovidos de eficácia real, apenas com eficácia obrigacional, gozam de ...

  • Acórdão nº 9343/04.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I - No regime negocial adstrito ao contrato-promessa vigora o princípio da equiparação – cf. art. 410.º do CC – segundo o qual devem aplicar-se ao contrato-promessa os requisitos e efeitos do contrato prometido. II - O promitente-comprador, com a celebração de um contrato-promessa, independentemente da eficácia (obrigacional ou real) atribuída ao contrato, tem interesse em pedir a nulidade do...

    ... do direito à execução específica do contrato-promessa, por tal se tratar de um elemento da ... formalidade essencial à sua realização e indispensável, e nulo o consequente registo ...-promessa, independentemente, da eficácia (obrigacional ou real) atribuída ao contrato, ...

  • Acórdão nº 08A3800 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2009

    - Requerido registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes de titulado o contrato, sendo a sua inscrição provisória por natureza. II) - Num contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o promitente-comprador adquire um direito real de aquisição...

    ... e CC pedindo a execução específica do contrato-promessa de dação em cumprimento celebrado com ... de valor previsivelmente abaixo do seu valor real, BB entrega como dação em cumprimento a AA a ..., que se trata de contratos-promessa com eficácia obrigacional, meramente inter-partes, gerando ...

  • Acórdão nº 1279/09.8TBCTB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    I – A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem objecto da promessa, designadamente desencadeando essa aquisição sem o concurso do promitente vendedor e contra os actos de disposição do bem por este realizados. II – A forma mais comum de accionar esta faculdade autónoma de aquisição...

    ..., através da Ap.1632 de 2010/06/18, uma promessa de alienação, com eficácia real, com início ...Neste contrato, que é datado de 18/06/2010 (é, pois, posterior ...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - O poder potestativo conferido ao administrador da insolvência pelo art. 102.º, n.º 1, do CIRE, de optar pela execução ou recusar o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a...

    ... sentença expressamente autorize a realização do competente registo predial de aquisição a ... 2. Alegou a A. que o contrato-promessa celebrado em 13-8-2003 respeitante à ... estar em causa um contrato-promessa sem eficácia real (artigo 106./1 do CIRE a contrario). 4- ...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - O poder potestativo conferido ao administrador da insolvência pelo art. 102.º, n.º 1, do CIRE, de optar pela execução ou recusar o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a...

    ... sentença expressamente autorize a realização do competente registo predial de aquisição a ... 2. Alegou a A. que o contrato-promessa celebrado em 13-8-2003 respeitante à ... estar em causa um contrato-promessa sem eficácia real (artigo 106./1 do CIRE a contrario). 4- ...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - O poder potestativo conferido ao administrador da insolvência pelo art. 102.º, n.º 1, do CIRE, de optar pela execução ou recusar o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a...

    ... sentença expressamente autorize a realização do competente registo predial de aquisição a ... 2. Alegou a A. que o contrato-promessa celebrado em 13-8-2003 respeitante à ... estar em causa um contrato-promessa sem eficácia real (artigo 106./1 do CIRE a contrario). 4- ...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - O poder potestativo conferido ao administrador da insolvência pelo art. 102.º, n.º 1, do CIRE, de optar pela execução ou recusar o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a...

    ... sentença expressamente autorize a realização do competente registo predial de aquisição a ... 2. Alegou a A. que o contrato-promessa celebrado em 13-8-2003 respeitante à ... estar em causa um contrato-promessa sem eficácia real (artigo 106./1 do CIRE a contrario). 4- ...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - O poder potestativo conferido ao administrador da insolvência pelo art. 102.º, n.º 1, do CIRE, de optar pela execução ou recusar o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a...

    ... sentença expressamente autorize a realização do competente registo predial de aquisição a ... 2. Alegou a A. que o contrato-promessa celebrado em 13-8-2003 respeitante à ... estar em causa um contrato-promessa sem eficácia real (artigo 106./1 do CIRE a contrario). 4- ...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - O poder potestativo conferido ao administrador da insolvência pelo art. 102.º, n.º 1, do CIRE, de optar pela execução ou recusar o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a...

    ... sentença expressamente autorize a realização do competente registo predial de aquisição a ... 2. Alegou a A. que o contrato-promessa celebrado em 13-8-2003 respeitante à ... estar em causa um contrato-promessa sem eficácia real (artigo 106./1 do CIRE a contrario). 4- ...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    I - O poder potestativo conferido ao administrador da insolvência pelo art. 102.º, n.º 1, do CIRE, de optar pela execução ou recusar o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a...

    ... sentença expressamente autorize a realização do competente registo predial de aquisição a ... 2. Alegou a A. que o contrato-promessa celebrado em 13-8-2003 respeitante à ... estar em causa um contrato-promessa sem eficácia real (artigo 106./1 do CIRE a contrario). 4- ...

  • Acórdão nº 0269/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2012

    I - No contexto da actividade empresarial, as mais-valias referem-se a ganhos obtidos na alienação do activo imobilizado, quer corpóreos quer incorpóreos, bens que estão funcionalmente afectos à actividade, permanecendo de forma relativamente estável no seu património, e apenas são tributadas quando realizadas; II - As mais-valias e as menos-valias potenciais ou latentes, correspondentes às...

    ... 2. Na realidade o Autoridade Tributária agiu de acordo com as ... na qualidade de promitente vendedora, um contrato-promessa, com eficácia real, sendo o objecto de ...

  • Acórdão nº 0824534 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2009

    I - A declaração de insolvência da promitente vendedora não torna impossível a realização da prestação a que se encontra obrigada. II - Como prevê o art.° 102°, do C.I.R.E., para casos em que nos encontramos face a um contrato bilateral que, à data da declaração de insolvência, não se mostrava cumprido, o respectivo administrador pode optar entre cumprir ou não cumprir o contrato em causa,...

    ...�ntese: - que celebraram com a insolvente contrato promessa de compra e venda de fracção autónoma ... a sua normal tramitação, vindo a ser realizada a audiência de discussão e julgamento e, ..., caso se trate de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver ocorrido a tradição da coisa ...

  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2011

    O administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa para o promitente-comprador. A inscrição no registo, provisório por natureza, da aquisição feita com base no contrato-promessa de compra e venda não permite ultrapassar a falta dos requisitos legalmente exigidos para a atribuição de...

    ... pediu (a) a execução específica do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma ... e como não demonstrado, nem a eficácia real do contrato-promessa, nem a tradição do ...

  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2011

    O administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa para o promitente-comprador. A inscrição no registo, provisório por natureza, da aquisição feita com base no contrato-promessa de compra e venda não permite ultrapassar a falta dos requisitos legalmente exigidos para a atribuição de...

    ... pediu (a) a execução específica do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma ... e como não demonstrado, nem a eficácia real do contrato-promessa, nem a tradição do ...

  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2011

    O administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa para o promitente-comprador. A inscrição no registo, provisório por natureza, da aquisição feita com base no contrato-promessa de compra e venda não permite ultrapassar a falta dos requisitos legalmente exigidos para a atribuição de...

    ... pediu (a) a execução específica do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma ... e como não demonstrado, nem a eficácia real do contrato-promessa, nem a tradição do ...

  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2011

    O administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa para o promitente-comprador. A inscrição no registo, provisório por natureza, da aquisição feita com base no contrato-promessa de compra e venda não permite ultrapassar a falta dos requisitos legalmente exigidos para a atribuição de...

    ... pediu (a) a execução específica do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma ... e como não demonstrado, nem a eficácia real do contrato-promessa, nem a tradição do ...

  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2011

    O administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa para o promitente-comprador. A inscrição no registo, provisório por natureza, da aquisição feita com base no contrato-promessa de compra e venda não permite ultrapassar a falta dos requisitos legalmente exigidos para a atribuição de...

    ... pediu (a) a execução específica do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma ... e como não demonstrado, nem a eficácia real do contrato-promessa, nem a tradição do ...

  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2011

    O administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa para o promitente-comprador. A inscrição no registo, provisório por natureza, da aquisição feita com base no contrato-promessa de compra e venda não permite ultrapassar a falta dos requisitos legalmente exigidos para a atribuição de...

    ... pediu (a) a execução específica do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma ... e como não demonstrado, nem a eficácia real do contrato-promessa, nem a tradição do ...

  • Acórdão nº 025/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 2011

    I - A celebração de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real não obsta à penhora e venda do bem no processo executivo; apenas obriga a que o direito de aquisição de que goza o promitente comprador seja atendido no momento da realização da venda executiva, em conformidade com o preceituado no artigo 903.º do Código de Processo Civil. II - Por outro lado, a celebração do contrato...

    ... dessa penhora, face à celebração de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real ...

  • Acórdão nº 63/07.8TBMGR-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2008

    I - A declaração de insolvência tem efeitos sobre os negócios em curso do insolvente, estabelecendo o artº 102º do CIRE o princípio geral da suspensão do cumprimento quanto a negócios ainda não cumpridos até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - Em caso de recusa do cumprimento, a outra parte apenas tem direito a exigir, como crédito sobre

    ...�       1 - Reconhecer que celebrou contrato promessa e aditamento ao mesmo pelo qual prometeu ... que ainda não tenha sido realizada e indemnização pelos prejuízos causados pelo ... o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a ...

  • Acórdão nº 63/07.8TBMGR-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2008

    I - A declaração de insolvência tem efeitos sobre os negócios em curso do insolvente, estabelecendo o artº 102º do CIRE o princípio geral da suspensão do cumprimento quanto a negócios ainda não cumpridos até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - Em caso de recusa do cumprimento, a outra parte apenas tem direito a exigir, como crédito sobre

    ...�       1 - Reconhecer que celebrou contrato promessa e aditamento ao mesmo pelo qual prometeu ... que ainda não tenha sido realizada e indemnização pelos prejuízos causados pelo ... o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a ...

  • Acórdão nº 63/07.8TBMGR-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2008

    I - A declaração de insolvência tem efeitos sobre os negócios em curso do insolvente, estabelecendo o artº 102º do CIRE o princípio geral da suspensão do cumprimento quanto a negócios ainda não cumpridos até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - Em caso de recusa do cumprimento, a outra parte apenas tem direito a exigir, como crédito sobre

    ...�       1 - Reconhecer que celebrou contrato promessa e aditamento ao mesmo pelo qual prometeu ... que ainda não tenha sido realizada e indemnização pelos prejuízos causados pelo ... o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a ...

  • Acórdão nº 00651/06.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2008

    I - No contrato promessa com eficácia real e inscrição no registo a atribuição de eficácia determina que o direito de natureza obrigacional, patente neste contrato, de exigir a celebração do contrato prometido se transmute na atribuição para o promitente comprador num direito real de aquisição erga omnes. II - Tendo os promitentes do contrato promessa acordado em que a entrega do bem objecto do...

    ...� Os embargantes são titulares de um direito real de aquisição por força do contrato celebrado om eficácia real artigo 413 do CC. 2º Procederam ao registo ... como se devia pronunciar que o contrato promessa com eficácia real fora registado na CRP antes da ...

  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-R.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2013

    I - No domínio do CPEREF, com a declaração de falência do promitente vendedor, extingue-se o contrato-promessa sem eficácia real em que o falido é promitente vendedor, excepto se o liquidatário judicial, no uso de um direito potestativo, optar pela celebração do contrato prometido, mas sem que o promitente comprador lhe possa impor essa opção. II - O contrato-promessa com efeitos meramente...

    ...e NIF ………, residente em Vila Real, instaurar contra a MASSA FALIDA da referida ...um contrato-promessa de uma fracção num empreendimento que ..., extingue-se o contrato promessa, sem eficácia real e ainda não cumprido, celebrado pelo ...