inspecção periodica
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Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... 1 - Pedido de inspecçáo periódica, reinspecçáo e inspecçáo extraordinária (por cada) ... 1.3 - ...
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Acórdão nº 553/01 de Tribunal Constitucional, 07 de Dezembro de 2001
... de que é proprietária circulasse sem ter sido submetido a inspecção periódica obrigatória, durante o mês de Fevereiro de 1999 a ora ...
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Acórdão nº 554/01 de Tribunal Constitucional, 07 de Dezembro de 2001
... de que é proprietária circulasse sem ter sido submetido a inspecção periódica obrigatória, a ora recorrida, A, impugnou judicialmente tal ...
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Acórdão nº 0443637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O condutor que, com culpa, provoca um acidente de viação do qual vem a resultar a morte de mais de uma pessoa e ferimentos noutras pessoas comete tantos crimes quantos os ofendidos.
... de julgamento, tendo ainda requerido a realização de uma inspecção" ao local, cuja realização não teve lugar por ter sido julgada desnecess\xC3" ... civil obrigatória, nem tinha sido submetido à inspecção periódica obrigatória ... Após a ocorrência do acidente, o arguido vendeu o ... -
Acórdão nº 2405/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- Se o veículo do Autor se apresenta viciado e é o resultado da prática de um ato ilícito e penalmente previsto como crime deve ser considerado como coisa fora do comércio jurídico e como objeto negocial legalmente impossível. II- O contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios celebrado entre o Autor e a Ré relativamente a tal veículo é nulo por impossibilidade...
... foi-lhe entregue um certificado comprovativo de aprovação em inspecção extraordinária do mesmo veículo matrícula JO, no dia 04/03/2016, ou ... verificações e observações correspondentes a uma inspeção periódica; Todas as observações e verificações correspondentes a uma inspeção ... -
Declaração N.º 8/2005 de 23 de Junho
... , pelo menos por enquanto, a consagração de um regime de inspecção técnica periódica mais restritivo do que o previsto no Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/M, de 10 de Janeiro de 2011
... socorros e possua ficha de aprovaçáo em inspecçáo técnica periódica se a esta estiver sujeito; ... c) Sem prejuízo do disposto na alínea ...
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Portaria N.º 48/2005 de 16 de Junho
... , pelo menos por enquanto, a consagração de um regime de inspecção técnica periódica mais restritivo do que o previsto no Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...
... automóvel aí identificado não dispunha de certificado de inspecção técnica periódica válido (25) ... 2.1.59. A albufeira do Azibo e ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2008/A de 10 de Março
... ão geográfica, cartográfica e cadastral, protecção civil e inspecção de bombeiros, nos seus diversos aspectos e sob uma perspectiva global e ... m) Apreender veículos; ... n) Propor sistemas de inspecção periódica de veículos, bem como proceder à sua execução; ... o) Propor métodos ...
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Acórdão nº 0813993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2008
As declarações de um arguido só podem fundamentar a condenação de um co-arguido se se mostrarem coerentes e forem corroboradas por outros elementos de prova.
... livrete da viatura de matrícula RN-..-.., o documento de inspecção periódica desta mesma viatura, com validade até 2/99, o certificado ... -
Portaria N.º 13/1995 de 30 de Março
... Validade da apólice ... c) Relativamente à inspecção: ... Número da ficha de inspecção ... Data da inspecção ... Código e tipo de inspecção ... 1 =Periódica 2=DRTC 3=Reinspecção ... Código de nome do inspector ... Código de ...
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Aviso n.º 23205-F/2007, de 26 de Novembro de 2007
... análise e descriçáo de funçóes, assegurar a elaboraçáo periódica de indicadores de gestáo de recursos humanos, designadamente, em matéria ...
- Aviso n.º 1963/2008, de 24 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 1235/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , sendo certo que o veículo IG não tinha sido submetido à inspecção periódica e considerando ainda que os passageiros do motociclo foram ...
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Acórdão nº 09S0227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. Provando-se que a empregadora estabeleceu condições de segurança a observar em todos os trabalhos de manutenção em que fosse necessária a estabilização de equipamentos e a permanência de trabalhadores sob o mesmo, que essas condições de segurança foram comunicadas aos seus trabalhadores, incluindo ao sinistrado, e que todos os trabalhadores, incluindo o sinistrado, as conheciam, este...
... P - Isso mesmo concluiu, de resto, a então denominada Inspecção-Geral do Trabalho no Inquérito a que procedeu e que consta de fls. 23 e ... ção referida 5), supra, para depois se proceder à inspecção periódica do veículo; 15) Após ter executado a aludida reparação, o sinistrado ... -
Acórdão nº 1235/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , sendo certo que o veículo IG não tinha sido submetido à inspecção periódica e considerando ainda que os passageiros do motociclo foram ...
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Acórdão nº 1235/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... , sendo certo que o veículo IG não tinha sido submetido à inspecção periódica e considerando ainda que os passageiros do motociclo foram ...
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Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... à presente classe deve ser demonstrada por um organismo de inspecção e certificação, aprovada pela autoridade competente do país de origem ... após terem expirado os prazos fixados para a inspecção periódica, para serem submetidos a essa inspecção ... 218 c) Pressão de ensaio, ...
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Acórdão nº 6881/21.7T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
1 – A expressão contida na alínea e) do n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Civil deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva no sentido que a conduta do requerente não tenha contribuído, em termos adjectivos, para que ocorresse um atraso na recepção da carta de citação ou o próprio desconhecimento deste acto. 2 – Impende sobre os legais representantes da pessoa colectiva o ón
... poderá fazer por qualquer meio à sua escolha, como sejam, a periódica e regular inspeção do seu antigo recetáculo postal, o acordo ... meio à sua escolha, como sejam, a periódica e regular inspecção do seu receptáculo postal ou a contratação do serviço de reexpedição ... -
Acórdão nº 2258/07.5TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... nome, em virtude de o mesmo ter sido apreendido por falta de inspecção periódica obrigatória, ao que o exequente respondeu que sim mas que ...
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Acórdão nº 07A685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2007
I - No recurso de revista não pode haver lugar ao conhecimento de questão atinente à admissibilidade de intervenção principal provocada requerida pelos réus e rejeitada pela Relação no agravo interposto pelo autor, pois está-se face à regra geral de inadmissibilidade do recurso estabelecida na 1.ª parte do do n.º 2 do art. 754.º do CPC e ressalvada no art. 722.º, n.º 1. II - A relação de...
... em nome do anterior proprietário e o certificado de inspecção periódica ... 9) A Auto- ... , Ldª ficou encarregue de proceder à ... -
Acórdão nº 1299/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2006
Não obsta à venda em execução de veículo penhorado a circunstância de não terem sido apreendidos os respectivos documentos ( livrete e título de propriedade) devendo, no entanto, se necessário, anunciar-se, na venda, o extravio dos documentos do dito automóvel e, caso a venda se venha a efectuar, a passagem de certidão a favor do comprador da qual conste a declaração de extravio de documentos.
... ao credor, para além do eventual documento relativo à inspecção periódica do veículo. A entrega da coisa tem natureza obrigatória ou ... -
Acórdão nº 2258/07.5TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... nome, em virtude de o mesmo ter sido apreendido por falta de inspecção periódica obrigatória, ao que o exequente respondeu que sim mas que ...
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Acórdão nº 6/08.1GGCBR.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2011
... inspecção periódica obrigatória e não tendo transferido para qualquer seguradora ...