inspecção periodica
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Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto de 1989
... égia e do programa de desenvolvimento regional e sua revisão periódica, da participação no plano nacional, em programas operacionais de ... ões atmosféricas e acompanhar a sua execução mediante a inspecção periódica das fontes poluidoras; d) Supervisionar e coordenar, a nível ...
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Acórdão nº 0530505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
Se o consumidor num contrato de compra e venda financiada pode demandar o credor por incumprimento ou cumprimento defeituoso, nas circunstâncias previstas, também, em defesa poderá invocar a excepção de não cumprimento do vendedor.
... de celebrar contrato de seguro bem como de levar o veículo á inspecção periódica obrigatória, razão porque veio a ser aplicada ao "embargante ... -
Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
«Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...
A sociedade comercial I ... -Inspecção Periódica de Veículos Automóveis, S. A., veio, nos termos dos artigos ... -
Aviso n.º 8915/2007, de 17 de Maio de 2007
... 4.1 - Por inspecçáo periódica ou extraordinária ... 4.2 - Por cada reinspecçáo ... 5 - ...
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Acórdão nº 1303/09.4PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Abril de 2011
1. O despacho de não pronúncia não está sujeito às exigências de fundamentação das sentenças, estabelecidas no artº 374º CPP, mas apenas ao dever genérico, previsto no nº 4 do artº 97º do mesmo diploma. 2.- Assim, a falta de fundamentação do referido despacho constitui uma irregularidade, sujeita ao regime geral do artº 123º CPP. 3.- Irregularidade a dever ser atempadamente suscitada...
... fls. 45; - A inspecção periódica foi realizada em nome do arguido v. fls. 210 ... - O próprio ... -
Acórdão nº 7988/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... veículo automóvel, bem como não tinha sido submetido a inspecção periódica ... 3- O arguido E. sabia que naquelas circunstâncias, era ...
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Acórdão nº 1303/09.4 PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Abril de 2011
1. O despacho de não pronúncia não está sujeito às exigências de fundamentação das sentenças, estabelecidas no artº 374º CPP, mas apenas ao dever genérico, previsto no nº 4 do artº 97º do mesmo diploma. 2.- Assim, a falta de fundamentação do referido despacho constitui uma irregularidade, sujeita ao regime geral do artº 123º CPP. 3.- Irregularidade a dever ser atempadamente suscitada...
... fls. 45; - A inspecção periódica foi realizada em nome do arguido v. fls. 210 ... - O próprio ... -
Acórdão nº 2258/07.5TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... nome, em virtude de o mesmo ter sido apreendido por falta de inspecção periódica obrigatória, ao que o exequente respondeu que sim mas que ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011
... c) Ser emitido no dia da inspecção sanitária, pelo menos numa das línguas oficiais do país de destino; ... e) Inspecção periódica para verificação do preenchi- mento das condições que permitiram a sua ...
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Decreto-Lei n.º 79/2011
... b) Conter um número de série; ... c) Ser emitido no dia da inspecção sanitária, pelo menos ... numa das línguas oficiais do país de destino; ... e) Inspecção periódica para verificação do preenchi- ... mento das condições que permitiram a ...
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Acórdão nº 01210/08.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2009
... se refere o número anterior é emitida, ou renovada, após inspecção específica realizada pela Direcção-Geral de Viação (DGV) que ateste o ... : a) Não aprovação do automóvel na inspecção técnica periódica; b) Antiguidade do automóvel superior a 16 anos, contada desde a primeira ...
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Acórdão nº 250/08.1GAMGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - É susceptível de vir a ser declarado perdido a favor do Estado, por falta de condições de segurança para o transporte escolar, o veículo pesado de passageiros interveniente em acidente de viação relacionado com deficiências do seu equipamento, designadamente, o não funcionamento do sistema de desembaciamento do pára-brisas, do limpa pára-brisas do lado direito e do sistema de iluminação do...
... 38 a 40 e o relatório de inspecção extraordinária e respectivos anexos de fls. 296 e segs, em conjunto com o ... Quanto ao facto de decorrer da ficha de inspecção técnica periódica de fls. 146 e 147, que o veículo referido em 2. estava conforme com a ... -
Decreto-Lei n.º 95/2000, de 23 de Maio de 2000
... n.º 88/320/CEE, do Conselho, de 9 de Junho, relativo à inspecção e verificação dos princípios da OCDE de boas práticas de laboratório, ... da OCDE; 'Verificação do cumprimento das BPL' - inspecção periódica das instalações de ensaio e ou a auditoria dos estudos com o objectivo ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... Equipamentos para inspecção não destrutiva, capaz de inspeccionar defeitos a três dimensões, com a ... elementos dos grupos III A e V A da tabela de classificação periódica de Mendeleyev (arsenieto de gálio, arsenieto de gálio-alumínio, ...
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Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
... se refere o número anterior é emitida, ou renovada, após inspecção específica realizada pela Direcção-Geral de Viação (DGV) que ateste o ... : a) Não aprovação do automóvel na inspecção técnica periódica; b) Antiguidade do automóvel superior a 16 anos, contada desde a primeira ...
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Acórdão nº 00234/21.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-02-22
I. Havendo fundada dúvida sobre a decisão da matéria de facto, o Tribunal ad quem pode oficiosamente determinar a produção de prova, quando se percecione que a prova de factos essenciais poderá ser superada, mediante a realização de diligências probatórias suplementares.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... 2. A contabilidade da Impugnante foi objecto de inspecção tributária que incidiu sobre o exercício de 2016 – Fls. 51/V; ... total de € 58.881,58, a [SCom01 ... ] submeteu uma declaração periódica de substituição, com o n.º ... 94, relativa ao período de 2016/12T, da ... -
Aviso n.º 19819/2007, de 15 de Outubro de 2007
... 1) Inspecçáo periódica E 163,01; ... 2) Reinspecçáo periódica - E 163,01; ... 3) Inspecçáo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de Outubro de 2009
... dos processos de certificaçáo, auditoria ou inspecçáo periódica" ... 3 - Os proprietários ou usufrutuários dos edifícios referidos no n\xC3" ...
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Portaria n.º 361/91, de 24 de Abril de 1991
... prestação de serviços a cobrar pela vistoria, revistoria, inspecção e reinspecção periódicas de elevadores, escadas mecânicas e tapetes ... valor fixado na alínea a), pela inspecção ou reinspecção periódica de elevador, escada mecânica ou tapete rolante de carga nominal igual ou ...
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Acórdão nº 0451/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
... não seja selecionado para ser alvo de um procedimento de inspecção tributária, apenas serão detectados os erros e falhas eventualmente ... interno de inspecção, relativamente à declaração periódica de IRC do ano/exercício de 2011 solicita(m)-se, em conformidade com o ... -
Decreto-Lei n.º 321/2003, de 23 de Dezembro de 2003
... conveniência de gestão administrativa, várias funções de inspecção e vistoria de navios estabelecidas em instrumentos internacionais ... ções relativas à concepção, construção e inspecção periódica dos navios mercantes, publicadas e continuamente actualizadas e melhoradas ...
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Acórdão nº 89/11.7GCGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
1.- Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual; 2.- A verificação periódica é válida até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização.
... Metrológico dos Alcoolímetros (RCMA), a verificação periódica a que devem ser obrigatoriamente sujeitos os alcoolímetros é anual, ... – Assim, nas situações em que esteja em causa a falta de inspecção periódica do alcoolímetro, não existe nenhuma norma que sancione com a ... -
Regulamento n.º 112/2008, de 05 de Março de 2008
... 1.1 - Inspecçáo periódica 70,00 ... 1.2 - Inspecçáo extraordinária 70,00 ... 1.3 - Reinspecçáo ...
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Aviso n.º 21142/2008, de 01 de Agosto de 2008
... 1.1 Inspecçáo periódica ...
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Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
... 1.1 - Inspecçáo periódica ...