Edital n.º 278/2006, de 02 de Junho de 2006
Edital n.o 278/2006 (2.a série) - AP. - O Doutor António José Ferreira Afonso, presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, torna público que foram aprovadas as alteraçóes da tabela de taxas e licenças em vigor neste município que se anexam.
Foram também actualizados, em cumprimento do disposto no artigo 4.o do Regulamento de Taxas e Licenças em vigor neste município, os valores das taxas e licenças inseridas na mesma tabela de acordo com as percentagens fixadas na Portaria n.o 229/2006, de 10 de Março, com arredondamento por excesso à dezena de cêntimo.
Estas actualizaçóes entraram em vigor 15 dias após a sua publicaçáo na 2.a série do a respectiva tabela, devidamente adaptada à presente actualizaçáo, em qualquer serviço municipal durante as horas de expediente.
Para que náo se alegue desconhecimento mandei publicar este e outros de igual teor que seráo afixados nos lugares de estilo.
2 de Maio de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Regulamento e tabela de taxas e licenças
Artigo 4.o
Actualizaçáo anual
1 - Os valores constantes da tabela anexa sáo actualizados anualmente através de um coeficiente igual ao da percentagem estabelecida para aumento do índice 100 dos vencimentos do regime geral da Administraçáo Pública, com arredondamento, por defeito ou excesso, para a dezena de cêntimo.
2- .....................................................
3- ....................................................
Euros
83
CAPÍTULO I Taxas pela prestaçáo de serviços e licenciamentos diversos SECçÁO I
Taxas
Artigo 1.o
Prestaçáo de serviços e licenciamentos diversos
1 - Alvarás náo especialmente contemplados noutros capítulos da presente tabela ......................... 3,60
2 - Atestados ou documentos análogos e confirmaçóes, por cada .................................... 2,20
3 - Autos ou termos de qualquer espécie, cada ...... 3,60
4 - Averbamentos náo previstos especialmente nesta tabela ........................................... 2,20
5 - Buscas, por cada ano ........................ 1,30
6 - Certidóes ou fotocópias autenticadas:
-
Certidóes náo excedendo uma lauda ou face .... 2,20
Por cada lauda ou face além da primeira .... 1,30
-
Fotocópias de documentos náo excedendo uma lauda ou face, em papel A4, cada ............. 1,90
Por cada lauda ou face além da primeira, ainda que incompleta, no tamanho A4 ou fracçáo 0,80
7 - Conferência e autenticaçáo de documentos apresentados por particulares, cada folha ................. 0,80
8 - Elaboraçáo a pedido dos interessados, de requerimentos ou a reduçáo a auto de petiçóes verbais ....... 2,40
9 - Emissáo de pareceres:
-
Para acçóes de destruiçáo do revestimento vegetal que náo tenham fins agrícolas, por cada ..... 54,30
-
Para aterro ou escavaçáo que conduzam à alteraçáo do relevo natural e das camadas de solo arável, por cada ............................ 54,30
-
Sobre arborizaçáo ou rearborizaçáo com recurso a espécies de rápido crescimento:
1) Com áreas superiores a 50 ha e inferiores a 350 ha, cada um ..................... 54,30
2) Com áreas superiores a 350 ha, cada um . . . 110
-
Para extracçáo de inertes, cada ............... 54,30
-
Outros, cada .............................. 7,30
84 APêNDICE N.o 51 - II SÉRIE - N.o 107 - 2 de Junho de 2006
10 - Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos para substituiçáo de outros extraviados ou degradados, desde que náo previstos noutros locais desta tabela ........................................... 1,40
11 - Fotocópias diversas:
-
De processos de empreitadas ou fornecimentos:
1) Por cada lauda de peça escrita, em tamanho A4 ou fracçáo .................... 0,80
2) Por cada folha desenhada, em papel ozalide ou semelhante, por cada metro quadrado ou fracçáo ...................... 3,60
-
De plantas topográficas:
1) Em papel transparente, por cada metro quadrado ou fracçáo .................. 13,50
2) Em papel ozalide ou semelhante, por metro quadrado ou fracçáo ............. 3,60
-
Fotocópias náo autenticadas:
1) Outras náo especialmente previstas nesta tabela, por cada face em tamanho A4 ou fracçáo .............................. 0,10
2) Destinadas a estudo ou investigaçáo, por cada A4 ou fracçáo .................... 0,10
12 - Restituiçáo de documentos juntos a processos, desde que autorizada, cada ......................... 1,10
13 - Rubricas em livros, processos ou documentos quando legalmente exigidas, por cada uma ............ 0,20
14 - Serviços, informaçóes ou actos náo especialmente previstos nesta tabela, por cada ...................... 3,20
15 - Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, cada livro ................ 1,80
16 - Vistorias diversas, náo especialmente previstas nesta tabela ...................................... 10,90
SECçÁO II Licenças
Artigo 2.o
Para acçóes de destruiçáo de revestimento vegetal que náo tenham fins agrícolas ........................... 10,90
Artigo 3.o
Para acçóes de aterro ou escavaçáo que conduzam à alteraçáo do relevo natural e das camadas do solo arável
1 - Desde que se destinem à florestaçáo com espécies de crescimento rápido (por hectare ou fracçáo):
-
Até5ha .................................. 36,20
-
Mais de 5 ha até 10 ha ...................... 58
-
Mais de 10 ha até 20 ha ..................... 77,60
-
Mais de 20 ha .............................. 108,70
Artigo 4.o
Para exploraçáo de massas minerais (Decreto-Lei n.o 89/90, de 16 de Março) .......................... 64,70
Artigo 4.o-A
Licenciamentos emergentes da aplicaçáo do Decreto-Lei n.o 264/2002, de 25 de Novembro:
-
Guarda nocturno:
Taxa pela licença ........................ 16,50
-
Venda ambulante de lotarias:
Taxa pela licença ........................ 0,60
-
Exploraçáo de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversáo:
1) Licença de exploraçáo, por cada máquina . . . 88,70
2) Registo de máquinas, por cada máquina .... 88,70
3) Averbamento por transferência de proprie-dade, por cada máquina ................ 44,80
4) Segunda via do título de registo, por cada máquina ............................. 30,10
-
Realizaçáo de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
1) Provas desportivas, taxa pelo licenciamento 15,90
2) Arraiais, romarias, bailes e outros diver-timentos públicos, taxa pelo licenciamento 12
3) Fogueiras populares (santos populares), taxa pelo licenciamento ................ 3,90
-
Venda de bilhetes para espectáculos ou diver-timentos públicos em agências ou postos de venda, taxa pelo licenciamento ............... 0,80
-
Realizaçáo de fogueiras e queimadas, taxa pelo licenciamento ............................. 0,80
-
Realizaçáo de leilóes em lugares públicos:
1) Sens fins lucrativos, taxa pelo licenciamento ............................... 3,50
2) Com fins lucrativos, taxa pelo licenciamento ............................... 27,40
CAPÍTULO II Armas e ratoeiras de fogo, furóes e exercício de caça e alvarás de armeiro
Artigo 5.o
Detençáo, porte e transacçáo de armas de fogo e montagem de ratoeiras de fogo
As receitas fixadas em legislaçáo especial (Decreto-Lei n.o 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949), actualizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 131/82, de 23 de Abril.
Artigo 6.o
Exercício de caça
As receitas fixadas em legislaçáo especial.
Artigo 7.o
Armeiros
1 - Concessáo de alvarás ........................ 77,60
2 - Renovaçáo de alvarás ........................ 19,40
CAPÍTULO III Licenciamento de canídeos
Taxas
Artigo 8.o
Da competência das juntas de freguesia.
CAPÍTULO IV Loteamentos urbanos e urbanizaçóes
SECçÁO I Licenças para loteamentos urbanos Artigo 9.o
Licenças para loteamentos e obras de urbanizaçáo
1 - Pela emissáo do alvará ....................... 55
2 - Por cada lote - a acrescer à taxa anterior ....... 7,80
3 - Por cada fogo ou unidade de ocupaçáo - a acres-cer às taxas anteriores .............................. 3,20
4 - Prorrogaçóes de validade dos alvarás - por cada período de 30 dias ou fracçáo ....................... 3,90
Euros
Euros
APêNDICE N.o 51 - II SÉRIE - N.o 107 - 2 de Junho de 2006
85
5 - Alteraçáo, rectificaçáo ou adiantamento aos alva-rás:
-
Se náo verificar aumento do número de lotes ou de fogos/unidade de ocupaçáo; ............ 32,40
-
Se houver aumento do número de lotes ou fogo/unidade de ocupaçáo acrescem as taxas dos n.os 2 e 3 deste artigo.
6 - Licença para destaque de parcela de terreno ..... 32,40
SECçÁO II
Taxas
SUBSECçÁO I
Infra-estruturas urbanísticas
Artigo 10.o
1 - Pelas operaçóes de loteamento urbano sáo devidas taxas compensatórias pela realizaçáo de infra-estruturas urbanísticas exteriores ao loteamento.
2 - Sáo sujeitos passivos os loteadores desde que náo executem as obras de infra-estruturas com as consequentes cedências, nem cedam parcelas de terreno destinadas a equipamentos públicos.
3 - As taxas seráo calculadas em funçáo da área de construçáo de todos os pavimentos, medida pelo perí-metro exterior das paredes, incluindo corpos salientes e em funçáo da seguinte utilizaçáo:
Zona I:
Por cada lote ................................. 123,20
Por cada fogo (a acrescentar à anterior):
Para fins habitacionais ..................... 184,90
Para fins comerciais, profissóes liberais, hoteleiros, turísticos, espectáculos e semelhantes 308 Para outros fins ........................... 246,40
Por metro quadrado de construçáo (a acrescentar às anteriores):
Para fins habitacionais ..................... 0,10
Para fins comerciais, profissóes liberais, hoteleiros, turísticos, espectáculos e semelhantes 0,20 Para outros fins ........................... 0,20
Zona II:
Por cada lote ................................ 61,60
Por cada fogo (a acrescentar à anterior):
Para fins habitacionais ..................... 92,40
Para fins comerciais, profissóes liberais, hoteleiros, turísticos, espectáculos e semelhantes 154 Para outros fins ........................... 123,20
Por metro quadrado de construçáo (a acrescentar às anteriores):
Para fins...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO