inspecção periodica
-
Acórdão nº 973/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
Deve ser considerado o único culpado pela produção do acidente o condutor de um veículo automóvel que, circulando numa estrada municipal e perante o súbito aparecimento de um cão, proveniente do lado direito, atravessando-se à sua frente, travou, guinou a direcção e perdeu o controlo do veículo, o qual ficou completamente atravessado na hemifaixa da sua esquerda e, com isso, levou a que um...
... acidentado não pôde mais transitar; 32) A revalidação da inspecção técnica periódica realizada ao veículo da autora – que terminou no ... -
Acórdão nº 1319/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
I - É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem tenha sido transferida a responsabilidade), e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, sendo que as implicações danosas emergentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado. II - É de aceitar, como princípio abstracto e director,...
... -VR foi sujeita, às 14H01M do dia 22 de Julho de 2010, a uma inspecção técnica periódica, a qual foi efectuada no Centro de Inspecções ... -
Acórdão nº 09674/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1) Estando em causa a acção administrativa especial de impugnação do acto administrativo que determinou a anulação da concessão do benefício fiscal de isenção de ISV, compete ao autor do acto o ónus de demonstração da ocorrência dos seus pressupostos. 2) Ónus que no caso não foi cumprido, porquanto dos autos resulta que a introdução da viatura em território nacional foi contemporânea da mudança...
... , tendo voltado a França somente em 2007 para ser presente à inspecção técnica periódica, em Maio de 2007, tendo permanecido em França pelo ... -
Portaria n.º 18874, de 12 de Dezembro de 1961
... Art. 4.º Aos mergulhadores-vigias compete a inspecção e rocega das obras vivas de navios e as reparações no âmbito do ... das respectivas fichas de observação e a inspecção periódica, nos termos do presente regulamento, do pessoal do serviço de ...
-
Portaria n.º 635/79, de 03 de Dezembro de 1979
... em áreas submersas; c) Prestar assistência na reparação e inspecção das obras vivas de navios da Armada e outros, quando tal for determinado; ... das respectivas fichas de observação e a inspecção periódica, nos termos do presente Regulamento, de todos os mergulhadores da Armada e ...
-
Aviso n.º 1592/2006, de 29 de Junho de 2006
... protocolos referidos no ponto anterior, prestando informaçáo periódica sobre o assunto à Câmara; ... f) Elaborar ou promover estudos e ...
-
Despacho Normativo N.º 86/1995 de 30 de Março
... Inspecção Periódica, a que se refere o n.º 29.º da Portaria n.º 9/94, de 21 de ...
-
Acórdão nº 242/10.0GAALJ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2011
O termo “anual” usado no artigo 7.º, n.º 2, da Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, não contraria o disposto no artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, significando, apenas, que os aparelhos têm de ser sujeitos a, pelo menos, uma verificação em cada ano civil.
... 4.º nº 5 do citado diploma legal que “a verificação periódica é válida até 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização, ... efectuado” nas situações em que esteja em causa o falta de inspecção periódica do alcoolímetro, pois que “inexiste norma que comine a falta ... -
Aviso 18465-L/2007, de 26 de Setembro de 2007
... 7 - Elevadores - por inspecçáo periódica ou extraordinária - 77,84 euros ... Por cada reinspecçáo - 48,65 ...
-
Edital n.º 249/2008, de 13 de Março de 2008
... Certidões; Demolição de edifícios; Destaque; Elevadores -- inspecção periódica; Emissão alvará licença obras; Emissão licença ...
-
Edital n.º 958-C/2007, de 05 de Novembro de 2007
... periódica; ... Emissáo alvará licença obras; ... Emissáo licença utilizaçáo ...
-
Aviso n.º 2149/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... limite devem prever -se dispositivos adequados para descarga periódica; ... c) A pressão máxima, estática ou de serviço, em qualquer ponto ... ao contador Os consumidores devem permitir e facilitar a inspecção dos contadores ao pessoal dos SMAS, devidamente identificados, ou outros, ...
-
Acórdão nº 463/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 2008
... º, n.ºs 1, 2 e 3 do Regime de Complementar do Procedimento de Inspecção Periódica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98 de 31 de Dezembro, na ...
-
Regulamento n.º 39/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... 1.1 - Por cada inspecçáo periódica; (d) 80,00 ... 1.2 - Por cada reinspecçáo; (d) 65,00 ... 1.3 - Por ...
-
Aviso n.º 9987/2008, de 01 de Abril de 2008
... , escadas mecânicas e tapetes rolantes), concretamente: 6.1) Inspecção periódica -- por unidade -- 100,00 6.2) Inspecção extraordinária -- ...
-
Acórdão nº 191/11.5PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2012
1. - Não constituindo prova pericial em sentido técnico, a prova decorrente do exame efetuado com alcoolímetro, no âmbito do art. 153º do C. da Estrada, é prova tarifada, desde que o aparelho se encontre homologado, aprovado e com verificação periódica válida; 2. - Um alcoolímetro com a data de validade da última verificação periódica ultrapassada e portanto, inválida, perde a qualidade...
... ísticas do aparelho, respectiva homologação, aprovação e inspecção, seria possível apurar a concreta TAS; 3ª. O apuramento da concreta TAS ... ão referida em d), são omissos quanto à data da verificação periódica" do alcoolímetro, não constando este elemento de facto do processo ... \xC2" ... -
Aviso n.º 1479/2006, de 06 de Junho de 2006
... 6.1) Inspecçáo periódica - por unidade ... 100 ... 6.2) Inspecçáo extraordinária - por ...
-
Aviso n.º 4204/2007, de 06 de Março de 2007
... Artigo 27.o ... Inspecçóes ... 1 - Por cada inspecçáo periódica ... 160 ... 2 - Por cada reinspecçáo periódica ...
-
Portaria n.º 56/95, de 25 de Janeiro de 1995
... os documentos de prova de seguro e da realização da inspecção legalmente consagrados, os quais deverão ser prontamente apresentados ... ; 6.° Os proprietários dos veículos obrigados a inspecção periódica, após a realização da mesma, receberão uma vinheta de cor verde ou ...
-
Portaria N.º 85/1995 de 14 de Dezembro
... - durante o período em que os "centros móveis de inspecção” estiverem autorizados a permanecer em cada ilha - aqueles veículos ... de São Jorge e Pico as viaturas que fizeram a inspecção periódica" dentro dos prazos previstos no n.º 5 da Portaria n.º 14/95, de 30 de Mar\xC3" ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2023
... G. De acordo com o Relatório de Inspecção Tributária (RIT ), o incumprimento do ónus de comunicar as ... montante deduzido pela Requerente no campo 40 da Declaração Periódica (“DP” ) d o mencionado período, tendo alegado as seguintes ...
-
Resolução n.º 65/2001, de 23 de Outubro de 2001
... : a) A vigilância da segurança e da saúde nas minas; b) A inspecção das minas por inspectores designados para o efeito pela ... qualquer modificação significativa, bem como a actualização periódica desses planos que deverão estar à disposição de todos no local em que ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M, de 11 de Maio de 2001
... mais populosos; b) Prosseguir a reabilitação e conservação periódica da rede regional de estradas, promovendo a melhoria das condições de ... interligação dos serviços com os centros privados de inspecção periódica de veículos; i) Exercer as competências que lhe sejam ...
- Acórdão nº 02A4352 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2003