inspecção periodica
-
Aviso n.º 4629/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 12.1 - Por cada instalaçáo, relativamente a inspecçáo periódica ou extraordinária: ... 12.1.1 - Em edificaçóes destinadas a comércio ...
- Despacho n.º 18947/2007, de 23 de Agosto de 2007
-
Aviso N.º 322/2007 de 10 de Abril
... de licença de aluguer e especial transporte de pessoal e da inspecção periódica aprovada sem condicionalismos (fotocópias autenticadas), de ...
-
Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
1. O artigo 429º do Código Comercial comina de nulidade que deverá ser entendida como anulabilidade, o seguro celebrado com base em declarações inexactas ou reticentes, desde que possam ter influência na existência ou condições do contrato. 2. Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA - que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e...
... condução, título de registo de propriedade, certificado de inspecção periódica obrigatória, livrete da viatura, documento único automóvel, ... -
Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
... m) Intervenções e custos de manutenção; n) Data da última inspecção periódica ... 2 — A informação prestada é da responsabilidade dos ...
-
Acórdão nº 3581/12.2TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014
I – Com a lei 24/2007, de 18-7, surgida na sequência da controvérsia sobre a caracterização e enquadramento da responsabilidade das concessionárias por acidentes de viação sofridos pelos utentes das autoestradas, o legislador assumiu que o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança das concessionárias estava a cargo destas. II – No caso dos autos os AA. provaram a...
... inspecção periódica do mesmo encontrava-se válida até 6 de Maio de 2012 (art. 5º ... -
Acórdão nº 01901/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
A separação de serviço, enquanto pena disciplinar visando a punição de uma concreta actuação profissional, prevista no artigo 27º, nº 2, alínea e), do Regulamento Disciplinar da GNR aprovado Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, é juridicamente distinta da dispensa do serviço, prevista no artigo 94º do LOGNR aprovado pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho, a pedido do próprio militar ou enquanto...
... o outro interveniente no acidente de viação não possuía a Inspecção Periódica Obrigatória válida, não pediu a presença de uma patrulha da ... -
Acórdão nº 2855/12.7TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
... ório, suportando o imposto de circulação, assegurando a inspecção periódica obrigatória provendo à respectiva higiene, manutenção e ...
-
Acórdão nº 487/09.6TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - A sentença que declara nulo um contrato de seguro, no âmbito de uma acção proposta pela seguradora contra o segurado em virtude de falsas declarações prestadas à data da proposta contratual, não tem força de caso julgado nem contra o FGA, nem contra o réu P, os quais não foram partes no referido processo – arts. 581.º, n.º 1, e 619.º, n.º 1, do NCPC (2013). II - Tendo o acidente dos...
... aquisição, suportou o imposto de circulação, assegurou a inspecção periódica obrigatória e proveu à higiene, manutenção e reparações ... -
Acórdão nº 56/10.8TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
1. Liquidada a indemnização ao seu segurado, a seguradora que o demanda para reaver o seu dinheiro age no exercício de um direito de regresso e não de sub-rogação. 2. Por isso não beneficia do alongamento do prazo de prescrição do direito à indemnização derivada de factos que constituam a prática de um crime, a que se refere o n.º 3 do citado artigo 498.º do Código Civil.
... não tinha, à data do acidente, sido sujeito e aprovado na Inspecção" Periódica de Veículos e sem que se encontrasse em condições de seguran\xC3" ... -
Acórdão nº 1132/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016
... A viatura foi-lhe restituída e, por estar sujeita a inspecção extraordinária obrigatória, submeteu-a a tal inspecção, tendo a ... - A viatura do autor havia sido submetida a inspecção técnica periódica em 28/09/2011([1]), tendo sido aprovada sem anotações ou ...
-
Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... ção e sequência das notações obtidas nos procedimentos de inspecção, o júri acolheu ponderações relativas entre 55 e 70 pontos atribuindo ... periódica ...
-
Acórdão nº 0750666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2007
I - Só depois de convolada a mora em incumprimento definitivo, através da perda do interesse na prestação, objectivamente apreciada, ou de uma interpelação admonitória efectuada pelo credor ao devedor, é que o credor tem direito à resolução do contrato. II - A resolução, depois de recebida ou conhecida do destinatário, não pode ser revogada. Só por acordo das partes pode o contrato ser...
... ública porque sem os documentos não foi possível efectuar a Inspecção Periódica Obrigatória-resposta ao quesito 5.º; 11--O Autor tem-se visto ... - Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de Julho de 2006
-
Acórdão nº 196/10.3PTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
No que aos alcoolímetros quantitativos respeita, valem as seguintes regras: - O controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. — IPQ; - Os alcoolímetros estão sujeitos a aprovação de modelo, que é válida por 10 anos; - Estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis; - Cada verificação periódica é...
... daí resultantes; 28) Notificado o Arguido do relatório de inspecção periódica do alcoolímetro, verificou o mesmo que, no momento da ... -
Acórdão nº 2475/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...
... ção, mormente a factura de aquisição, os registos de inspecção técnica periódica (26.01.2016 onde apresentava 82954Km), do certificado ... -
Edital n.º 283/2006, de 06 de Junho de 2006
... 1) Por inspecçáo periódica - E 29,50; ... 2) Por reinspecçáo - E 16; ... 3) Por inspecçáo ...
-
Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... como transmissões de direitos reais de habitação periódica e como direitos de utilização turística, tendo o entendimento acolhido ... ção de IVA ao abrigo do art.9, do CIVA (cfr.relatório de inspecção junto a fls.11 a 22 do processo administrativo apenso); 2-O impugnante, ...
-
Acórdão nº 410/12.0TBAGH-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I-É na solução jurídica do caso que a prova ou não prova de determinado facto se reflete, cabendo nesse momento processual ponderar a quem incumbia a respetiva alegação e prova e extrair dos factos assentes as inerentes consequências do ponto de vista do direito; II-O documento particular que incorpore o reconhecimento de uma dívida faz presumir a existência da relação subjacente, negocial ou...
... Inspecção" Técnica Periódica” consta o seguinte: “(…) Ficha de Inspecção (\xE2\x80" ... -
Portaria N.º 63/1996 de 26 de Setembro
... primeira fase em que os veículos compareceram nos centros de inspecção; ... Sendo conveniente harmonizar a periodicidade, relativa às ... 4.º - Ficam exceptuados da obrigatoriedade de inspecção periódica os veículos classificados como “automóveis antigos”, devendo ...
-
Acórdão nº 6842/08.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2012
I – No caso de anulação de uma compra e venda de um veículo automóvel, a condenação da ré no pagamento do valor da reparação suportada pelos autores é uma consequência da anulação do contrato (cfr. art. art. 1273º, nº 1 ex vi do nº 3 do art. 289º, ambos do Código Civil), irrelevando a alegação de que o prazo de garantia foi ultrapassado, o que só faria sentido no caso de ser válido o...
... 30. E exibiram o documento da inspecção periódica efectuada em Outubro de 2005 onde constava que o veículo ... -
Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de Março de 1992
... de saúde e está, por isso mesmo, sujeita à disciplina e inspecção do Ministério da Saúde, conforme estipulado no n.º 2 da base XXIII da ... não licenciados; c) O incumprimento do regime de inspecção periódica dos veículos ... 3 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de ...
-
Portaria N.º 2/2005 de 6 de Janeiro
... , respectivamente, o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das ... centro, considera-se como tempo de referência de inspecção periódica de um veículo ligeiro ou reboque 15 minutos e de um veículo pesado 30 ...
-
Acórdão nº 217/12.5TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Do acórdão da Relação confirmativo da decisão que declarou deserta a instância, nos termos dos artigos 277.º, alínea c), e 281.º, n.º 1 e 4, do CPC, pondo, por essa via, termo ao processo, cabe revista, por se tratar de situação equiparável às previstas na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 671.º do mesmo Código. II. A deserção da instância depende da verificação cumulativa dos seguintes...
... lotação da EMBARCAÇÃO; c) - Cópia dos documentos de inspecção periódica e manutenção das gruas instaladas na EMBARCAÇÃO, relativos ... -
Portaria N.º 64/1988 de 23 de Agosto
... periodicamente os elevadores, concedendo os certificados de inspecção periódica; ... c) Aprovar os modelos de relatório de vistoria, das capas ...