inspecção automóvel
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Acórdão nº 765/12.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013
De acordo com o regime instituído pelo Dec. Lei nº 67/2003, de 08/04, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 84/2008, de 21/05 – aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, tal como definidos nos referidos diplomas – os direitos atribuídos ao consumidor, em caso de desconformidade/vício dos bens móveis que lhe foram vendidos,...
... da sociedade “ C ... , Lda”, vendeu ao Autor o veículo automóvel de marca Mercedes, modelo 220 CDI, matrícula x ... , pelo preço de ... descritos no conta-quilómetros, no DAV e no documento da inspecção automóvel ... 4. Tratando-se do Autor, um consumidor, e os Réus, uma ... - Decreto-Lei n.º 184/2006, de 12 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 23116/12.6T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - Quem pretende entrar num local de confluência de vias, designadamente, num cruzamento ou entroncamento, oriundo de uma delas, à entrada do qual existe um sinal de STOP, deve usar de todas as cautelas e cuidados necessários, tomando em atenção o trânsito em circulação, sendo-lhe exigível que equacione bem todo o tempo necessário para a conclusão da manobra empreendida, sem ter de vir a...
... , subsequentemente, decorrente da paralisação do veículo automóvel, de matrícula “ ... RQ”, propriedade do autor, e da privação do uso e ... do RQ foram apreendidos, até à realização de uma inspecção automóvel extraordinária que atestasse a integral reparação dos danos ... -
Acórdão nº 01138/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013
1 - Tal como no processo comum no processo cautelar o requerente tem de alegar expor as razões de facto e de direito que fundamentam a sua pretensão 2 - O que não acontece relativamente ao periculum in mora quando invoca que a admissão de uma concorrente implica que esta vá ser graduada em 1ª lugar e apenas se refere a um dos critérios de graduação omitindo os outros.* * Sumário elaborado pelo...
... procedimento concursal para a abertura do referido centro de inspecção de veículos, e v) a suspensão de eficácia do contrato que, porventura, ... (IMTT), para a abertura de centro de inspecção automóvel no Concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, ao abrigo da Lei nº ... -
Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio de 2010
... existentes no País, que náo têm centros de inspecçáo automóvel, o que implica deslocaçóes dos consumidores que podem significar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de Junho de 2009
... vias (particularmente nas estradas na- cionais e municipais) e inspecção da sinalização; A fiscalização da segurança do parque automóvel ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... as companhias de seguros remeter à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de Viação, respectivamente, o título de registo ... podem ser sujeitos, nos termos fixados em regulamento, a inspecção para: ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. Artigo 389.º (Força probatória) A ... mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo utilizado em transporte ...
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Acórdão nº 00043/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2006
... , este construído em plano bastante elevado e nos centros de inspecção da Guarda, Ovar e Viseu (cfr. docs. 5 a 10), a cal da Casa Xavier foi ... a impugnante estava a construir vários Centros de Inspecção Automóvel e fábricas na Guarda, Viseu e Ovar, aplicando rachão tanto nas ...
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Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro de 2005
... contra-ordenação previstos no artigo anterior compete: a) À Inspecção-Geral das Actividades Económicas, quando praticadas em estabelecimentos ... úblico e de prestação de serviços: i) Centros de inspecção automóvel; ii) Escolas de condução; iii) Centros de exames de condução; iv) ...
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Acórdão nº 1506/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
I - No caso de venda de coisa defeituosa, se o vendedor não cumpre a obrigação de reparação ou substituição da coisa imposta pelo art. 914º do CC, ao comprador é facultado o exercício do direito de resolução do contrato (art. 808º do CC), mostrando que perdeu objetivamente o interesse na prestação ou lançando mão da interpelação admonitória, para converter o cumprimento imperfeito e a mora na sua
... trabalhou vários anos como assalariado na área da inspeção automóvel ... 2. Em Março de 2017 rescindiu o contrato de trabalho com o intuito ... o Autor trabalhou vários anos como assalariado na área da inspecção automóvel e, em março de 2017, rescindiu o contrato de trabalho, com o ... -
Acórdão nº 6/15.5GAODM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
I – Deve ser denegada a entrega de veículo utilizado em atos de tráfico de estupefacientes e mantida a sua apreensão com vista a ulterior perdimento, se o proprietário registado não lograr demonstrar que era terceiro de boa fé, em relação à utilização ilícita dada ao veículo pelo arguido.
... , AR veio requerer o levantamento da apreensão do veículo automóvel de marca “Audi” e modelo “A6”, apreendido a seu filho MR, com ... ânicos de quem se afirmou cliente e juntas aos autos ficha de inspecção e certidão de teor registal, ambos com referência à supra referida ... -
Acórdão nº 3892/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
... reconhecesse a responsabilidade total do condutor do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, de matrícula AL, pelo acidente de viação ... por manifesta necessidade, após o veículo ter passado na inspecção (Janeiro de 2016) ... O A. não procedeu ainda à substituição do ...
- Decreto-Lei n.º 136/2006, de 26 de Julho de 2006
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Decreto-Lei n.º 156/2005
... a) À Inspecção-Geral das Actividades Económi- ... cas, quando praticadas em ... de serviços: ... i) Centros de inspecção automóvel; ... ii) Escolas de condução; ... iii) Centros de exames de condução; ...
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Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril de 2006
... presente lei aplica-se ao transporte de crianças realizado em automóvel ligeiro ou pesado de passageiros, público ou particular, efectuado como ... se refere o número anterior é emitida, ou renovada, após inspecção específica realizada pela Direcção-Geral de Viação (DGV) que ateste o ...
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Lei n.º 13/2006
... realizado em automóvel ligeiro ou pesado de passagei- ... ros, público ou particular, efectuado ... emitida, ou renovada, após inspecção específica reali- ... zada pela Direcção-Geral de Viação (DGV) que ...
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Acórdão nº 100/14.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
... do uso do veículo pelo período de 207 dias e despesas com a inspecção e levantamento da apreensão do documento único automóvel) ... A Ré ...
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Acórdão nº 00162/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
I. No processo judicial tributário, verifica-se a nulidade da sentença, quando ocorre falta absoluta de fundamentação. II. Deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... deficit instrutório verificado pela AT no procedimento de inspecção, invocado na petição inicial, o qual consistiu em a AT não ter ... - O imposto automóvel e as despesas de legalização eram pagas pelos destinatários dos ... -
Acórdão nº 051/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005
I - Quem interpôs um recurso hierárquico dispõe de legitimidade processual activa para acometer contenciosamente o acto que rejeitou aquele meio impugnatório. II - Nos recursos contenciosos, e para além da autoridade recorrida, dispõe de legitimidade passiva quem seja directamente prejudicado pelo provimento do recurso. III - Se o interesse directo na manutenção do acto recorrido advier da...
... que a C ... , mudasse para a Póvoa de Lanhoso o centro de inspecção de veículos automóveis que ela tinha em Fafe; O despacho do mesmo ... , dependendo a instalação de novos centros de inspecção automóvel de prévio concurso público - art. 12°/2 do DL 190/94, de 18.07, e ... -
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... Equipamentos para inspecção não destrutiva, capaz de inspeccionar defeitos a três dimensões, com a ... Radares de observação secundária (SSR); b. Radares de automóvel concebidos para prevenção de colisão; c. Monitores ou visores ...
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Acórdão nº 01541/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - Constando da contabilidade da impugnante despesas com ajudas de custo e não sendo exigível à data dos factos formalidade especial para a sua comprovação, o facto de não estarem suportadas por documento justificativo externo não determina por si só a sua não dedutibilidade como custo fiscal. II - Nessa situação, em sede de IRC, cabe à impugnante a prova da sua existência e da...
... que se incluiu na alínea A) ter sido elaborado relatório de inspecção no qual se considerou ajudas de custo não devidamente documentadas as ... ção extraordinária de inspecção de oficinas de reparação automóvel a impugnante foi alvo de uma inspecção tributária pela Direcção de ... -
Acórdão nº 58/16.0PTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2019
... Fevereiro de 2016, pelas 17H20, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias com a marca e modelo ( ... ) e com a matrícula ... civil automóvel; 40 – E sem ter sido sujeito à inspecção periódica obrigatória, tendo em conta a data da sua matrícula, ...
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Acórdão nº 277/13.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
... um mútuo bancário contraído para aquisição e um veículo automóvel, que ambos os contratos foram assinados em simultâneo junto do vendedor, ... , pelo que a partir de Janeiro de 2010, já poderia fazer a inspecção ao veículo ... 25. O Executado, tendo já decorrido mais de dezoito ...
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Acórdão nº 231/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I - Apesar de o consumidor ter o ónus de denunciar a desconformidade do produto com o contrato, em caso de litígio não lhe cabe provar que efectuou a denúncia ou que a efectuou dentro do prazo previsto na lei. II - É ao vendedor que cabe o ónus de provar que o comprador não denunciou a falta de conformidade e/ou que não a denunciou no prazo de dois meses, a contar da data em que a tenha...
... a anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel ligeiro de mercadorias, marca “Mitsubishi Strakar”, matrícula BU ... Que aquando da inspecção periódica efectuada ao veículo em 4/3/2019, ele autor, foi informado que ...