inspecção automóvel

I – As declarações em julgamento – ou, em face da alteração introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02, à al. b) do n.º 1 do art. 357º do CPP, a reprodução ou leitura, nessa fase processual, de declarações, com cumprimento das exigências legais previstas, conjuntamente, naquela norma e na al. b) do n.º 4 do art. 141.º do mesmo diploma -, de co-arguido constituem um meio de prova...

• Diário da República

I - A noção de notação técnica relevante para o preenchimento do crime previsto no art. 258, n.º 1, al. d) do C. Penal encontra-se no art. 255º, b), do mesmo Código. II - A notação permite reconhecer ao seu destinatário um facto juridicamente relevante, sendo que para efeitos do crime de falsificação o que constitui "documento" não é a notação, mas o valor, peso, medida ou decurso de um...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - A aplicação do regime da Lei n.º 23/2010, de 30-08, no âmbito de uma acção judicial destinada a reconhecer a existência do direito de aceder às prestações sociais, por parte do unido de facto sobrevivo, não está dependente de qualquer requerimento nesse sentido, uma vez que, como decorre do art. 664.º do CPC, o juiz é soberano na órbitra estritamente jurídica e move-se dentro dela com inteira

• Diário da República

I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A decisão arbitral que julgou extemporânea a contestação ou ilegítima uma parte só pode ser impugnada judicialmente pelo vencido com o recurso que interpuser da decisão final. II - Tais questões podem ainda ser suscitadas no recurso interposto da decisão final pela parte contrária enquanto pressupostos capazes de poderem vir a conduzir à improcedência desse recurso. III - A apresentação...

I – A sinalização do abate de um eucalipto, próximo da berma de uma estrada, limitada aos “sinais com as mãos” de um trabalhador da empresa de corte, sem qualquer dístico ou raquete de sinalização, ou outra qualquer forma de sinalização, avistável a menos de 50 m à saída de uma curva, faz incorrer essa responsável em responsabilidade civil pelos danos causados pela queda da árvor

• Diário da República

I - O DL n. 40/93, de 18/2, na medida em que, por um lado, a respectiva tabela fixa não reflecte a depreciação efectiva do veículo e, por outro lado, não prevê a possibilidade de o proprietário de um veículo usado importado interpor recurso para contestar a aplicação ao seu veículo de uma tabela baseada em critérios gerais, viola lei comunitária, mais precisamente o art. 95º, § 1º, do Tratado CEE.

• Diário da República

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

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• Diário da República

I. A avaliação a que se reporta o artigo 130º do CCPIIA tem como pressuposto da sua validade a realização de uma vistoria prévia, a qual pode ser efectuada conjunta ou separadamente por cada um dos peritos.* * Sumário elaborado pelo Relator

• Diário da República

I - A repercussão do incumprimento do contrato de compra e venda sobre o contrato de crédito ao consumo está dependente da colaboração do financiador e vendedor, mas apenas daquela que conduza, entre eles, a um acordo prévio de exclusividade, por via do qual este último se obriga a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão do crédito necessário à aquisição dos bens que ele,...

I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...