inspecção automóvel
2436 resultados para inspecção automóvel
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Acórdão nº 2711/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2017
... do Regime jurídico de acesso e permanência na actividade de inspecção técnica de veículos, regime este aprovado pela Lei nº 11/2011, de 26 de ... dos mesmos direitos, e que contribuem para a melhoria do parque automóvel, visando assim, a diminuição da sinistralidade rodoviária e do impacto ...
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Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... ção complementar, considera-se: a) Autocarro: o veículo automóvel construído ou adaptado para o transporte de passageiros com lotação ... veículos caducam nos casos de não aprovação do veículo em inspecção periódica ou de falta de seguro automóvel obrigatório ... Artigo 16.º ...
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Acórdão nº 0856163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2008
Ao comprador basta fazer prova do mau funcionamento da coisa no período de garantia, sem necessidade de identificar ou individualizar a causa concreta impeditiva do resultado prometido e assegurado, nem de provar a sua existência no momento da entrega, competindo ao vendedor que queira ilibar-se da responsabilidade, a prova de que a causa concreta do mau funcionamento é posterior à entrega.
... óveis usados, em 10.04.2003, pelo preço de €10.522,88, um automóvel" e que para pagamento de parte do preço aceitou a letra apresentada como t\xC3" ... Para além disso, passadas poucas semanas levou o veículo à inspecção, tendo sido reprovado, tendo gasto €1.506,34 na reparação de modo a ... -
Acórdão nº 02243/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2009
... 4- No decurso da referida inspecção, que teve como base informações fornecidas pelo sistema VIES, foram ... de uma inspecção especial feita a sujeitos passivos do sector automóvel com anomalias verificadas nas aquisições intracomunitárias de bens e ...
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Acórdão nº 0443637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O condutor que, com culpa, provoca um acidente de viação do qual vem a resultar a morte de mais de uma pessoa e ferimentos noutras pessoas comete tantos crimes quantos os ofendidos.
... e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo a condenação solidária dos mesmos no pagamento de uma ... de julgamento, tendo ainda requerido a realização de uma inspecção" ao local, cuja realização não teve lugar por ter sido julgada desnecess\xC3" ... -
Acórdão nº 0376/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1.ª instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito. II - O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o recorrente nas conclusões das suas alegações enuncia factos contraditados ou não...
... , insuficiências e irregularidades do procedimento de inspecção, das decisões interlocutórias e da decisão final, invocadas na ... da margem, tendo incluído no preço dessas viaturas o imposto automóvel suportado (ponto 2.2 do relatório de inspecção externa a fls. 34 do ... -
Acórdão nº 7988/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... que estejam relacionadas com realidades como a falta de registo automóvel", crédito hipotecário vencido e não pago ou não cumprimento de obrigaç\xC3" ... veículo automóvel, bem como não tinha sido submetido a inspecção periódica ... 3- O arguido E. sabia que naquelas circunstâncias, era ...
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Acórdão nº 06448/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - O acto tributário deve ser fundamentado de forma expressa, através duma exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão; clara, permitindo que, através dos seus termos, se apreendam com precisão os factos e o direito com base nos quais se decide; suficiente, possibilitando ao administrado ou contribuinte um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de...
... , atentos os elementos factuais descritos no relatório da Inspecção Tributária e que, segundo parece, a impugnante não quer admitir ... ção extraordinária de inspecção a oficinas de reparação automóvel, na sequência do que foi elaborado o relatório de exame à escrita junto ... -
Decreto-Lei n.º 130/94, de 19 de Maio de 1994
... ável, com os limites e condicionalismos da cobertura do seguro automóvel exigido pela legislação do país onde ocorrer o acidente ou a do país ... a veículos automóveis que não tenham realizado a respectiva inspecção periódica obrigatória, nos termos da legislação em vigor ... Art ...
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Acórdão nº 00486/07.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2012
I. O princípio da especialização dos exercícios não pode comprometer ou afrontar os valores gerais que serve e exprime nem conduzir a uma solução materialmente injusta. II. Afronta o princípio de justiça, genericamente consagrado nos artigos 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e 55.º da Lei Geral Tributária, que o contribuinte que declara proveitos inferiores aos reais em...
... fls. 4 e 5 do Relatório de Inspecção a que correspondem fls. 6 e 7 do Processo Administrativo que aqui se dão ... ão; E. No ano de 2002 a Impugnante não tinha qualquer veículo automóvel sendo que por vezes os seus sócios usavam as viaturas de sua propriedade, ... -
Acórdão nº 2258/07.5TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... pelo Réu de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel com ele celebrado, enquanto na oposição à execução, em que ... nome, em virtude de o mesmo ter sido apreendido por falta de inspecção periódica obrigatória, ao que o exequente respondeu que sim mas que ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... qualificação jurídica dos factos vertidos no relatório de inspecção para a aplicação das regras do ónus da prova, uma vez que não são ... quando se procede à troca de uma bateria de um veículo automóvel, em que o proprietário do veículo terá de pagar um preço superior se ... -
Acórdão nº 0819/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.
... considerou o seguinte: “…o montante respeitante ao Imposto Automóvel (IA), pago pelo sujeito passivo revendedor (Impugnante), adquirente de ... Todas as aquisições das viaturas constantes do Relatório de Inspecção Tributária, foram registadas na contabilidade da recorrente, pelos ... -
Acórdão nº 5483/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
... pelo Autor, invocando, no essencial, que: - O Centro de Inspecção agiu de acordo com a legislação em vigor e que o Autor foi informado que ... ção e impostos) em qualquer outro componente do veículo automóvel, concretamente em local (desse mesmo componente) que interfira ...
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Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Por outro lado, e relativamente ao uso de automóvel próprio, há que, observando o preceituado no artº 20° daquele ... solicitou, também, com o mesmo fundamento, (serviço de inspecção fora do seu domicílio habitual em Matosinhos) o pagamento de novas ajudas ...
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Acórdão nº 506/07.0TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
... inspecção ao local e a realização de um inquérito quanto às causas da queda do ... afastar a sua responsabilidade, estabelecendo um paralelo com o automóvel: se um carro vai à inspecção em Junho e em Outubro avaria, por algo que ...
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Acórdão nº 0817/09.0BEVIS 0392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... do Regime Especial, na interpretação segundo a qual o Imposto Automóvel está incluído no preço de venda; (ii) Ser ordenada a anulação das ... Consta do Relatório de Inspecção Tributário que "( ... ) foram identificadas as seguintes situações: a ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... guardada na parte lateral da porta do condutor da sua viatura automóvel. Que em nenhuma altura foi buscar aquela arma com intenção de a vir a ... se produzem em audiência de julgamento assumem, para além da inspecção ao local, o formato de provas testemunhais e documentais. A valoração da ...
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Despacho Normativo N.º 103/1989 de 3 de Outubro
... junto das entidades ligadas à selecção de condutores, a inspecção de veículos e seus acessórios, à fiscalização do trânsito, ao ensino da condução automóvel, ao socorro de sinistrados e à detecção de falsificações de ...
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Acórdão nº 344/04.2GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... retirou da garagem colectiva do prédio, sito na praceta ... , o automóvel ligeiro de mercadorias de matricula ….-MI. da marca M ... , Modelo L ... ostentava a matricula …NH, não tinha dísticos de seguro e inspecção periódica e a sua cor preta não coincidia com a cor verde escrita no ...
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Acórdão nº 2270/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2008
I) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. II) -Em tal situação, porque em relação à quantificaçã
... 4 - No decurso da referida inspecção, que teve como base informações fornecidas pelo sistema VIÉS, foram ... inspecção especial realizada a sujeitos passivos do sector automóvel com anomalias verificadas nas aquisições intracomunitárias de bens e ... -
Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2006
... ções no acto inicial de 18-3-98 de autorização do uso do automóvel próprio, expressamente decretou que essas alterações só seriam de ... ção do Conselho, foi o Recorrente designado para proceder à inspecção do serviço prestado por seis Juizes de Direito, sendo dois do Tribunal ...
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Acórdão nº 07A685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2007
I - No recurso de revista não pode haver lugar ao conhecimento de questão atinente à admissibilidade de intervenção principal provocada requerida pelos réus e rejeitada pela Relação no agravo interposto pelo autor, pois está-se face à regra geral de inadmissibilidade do recurso estabelecida na 1.ª parte do do n.º 2 do art. 754.º do CPC e ressalvada no art. 722.º, n.º 1. II - A relação de...
... concluído com o autor em vista da aquisição de um veículo automóvel no proveito comum do casal ... Contestando, os réus requereram a ... em nome do anterior proprietário e o certificado de inspecção periódica ... 9) A Auto- ... , Ldª ficou encarregue de proceder à ... -
Acórdão nº 00606/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
... que detinham nos respectivos quadros de pessoal carreiras de inspecção próprias apenas e só quanto aos funcionários integrados em carreiras ... equipamentos e acessórios, fiscalizar o ensino da condução automóvel e executar, a partir de orientações e instruções precisas, trabalho de ...
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Acórdão nº 00024/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005 (caso None)
1. A prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por margem média de lucro se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar) cabe à AT. 2. E, uma vez especificados e demonstrados aqueles pressupostos, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade do acto,
... que o recorrente marido não tinha conhecimentos do comércio automóvel ... 10 - Está provado que o estabelecimento não tinha qualquer ... marido sobre os objectivos do negócio mesmo antes da inspecção por informação pessoal deste ... 13 - O objectivo prosseguido pelos ...