acordão sobre contrato mútuo

6843 resultados para acordão sobre contrato mútuo

  • Acórdão nº 627/16.9T8ABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    Um contrato de mútuo pagável em prestações, mesmo que estas incluam juros, não é um contrato de prestações continuadas mas sim de obrigação única repartida ao longo do tempo. (Sumário do Relator)

    ... de capital em dívida proveniente de um contrato de crédito pessoal; € 10,842,31, ...à taxa de 4%, acrescidos de imposto de selo sobre os juros à taxa legal de 4%, calculados sobre o ... O caso dos autos é um contrato de mútuo (em que o dinheiro foi logo recebido) e não um ...
  • Acórdão nº 4267/17.7T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - Num contrato de mútuo, tendo o credor renunciado à hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, o fiador deixou de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da desoneração prevista no artigo 653º do Código Civil. - Assim, nos termos do disposto naquele artigo mostra-se verificada a desoneração do fiador. (sumário elaborado pelo relator)

    ... de quaisquer importâncias ao abrigo do mútuo hipotecário e a comunicar durante a pendência ... síntese, que se constituiu fiador num contrato de mútuo com hipoteca. Com a renúncia à ... cancelamento dos ónus reais incidentes sobre o imóvel objecto da venda, prosseguindo a ...
  • Acórdão nº 2118/12.8TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    Num contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, vale o expressamente clausulado para a falta de realização de uma das prestações quando implicar regime diverso do previsto no art. 781º do CC (norma supletiva).

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do Dec.-Lei n.º 269/98, de 1 de ... de 2012 e de € 34,35 de imposto de selo sobre os juros vencidos e ainda, os juros que sobre a ... automóvel, sob a forma de um contrato de mútuo, cujo título junta, tendo-lhe emprestado a ...
  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ... a favor do Banco D…, SA, que incide sobre o veículo de marca Peugeot, com a matrícula ...409°, nº 1, do C.Civil que "nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar ... hipótese de conexão entre o contrato de mútuo a prestações e o contrato de compra e venda de ...
  • Acórdão nº 1162/14.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    O documento que titula um contrato de mútuo, concedido pela Caixa Geral de Depósitos e assinado pelo devedor, constitui título executivo nos termos do art.º 9.º, n.º 4 do DL n.º 287/93, de 20 de Agosto, e do art.º 703.º, n.º 1, al. d), do CPC.

    ...ª executada B…, Lda., em 2.12.2009, um contrato de abertura de mútuo, com a numeração interna ...ção do fiador acessória da que recai sobre a devedora principal e sendo aquele responsável ...
  • Acórdão nº 3358-15.3T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Celebrado um contrato de mútuo entre uma instituição bancária e um particular, é nula a cláusula, inserida em documento impresso, já elaborado e cujo teor não é negociado, prevendo que, em caso de não se mostrar possível o débito na conta constituída para utilização e reembolsos do mútuo, poderá a instituição bancária debitar as verbas em dívida noutras contas do cliente no mesmo Banco. -Isto,

    ...ão da Ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, bem como de se ...Mútuo"; A Ré apresenta aos interessados/particulares ...sobre terreno ou edifício" - e a nota constante da ...
  • Acórdão nº 40/14.2T8CTB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2016

    1. Em contrato de mútuo, liquidável em prestações, caso um dos devedores seja declarado insolvente, o mesmo perde o benefício do prazo, com a implicação em relação a si de se vencerem todas as suas dívidas. 2. Tal perda do benefício do prazo de um só dos devedores, mesmo que a dívida seja solidária, não se estende ao(s) outro(s) co-obrigado(s).

    ... das obrigações emergentes do contrato de empréstimo celebrado entre as partes, as ... contratual de 2,887%, acrescidos da sobretaxa de mora de 4%, bem como Imposto de Selo calculado ... a conta de débito do mencionado mútuo (era essa a forma de movimentação a débito e a ...
  • Acórdão nº 1377/18.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I.- O contrato de mútuo é um contrato unilateral (não sinalagmático) porque, sendo um contrato quoad constitutionem, a entrega da coisa integra o próprio contrato, dele derivando só uma obrigação, que é a de o mutuário restituir ao mutuante tantas coisas do mesmo género e qualidade como as que tiver recebido – Artigo 1142º do CC. II.- A entrega de dinheiro, ou coisa fungível, não faz presumir a

    ...ão de quantias mutuadas no âmbito de um contrato de mútuo nulo celebrado entre as partes. Pediu ... à Relação alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como ...
  • Acórdão nº 10971/15.7 T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2016

    -Num contrato de mútuo, cancelada, com o consentimento do credor, a hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, os fiadores deixaram de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da desoneração prevista no artigo 653º do CC, já que a nova hipoteca constituída sobre outro prédio não goza da mesma prioridade da hipoteca anterior. -Contudo, tendo o credor, ora réu, alegado na...

    ... de uma livrança em garantia de um contrato mútuo, de que também são fiadores, em que é ...sobre o qual foi constituída uma hipoteca, mas tendo o ...
  • Acórdão nº 2064/09.2 T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -Numa execução titulada por um contrato de mútuo não cumprido, depois de ter sido vendido o imóvel hipotecado e penhorado e de ter sido deferida pelo tribunal a penhora do único bem penhorável conhecido, constituído pelo vencimento da executada, não há abuso de direito da exequente ao pretender o prosseguimento da execução para cobrança da totalidade da dívida que entretanto foi aumentando com a...

    ... de despesas, alegando ter celebrado um contrato de mútuo com os executados em 30/10/89, por via ...ópria, tendo sido constituída um hipoteca sobre uma fracção autónoma como garantia de ...
  • Acórdão nº 10971/15.7 T8LSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1. – Num contrato de mútuo, cancelada, com o consentimento do credor, a hipoteca que garantia a obrigação do mutuário, os fiadores deixaram de se poder sub-rogar nos direitos do credor, para os efeitos da extinção da fiança prevista no artigo 653º do CC, já que a nova hipoteca, constituída sobre outro prédio para substituição da primeira e para garantia de outro empréstimo, não goza da mesma...

    ... de uma livrança em garantia de um contrato mútuo, de que também são fiadores, em que é ...sobre o qual foi constituída uma hipoteca, mas tendo o ...
  • Acórdão nº 922/07.8TBPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Março de 2017

    Estando a dívida exequenda – resultante de um contrato de mútuo – titulada por livrança e garantida por hipotecas, mas tendo o exequente instaurado a execução apenas com base na livrança e omitido a existência do mútuo e das hipotecas, o exequente pode vir ainda, através da reclamação de créditos – artigos 788.º e seguintes do Código de Processo Civil –, invocar e fazer valer a existência das...

    ... a dívida exequenda – resultante de um contrato de mútuo – titulada por livrança e garantida ... CPC que o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto ...
  • Acórdão nº 2351/12.2TBTVD-A de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando aquele já não

    ... à embargante, fiadora no contrato dos autos, da perda do benefício do prazo e ... obrigações, 4.a ed., 615).   J.  Ainda sobre o referido artigo, concluem Pires de Lima e ...ício do prazo, derrogando-se, assim, por mútuo acordo o regime disposto no artigo 782.° do ...
  • Acórdão nº 1868/08.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo que a...

    ..., S.A., mediante a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel ... na génese da posição assumida pela sobredita seguradora. O R. E… veio contestar, invocando ... S.A., em fevereiro de 2003, um contrato de mútuo com reserva de propriedade a favor do mutuante, ...
  • Acórdão nº 779/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    Tendo sido alegado pelos autores um empréstimo feito ao réu (ou seja, um contrato de mútuo) e defendendo-se o réu dizendo que a quantia peticionada era a contrapartida de serviços prestados aos autores, não se provando o contrato de mútuo, não pode o juiz, na sentença, condenar com base no enriquecimento sem causa, dado que a ausência de causa justificativa da deslocação patrimonial tem de ser...

    ...ância da forma legal, dos hipotéticos contratos de mútuo. Concluiu que deverá ser absolvida do ... as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem – art. 3.º, n.º 3, do ...
  • Acórdão nº 163/09.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    Sendo o contrato de mútuo, pela doutrina e jurisprudência, considerado um contrato real, quoad constitutionem, quer se defina como contrato unilateral ( P. Lima e A.Varela, in Código Civil, anotado, Vol II, pg. 602 ), quer como contrato bilateral (Acs. Supremo Tribunal de Justiça infra citados), em qualquer caso, para sua constituição sempre necessário será que a coisa entregue pelo mutuante o...

    ... do Autor, e, pedindo se declare nulo contrato de mútuo celebrado entre Autor e Réu, ...
  • Acórdão nº 7214/18.5T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I – O crédito emergente de um contrato de mútuo bancário, em que, por acordo entre credor e devedor,  se prevê a amortização da dívida em diversas prestações periódicas de capital e dos juros correspondentes está sujeito ao prazo de prescrição, previsto na al. e), do art. 310º, do CC:; II – A circunstância de o direito de crédito se encontrar vencido na totalidade, em consequência de patologias...

    ... quantia de € 115.026,90, titulada por contrato de mútuo celebrado em 20.11.1998. 2. Os 2º e ... III – Apenas os juros de mora sobre esse capital estão sujeitos ao prazo ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009, de 05 de Maio de 2009
    ... vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de ... de juros moratórios ao mutuante a incidir sobre a quantia ou a coisa mutuada, o `entendimento' ...
  • Acórdão nº 971/15.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Tendo as partes de um contrato de mútuo estipulado que quaisquer comunicações escritas que a mutuante remeta aos mutuários “serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para os endereços por estes indicados no contrato, que se obrigam, desde já, a manter actualizados, os quais, para efeitos das referidas comunicações, incluindo citação ou notificação judicial, se consideram...

    .../executado para a morada indicada no contrato (Sitio … Faro) por via postal com prova de ...Contrato de: Mútuo. Data do contrato: 04-03-2011. Período a que se ...sobre mutuários conta despesas, a quantia de € 38,01 ...
  • Acórdão nº 2593/12.OTJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Setembro de 2014

    I – O chamado Contrato de Mútuo com Garantia (Comparticipado) é um contrato tripartido, em que intervém o autor, como mutuário, o Banco réu como mutuante, e o Banco..., como comparticipante. II - O referido contrato previa condições excepcionalmente favoráveis de juros remuneratórios a suportar pelo beneficiário, em virtude de parte do custo global do empréstimo ser suportado pelo Banco...,...

    ..., em 3/7/07, na qualidade de mutuante, um contrato de mútuo com garantia, no qual interveio, ainda, ...os juros de mora, à taxa legal, sobre todas estas quantias, desde a citação até ...
  • Acórdão nº 17012/17.8YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2018

    Resolvido extrajudicialmente com base no incumprimento definitivo um contrato de mútuo em que as partes haviam acordado num plano de pagamento em prestações mensais e sucessivas, que englobava o pagamento de parte do capital e dos juros, e reclamando a credora o montante da dívida, não tem aplicação o disposto no art. 310º, e) do Código Civil – prescrição de cinco anos – porque o crédito...

    ... Alegou, em resumo: Por contrato de cessão de créditos, o Banco B.. , S.A. cedeu à Autora A.. um crédito que detinha sobre os Réus, em virtude da celebração daquele com estes de um contrato de financiamento/mútuo, mediante o qual a Ré se comprometeu ao ...
  • Acórdão nº 162/07.6TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo. 2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer...

    ... Tribunal a quo quando afirma inexistir contratos coligados – contrato de compra e venda e ... o dever de informação, que impendia sobre a exequente – que, não foi, sequer, tido em ... do direito de revogação do contrato de mútuo n.º … com a S…, SA e, consequentemente ...
  • Acórdão nº 325/12.2TBTBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Dezembro de 2015

    I – O contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos integradores desse contrato, ainda que inclua o valor a mutuar e os termos e condições em que se irá processar a sua restituição, é insuficiente para a sua conclusão e para a constituição da obrigação que dele...

    ....381,48€, invocando, para o efeito, um contrato de crédito em conta corrente, no montante ... a identificação do alegado crédito sobre o executado como cedido; c) O contrato de cessão ... Acórdão do STJ de 25/01/2011[1], “…o mútuo é, pela sua própria natureza, um contrato real, ...
  • Acórdão nº 3258/11.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1º- O DL nº 133/2009, de 2 de Junho, entrado em vigor no dia 1 de Julho de 2009, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna portuguesa da Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que, em matéria de contratos de crédito aos consumidores, veio introduzir um regime de harmonização máxima, com vista a “garantir que todos os consumidores da...

    ....10.2011 e de € 40,08 de imposto de selo sobre estes juros e, ainda, os juros que sobre a dita ... Premium, com a matrícula …-DD-…, um contrato, nos termos do qual emprestou à Ré mulher a ... estarmos no âmbito de um contrato de mútuo oneroso, bancário, dito de crédito ao consumo, ...
  • Acórdão nº 100/12.4TBMSF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    1- O contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o qual uma entidade, que, por regra, é bancária, coloca à disposição de outra, temporariamente, determinada quantia em dinheiro. 2- Mas, ao contrário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo, no...

    ... exequendo foi concedido ao abrigo de um contrato de abertura de crédito hipotecariamente ... conhecimento dos termos e condições do mútuo gratuito de € 250.000,00 (..), concedido pela ... incursos nas penalidades previstas na lei sobre Crédito Agrícola Mútuo. (..) d. Para garantia ...